Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inconstitucionalidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Inconstitucionalidade

Inconstitucional

Toda lei, decreto, sentença, regulamento, decisão, ato do Poder Público que viola ou contraria a Constituição.

Veículo não pode ser apreendido por transporte clandestino de passageiros

inconstitucional, porque invade a competência legislativa privativa da União em matéria de trânsito e transporte. Na Bahia..., acerca do assunto, há a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0011161-36.2016.805.0000 de autoria do MP/BA...

Estado de Coisas inconstitucional: A omissão do Estado do Maranhão quanto ao fornecimento de contingente policial.

Estado de Coisas inconstitucional: ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL : A omissão do Estado do Maranhão... também a teoria do estado de coisas inconstitucional e a sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro. Abordar-se-á... de coisas inconstitucional. Para tanto, utilizamos bibliografias, livros, artigos científi...

Andamento do Processo n. 0001096-11.2017.5.22.0004 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei...

Andamento do Processo n. 0001096-11.2017.5.22.0004 - RO - 18/12/2017 do TRT-22

: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa...

Marília Veras

Marília Veras -

O caráter híbrido da medida de segurança e sua coerência com ordenamento jurídico pátrio

inconstitucionalidade do preceito. No que tange ao condicionamento do fim da medida de segurança ao exame pericial de cessação... com medida de segurança é inadmissível. Aliás, o referido dispositivo evitou mencionar a pena de multa, pois a substituição... julgadores vêm entendendo pela aplicação da PPE 19 , por compr...

Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista

Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista A contribuição sindical tem... constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei... de inconstitucionalidade, de ilegalidade da lei e de segurança jurídica "....

Multas Zero

Multas Zero -

A Inconstitucionalidade do dano extrapatrimonial na nova Lei Trabalhista com análise à luz da Constituição Federal!

A Inconstitucionalidade do dano extrapatrimonial na nova Lei Trabalhista com análise à luz da Constituição Federal... pelo Código Civil , através dos seus artigos 186 e 187 . Da análise dos supracitados dispositivos civilistas, tinha... na esfera trabalhista, a lei 13.467 /2017, opera em gravíssima inconstitucionalidad...

Turma do TRF-4 considera inconstitucional artigo do NCPC

Turma do TRF-4 considera inconstitucional artigo do NCPC 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4...) analisou um dos primeiros casos de arguição de inconstitucionalidade do Novo Código de Processo Civil . Trata... inconstitucional, por prever a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inconstitucionalidade"

Equiparação remuneratória de servidores baianos é inconstitucional, diz PGR

pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4826) proposta pelo governador... mesmo sentido. Na ocasião, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de trecho do artigo 3º do Ato

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 03/12/2012

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3176 AP (STF)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740 /2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, da CF , aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.

Encontrado em: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3176 AP (STF) Min. CEZAR PELUSO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,... CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA. INCONSTITUCIONALIDADE, ASSINATURA BÁSICA, INCOMPATIBILIDADE, DEFINIÇÃO,... PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...

×