Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003952520125020443 SP 00003952520125020443 A28

Justa causa. Abandono do posto de trabalho. Registro de ponto que revela folga no dia em que o trabalhador teria sido dispensado por ter abandonado seu posto de trabalho. Justa causa não comprovada.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 134200751204004 RS 00134-2007-512-04-00-4

DOENÇA OCUPACIONAL (epicondilite lateral do cotovelo direito crônica). INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Caracterizados os elementos necessários à imposição de responsabilidade civil à …
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RECURSO DE REVISTA RR 15333220125010030 (TST)
Jurisprudência24/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade ou não de extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso. 2. À luz do art. 7.º , XXXIV , da Constituição Federal , aos trabalhadores avulsos é assegurada a igualdade de direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente. 3. O adicional de risco, instituído pela Lei n.º 4.860 /1965, foi garantido a todos os empregados que trabalhavam nas Companhias Docas. 4. Com o advento da Lei n.º 8.630 /1993, as Companhias Docas passaram a desempenhar o papel de mero gerenciador das atividades portuárias, razão pela qual os seus próprios empregados deixaram de perceber o adicional em comento, visto que não mais se encontravam sujeitos ao risco das operações portuárias. 5. Nessa diretriz, decorrente de interpretação da Lei n.º 8.630 /93, não haveria como estender aos avulsos o adicional ora pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido .
RECURSO DE REVISTA RR 1857009520065070009 (TST)
Jurisprudência01/07/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCRIMINAÇÃO. O OGMO TRATAVA DE FORMA DIFERENTE O GRUPO DE TRABALHADORES "PRIVILEGIADOS" EM DESFAVOR DOS RECLAMANTES. RENDIMENTOS DO TRABALHADOR "PRIVILEGIADO" MAIORES DOS QUE OS RECEBIDOS PELOS TRABALHADORES COMUNS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E MORAIS. Segundo as provas registradas no acórdão regional, constata-se, inequivocamente, que o OGMO tratava de forma diferente os reclamantes e um grupo de trabalhadores, denominados "privilegiados", no tocante às escalas de trabalho, favorecendo esses últimos, que recebiam remuneração maior do que a percebida pelos trabalhadores comuns, situação dos reclamantes. As irregularidades praticadas pelo OGMO reforçam sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados aos reclamantes e, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, não constitui fundamento para afastar sua responsabilidade . Caso contrário, nenhum autor de ato ilícito seria responsável pelos danos causados a terceiros. A ilicitude da conduta do OGMO foi objeto de fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho e do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. O descumprimento do TAC , por aquele evidenciou a continuidade no tratamento discriminatório dos trabalhadores. O OGMO, pelo descumprimento do TAC foi compelido ao pagamento de multa a ser revertida ao FAT e, na ação em curso, deve responder pelos danos causados a cada trabalhador, dentro de sua esfera individual. Assim, a citada sanção aplicada ao OGMO não o isenta de responder pelos danos praticados contra os trabalhadores discriminados, como é o caso dos reclamantes. Como foi demonstrado que a discriminação acarretou prejuízos econômicos aos reclamantes, determina-se que a apuração do quantum debeatur seja feita em liquidação. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais, o ofensor responde não apenas pelos danos decorrentes de atos dolosos, mas também culposos, ou seja, independente de não ter tido intenção...
RECURSO DE REVISTA RR 2443007920075090022 (TST)
Jurisprudência07/08/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO . Esta Corte Superior vem fixando entendimento segundo o qual é inviável reconhecer ao trabalhador avulso portuário, cuja atividade laboral não se realiza de modo uniforme, idêntico direito conferido ao trabalhador com vínculo de emprego, relativamente à dobra de férias prevista no art. 137 da CLT , em virtude das características próprias envolvidas no trabalho avulso. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .
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