Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade

Toda lei, decreto, sentença, regulamento, decisão, ato do Poder Público que viola ou contraria a Constituição.

(In)constitucionalidade da Lei nº 13.491, de 2017

uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.901) com pedido de Medida Cautelar, pelo Partido Socialismo e Liberdade... (PSOL), a ação possui como objeto principal a declaração de inconstituciona…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190140129002 MG

. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA.... O Supremo Tribunal Federal tem orientação firme, no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0287399-15.2019.8.21.7000 RS

INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. LEI Nº 11.738 /08. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Havendo... de Inconstitucionalidade Nº 70059092486, o feito encontra-se apto ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0107119-49.2019.8.21.7000 RS

13.471/10. ADI N° 70038755864 E INCIDENCE N° 70041334053. INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS... DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Considerando a declaração …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0009216-22.2011.4.03.6000 MS

de correção monetária, ante a sua inconstitucionalidade, devendo ser aplicado, para esse fim, o índice IPCA-e, nos termos... DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTIT…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0064199-80.2017.8.06.0167 CE 0064199-80.2017.8.06.0167

EXISTENTES DO MESMO RAMO E OS QUE VIEREM A SE INSTALAR: ART. 2º DA LEI Nº 349/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA OBJETO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181130766002 MG

EXPECTATIVA - PROVA DA PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe ao candidato... de inconstitucionalidade n. 4.876/MG assegurou aos servidores "efetivados" …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4003412-19.2019.8.04.0000 AM 4003412-19.2019.8.04.0000

. Inconstitucionalidade. Lei municipal. Modulação de efeitos. 1. O(a) Professor(a) tem direito à aposentadoria quando preenchidos... os requisitos legais. 2. A declaração de inconstitucionalidade de …
Akadja Ladeia, Advogado
há 7 dias

A (IN) Constitucionalidade do ICMS incidente sobre a água canalizada

respeito a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o serviço... fazer frente aos custos de serviços públicos postos a disposição de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 4781467-74.2008.8.13.0000 MG 4781467-74.2008.8.13.0000

SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADI 3.819/MG. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1291369 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0129136-9 (TJ-PR)
Jurisprudência02/02/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO.- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Não é dado à Câmara municipal intervir direta e concretamente na atividade reservada ao executivo, de modo a extrapolar os limites que lhe são conferidos pela carta estadual, subordinando atuação típica do executivo a referendo do legislativo, sem grave e nítida ofensa ao princípio da separação dos poderes.
02267001820015200000 (TRT-20)
Jurisprudência07/06/2002Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO -- INCONSTITUCIONALIDADE. A Carta Política vigente assegura a irredutibilidade do salário, salvo se disposto em convenção ou acordo coletivo, nos termos do art. 7º VI .
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00190642520168050000 (TJ-BA)
Jurisprudência21/03/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE, NA ESPÉCIE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. É inconstitucional o dispositivo de lei ordinária que, "retificando" lei complementar, reduz vencimentos do servidor público municipal. Inteligência do art. 37 , XV , da CF . Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 222 /2002, na parte em que retifica o nível de agente de tributos, do IV para o II. Incidente de inconstitucionalidade procedente. (Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade,Número do Processo: 0019064-25.2016.8.05.0000, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Tribunal Pleno, Publicado em: 21/03/2018 )
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1291369 PR 0129136-9 (TJ-PR)
Jurisprudência05/12/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO.- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Não é dado à Câmara municipal intervir direta e concretamente na atividade reservada ao executivo, de modo a extrapolar os limites que lhe são conferidos pela carta estadual, subordinando atuação típica do executivo a referendo do legislativo, sem grave e nítida ofensa ao princípio da separação dos poderes.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2574 AP (STF)
Jurisprudência29/08/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. II. - ADIn não conhecida.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2574 AP (STF)
Jurisprudência29/08/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. II. - ADIn não conhecida.
Incidente de Inconstitucionalidade IIN 590066668 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/12/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 590066668, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 03/12/1990)
REPRESENTAÇÃO Rp 1340 BA (STF)
Jurisprudência25/02/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: - Representação de inconstitucionalidade. - Em se tratando de lei anterior a Constituição vigente, não se há de cogitar de inconstitucionalidade, mas, sim - se for o caso - de revogação, matéria estranha a representação de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.
REPRESENTAÇÃO Rp 1340 BA (STF)
Jurisprudência25/02/1994Supremo Tribunal Federal
Ementa: - Representação de inconstitucionalidade. - Em se tratando de lei anterior a Constituição vigente, não se há de cogitar de inconstitucionalidade, mas, sim - se for o caso - de revogação, matéria estranha a representação de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.
ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 02910022220158090000 (TJ-GO)
Jurisprudência23/05/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.374/2013. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO ÂMBITO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE. Declarada, pela Corte Especial, a inconstitucionalidade de lei no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade anterior, julga-se prejudicado incidente que tem o mesmo objeto, nos termos da legislação processual civil e do disposto nos artigos 229, § 2º, e 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.
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