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21 de setembro de 2018
Crime Ambiental em Área de Preservação Permanente Editar Foto
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Crime Ambiental em Área de Preservação Permanente

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TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251110006896 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL. ICMBIO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I- A competência para a ação penal que versa sobre conduta tipificada como crime ambiental em Área de Preservação Permanente integrante do grupo de unidades de conservação de uso sustentável, cuja execução de políticas é atribuição do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia federal criada nos termos da Lei nº 11.516 /2007, é da Justiça Federal, ante o disposto pelo art. 109, I, da CFRB. II- Recurso em sentido estrito provido, para declarar a competência da Justiça Federal para a Ação Penal nº 2012.51.11.000689-6, e determinar o retorno dos autos à Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, para o regular prosseguimento do feito.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4122 MG 0004122-87.2012.4.01.3810 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando (i) for manifestamente inepta, (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. In casu, verifica-se, de uma análise nos autos, que referidas circunstâncias não restaram evidenciadas, ou seja, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP , razão pela qual, estando presentes os requisitos do art. 41 do mesmo Código, o recebimento da denúncia é de rigor. 2. No juízo de delibação não é possível coarctar o direito da acusação de obter a apreciação da pretensão punitiva, sob pena de haver o fim prematuro do processo com um contraditório incipiente. 3. "A existência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador deverá ser analisada por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia. Precedentes jurisprudenciais da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal." (RSE 2005.33.00.025762-0/BA, DJF1 12/01/2012, p. 233). 4. Recurso em sentido estrito provido.

Operação flagra crime ambiental em Área de Preservação Permanente

de Polícia Ambiental (BPA) flagrou crime ambiental na fazenda Alto da Colina, localizada em São Luís... é de topo de morro e tem inclinação acima de 45 graus, sendo caracterizada como Área de Preservação... , de ...

Notícia Política • Governo do Estado de Alagoas • 17/10/2012

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 861 SC 2007.72.15.000861-3 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ILÍCITO PRATICADO POR PREFEITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. Apelações improvidas.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 1123 PR 2008.70.04.001123-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO DE DEFESA. Para a retirada de morador de boa-fé de área de preservação permanente deve haver a notificação prévia e estar assegurado o prévio processo administrativo ou judicial. Sem a observância de tais formalidades é ilegal a ordem de desocupação, pois está configurada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200651080007181 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DO PODER PÚBLICO. ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /98. ESTABELECIMENTO. DEFINIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 – Moradia estabelecida sobre faixa de areia e vegetação de restinga, em área de preservação permanente, sem as licenças ambientais necessárias, alterando o aspecto do local protegido por lei, sendo considerada potencialmente poluidora. 2 – A natureza de crime previsto no art. 60 é permanente e, portanto, é de se perquirir se a conduta do acusado, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.605 /98 em diante pode ser considerada típica ou não. Nesse mister, acerca da interpretação dos termos da norma, especificamente, “estabelecimento”, “obras” e “serviços”, temos, na doutrina, a lição de Guilherme de Souza Nucci, que define “estabelecimento” como o “local onde funciona alguma empresa ou instituição”, “obra” como “qualquer prédio em construção”, enquanto que “serviço” como “atividade”. 3 – O conceito de estabelecimento é oriundo do Direito Empresarial, encontrando-se disposto no art. 1.142 do CC/02 , como sendo “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”, o que já denota a sua flagrante distinção com relação ao conceito de residência, que é o local onde se vive, segundo o art. 71 do CC/02 , conceito este equivalente ao conceito de moradia, como direito social, a que alude o art. 6º da CR/88 . 4 – Depreende-se do texto da norma que o legislador não quis incluir os elementos “casa” e/ou “moradia”, e sim fazer menção a estabelecimentos, expressando a vontade em torno de atividades econômicas, empresariais, voltadas a fins diversos do uso residencial. Deste modo, a conduta praticada pelo réu é atípica, pois que não se verifica o elemento típico “estabelecimento, obras e serviços” a que se refere o art. 60 da Lei nº 9.605 /98. 5 – Mesmo que a conduta imputada ao réu não fosse atípica, deve-se atentar ao fato de que o acusado habita o local, fazendo dali sua residência, por longo período de tempo (quase vinte anos) e com aquiescência do Poder Público, visto que possuía as licenças necessárias para a construção da casa, e ordem concedida pelo Poder Judiciário estadual para prosseguir com a obra, não se reconhecendo, portanto, a presença de dolo em sua conduta. Exige, ainda, o tipo penal previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais , que a obra em questão seja potencialmente poluidora, o que não se verificou das provas colhidas nos autos. 6 – Apelação provida para absolver o réu das sanções do art. 60 da Lei nº 9.605 /98....

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200651080007181 RJ 2006.51.08.000718-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DO PODER PÚBLICO. ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /98. ESTABELECIMENTO. DEFINIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 – Moradia estabelecida sobre faixa de areia e vegetação de restinga, em área de preservação permanente, sem as licenças ambientais necessárias, alterando o aspecto do local protegido por lei, sendo considerada potencialmente poluidora. 2 – A natureza de crime previsto no art. 60 é permanente e, portanto, é de se perquirir se a conduta do acusado, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.605 /98 em diante pode ser considerada típica ou não. Nesse mister, acerca da interpretação dos termos da norma, especificamente, “estabelecimento”, “obras” e “serviços”, temos, na doutrina, a lição de Guilherme de Souza Nucci, que define “estabelecimento” como o “local onde funciona alguma empresa ou instituição”, “obra” como “qualquer prédio em construção”, enquanto que “serviço” como “atividade”. 3 – O conceito de estabelecimento é oriundo do Direito Empresarial, encontrando-se disposto no art. 1.142 do CC/02 , como sendo “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”, o que já denota a sua flagrante distinção com relação ao conceito de residência, que é o local onde se vive, segundo o art. 71 do CC/02 , conceito este equivalente ao conceito de moradia, como direito social, a que alude o art. 6º da CR/88 . 4 – Depreende-se do texto da norma que o legislador não quis incluir os elementos “casa” e/ou “moradia”, e sim fazer menção a estabelecimentos, expressando a vontade em torno de atividades econômicas, empresariais, voltadas a fins diversos do uso residencial. Deste modo, a conduta praticada pelo réu é atípica, pois que não se verifica o elemento típico “estabelecimento, obras e serviços” a que se refere o art. 60 da Lei nº 9.605 /98. 5 – Mesmo que a conduta imputada ao réu não fosse atípica, deve-se atentar ao fato de que o acusado habita o local, fazendo dali sua residência, por longo período de tempo (quase vinte anos) e com aquiescência do Poder Público, visto que possuía as licenças necessárias para a construção da casa, e ordem concedida pelo Poder Judiciário estadual para prosseguir com a obra, não se reconhecendo, portanto, a presença de dolo em sua conduta. Exige, ainda, o tipo penal previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais , que a obra em questão seja potencialmente poluidora, o que não se verificou das provas colhidas nos autos. 6 – Apelação provida para absolver o réu das sanções do art. 60 da Lei nº 9.605 /98....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5508 MG 2001.38.03.005508-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 9.605 /1998, ART. 40 . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas. A implantação de parcelamento clandestino de solo em área de preservação permanente situada às margens do Lago de Miranda, formado por ocasião da construção da Usina Hidrelétrica de Miranda, entre os municípios de Uberlândia e Indianópolis/MG, ainda que essa área esteja sob a fiscalização do IBAMA, não ofende diretamente bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas autarquias. Precedentes. 2. Provimento da apelação. Anulação do processo. Determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas Gerais.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1432 PR 2003.70.08.001432-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.FLORESTA PROTEGIDA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE MANGUE. ARTIGOS 38 E 50 DA LEI 9.605 /98. TIPIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. 1. O ato de destruir ou danificar vegetação protetora de mangues se amolda ao tipo previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605 /98, o qual, em face do princípio da especialidade, prevalece frente ao ilícito elencado no artigo 38 do mesmo diploma legal, que se refere às demais florestas consideradas de preservação permanente. 2. Mantida decisão monocrática que desclassificou o delito e declarou extinta a punibilidade pela prescrição, em face do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre o fato e o recebimento da denúncia (art. 109 , inc. V , do CP ).

DJGO 29/06/2012 - Pág. 337 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

HUGO FERNANDES DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO... PERMANENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA. PENA. PRESCRIÇÃO. I - É bastante à comprovação de crime... ...

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