Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013

Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
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Lei de Criacao do Cadastro Nacional do Trabalhador - Decreto no 97.936, de 10 de julho de 1989
Legislação10/07/1989Presidência da Republica
Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional do Trabalhador CNT, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do Trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional do Trabalhador ( CNT ), destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do
Artigo 1 do Decreto nº 97.936 de 10 de Julho de 1989
Artigos10/07/1989Presidência da Republica
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional do Trabalhador ( CNT ), destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS) e da Caixa Econômica Federal (CEF). (Redação dada pelo Decreto nº 99.378, de 1990).
Artigo 2 do Decreto nº 97.936 de 10 de Julho de 1989
Artigos10/07/1989Presidência da Republica
Art. 2º O CNT, composto pelo sistema de identificação do trabalhador e pelo sistema de coleta de informações sociais, compreenderá os trabalhadores:
I - já inscritos no Programa de Integracao Social - PIS e no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP ; II - cadastrados no sistema de contribuinte individual da Previdência Social; III - que vierem a ser cadastrado no CNT . Parágrafo único. A organização inicial do CNT será feita a partir de informações constantes dos Cadastros do PIS e do PASEP .
Artigo 3 do Decreto nº 97.936 de 10 de Julho de 1989
Artigos10/07/1989Presidência da Republica
Art. 3º Para efeito de identificação do trabalhador junto ao CNT ficam instituídos:
I - o Número de Identificação do Trabalhador NIT; II - o Documento de Cadastramento do Trabalhador DCT. § 1º O DCT substituirá a Ficha de Declaração de que trata o § 2º do art. 13 da Consolidação... Previdência Social, que poderá utilizar-se dos serviços da rede bancária. § 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública, identificarão os trabalhadores do serviço público não regidos pela CLT..., ainda não inscritos no CNT . § 4º A cada trabalhador será atribuído um NIT, que lhe facultará o acesso às informações referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários.
I - o Número de Identificação do Trabalhador NIT; II - o Documento de Cadastramento do Trabalhador DCT. § 1º O DCT substituirá a Ficha de Declaração de que trata o § 2º do art. 13 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT . § 2º O DCT será preenchido: a) pelos postos competentes, a cada emissão da Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS; b) no caso de contribuintes individuais, pela Previdência Social, que poderá utilizar-se dos serviços da rede bancária. § 3º Os órgãos e entidades da Ad
Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Legislação11/01/1990Presidência da Republica
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Do Programa de Seguro-Desemprego Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: (Redação dada pela Lei
Lei de Criacao do Cadastro Nacional do Trabalhador - Decreto no 97.936, de 10 de julho de 1989
Legislação10/07/1989Presidência da Republica
Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica instituído o Cadastro Nacional do Trabalhador CNT, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do Trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional do Trabalhador ( CNT), destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do
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