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20 de novembro de 2017
Inconstitucionalidade Editar Foto
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Inconstitucionalidade

Inconstitucional

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Da inconstitucionalidade do dano extrapatrimonial advindo da reforma trabalhista

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Demerson Coelho -

Procedimento do Controle Difuso-Incidental

O incidente de Arguição de Inconstitucionalidade está previsto no novo código de processo civil, do Art. 948 ao 950. De acordo com o Art. 948 do novo Código de Processo Civil de 2015 : "Arguida, em

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Em encontro realizado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho foram fixadas teses sobre a Lei nº. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) O evento foi promovido pela Associação Nacional

Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras de imóveis é inconstitucional

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A atividade de despachante de trânsito e a legislação estadual

A atividade de despachante de trânsito se relaciona com a contratação de profissional para auxiliar o cidadão quanto à regularização veicular, sendo que este conhece os procedimentos a serem adotados

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Resultados da busca Jusbrasil para "Inconstitucionalidade"

Equiparação remuneratória de servidores baianos é inconstitucional, diz PGR

pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4826) proposta pelo governador... mesmo sentido. Na ocasião, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de trecho do artigo 3º do Ato

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 03/12/2012

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3176 AP (STF)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740 /2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, da CF , aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.

Encontrado em: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3176 AP (STF) Min. CEZAR PELUSO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,... CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA. INCONSTITUCIONALIDADE, ASSINATURA BÁSICA, INCOMPATIBILIDADE, DEFINIÇÃO,... PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...

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