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20 de abril de 2019
Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Legislação

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Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil.

ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII... processual, o substituído poderá ...

Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem ...

. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre...o valor atualizado da causa. § 3o ...

Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Código de Processo Civil.

e 932; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VI..., o substituído poderá ...

Artigo 1026 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Presidência da Republica

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem ...

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz...embargos de ...

Decreto de 17 de julho de 2009

Presidência da Republica

Renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda., para ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e ...

Artigo 535 do Decreto de 17 de Julho de 2009

Presidência da Republica

Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, ...

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

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