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27 de maio de 2017
Inconstitucionalidade Editar Foto
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Inconstitucionalidade

Inconstitucional

Toda lei, decreto, sentença, regulamento, decisão, ato do Poder Público que viola ou contraria a Constituição.

STF: É inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
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Direito das Sucessões

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Cônjuge x Companheiro: STF declara inconstitucional o art. 1.790 do CC/02
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Amanda Costa

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TJRJ declara inconstitucional a lei que proíbe 'ideologia de gênero' em escolas

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pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4826) proposta pelo governador... mesmo sentido. Na ocasião, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de trecho do artigo 3º do Ato

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 03/12/2012

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3176 AP (STF)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740 /2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, da CF , aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.

Encontrado em: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3176 AP (STF) Min. CEZAR PELUSO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,... CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA. INCONSTITUCIONALIDADE, ASSINATURA BÁSICA, INCOMPATIBILIDADE, DEFINIÇÃO,... PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...

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