Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade

Toda lei, decreto, sentença, regulamento, decisão, ato do Poder Público que viola ou contraria a Constituição.

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Pablyne Horrana, Bacharel em Direito
há 11 dias

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Resultados da busca Jusbrasil para "Inconstitucionalidade"
Equiparação remuneratória de servidores baianos é inconstitucional, diz PGR
Notícias03/12/2012Ministério Público Federal
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4826) proposta pelo governador da Bahia. A ação é contra o artigo 94, parágrafo 5º, da Constituição do Estado da Bahia , que estabelece a equiparação dos reajustes dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do estado aos reajustes dos servidores da Assembleia Legislativa. O governador alega que o dispositivo questionado dispensa...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3176 AP (STF)
Jurisprudência04/08/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740 /2003, do Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, da CF , aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)
Jurisprudência08/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3610 DF (STF)
Jurisprudência21/09/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.769 /2001, do Distrito Federal. Competência Legislativa. Direito do trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. Regras sobre direito do trabalho, condições do exercício de profissão e trânsito. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 22 , incs. I e XVI , e 23 , inc. XII , da CF . Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3269 DF (STF)
Jurisprudência21/09/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.903 /2002, do Distrito Federal. Competência legislativa. Trânsito. Condução de veículo automotor. Estado flagrante de embriaguez do condutor. Cominação de penalidades. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do veículo e aplicação de multa. Inadmissibilidade. Regras de uso de veículo. Competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22 , inc. XI , da CF . Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei distrital ou estadual que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3515 SC (STF)
Jurisprudência28/09/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 12.775 /2003, do Estado de Santa Catarina. Competência legislativa. Sistema financeiro nacional. Banco. Agência bancária. Adoção de equipamento que, embora indicado pelo Banco Central, ateste autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias. Previsão de obrigatoriedade. Inadmissibilidade. Regras de fiscalização de operações financeiras e de autenticidade do ativo circulante. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 21 , VIII , e 192 , da CF . Ação julgada procedente. Precedente. É inconstitucional a lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que, ainda quando indicado pelo Banco Central, ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1648 MG (STF)
Jurisprudência07/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Incidência de ICMS na alienação, pela seguradora, de salvados de sinistro. 3. A alienação de salvados configura atividade integrante das operações de seguros e não tem natureza de circulação de mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. Inconstitucionalidade da expressão “e as seguradoras”, do inciso IV do art. 15 da Lei nº 6.763 , com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.758 /1989, do Estado de Minas Gerais. 5. Violação dos arts. 22 , VII , e 153 , V , da Constituição Federal . 6. Precedentes. 7. Procedência parcial da ação.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3279 SC (STF)
Jurisprudência14/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 41 , § 2º , da Constituição do Estado de Santa Catarina , com a redação das ECs nº 28/2002 e nº 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa aos arts. 2º , 22 , I , 25 , 50 , § 2º , da CF . Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade do art. 83 , XI , “b”, da Constituição estadual , por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembléia.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3295 AM (STF)
Jurisprudência04/08/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 288 da Constituição do Estado do Amazonas , introduzido pela EC nº 40 /2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61 , § 1º , II , alíneas “a” e “c”, da CF , aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado -membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)
Jurisprudência11/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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