Desconto em Folha de Pagamento

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Andamento do Processo n. 331202-48.2019.8.21.7000 - Família - 04/02/2020 do TJRS

EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO EMPREGADO, E DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME DA GENITORA DA DEMANDANTE, QUANDO DESEMPREGADO...% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, AO MÊS, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 DO MÊS …

Andamento do Processo n. 1017080-76.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2019 do TJSP

, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO-LIMITAÇÃOEM30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA... alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desc…

Pensão Alimentícia: O valor devido é 30% sobre o salário? Por Rafael Heitor Fornari

em folha de pagamento, e ainda ser requerido que o valor incida sobre o 13º salário e sobre as férias. Neste sentido, o valor.... Essa interpretação está equivocada. É importante mencionar que não …

Andamento do Processo n. 0644339-43.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 01/10/2019 do TJAM

EM FOLHA DE PAGAMENTO, o que faço nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68 e demais normas da matéria, bem como diante...) DO SALÁRIO MÍNIMO, aproximadamente, R$ 648,70 (seiscentos e …

Andamento do Processo n. 8000015-35.2019.8.05.0264 - 09/09/2019 do DJBA

DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em folha de pagamento, decorrente... CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0004348-63.2017.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença - 03/09/2019 do TJSP

- P.L.M. - - P.P.M. - - P.D.M. - - A.C.M. - F.P.M.L. - - J.A.S. - - M.R.B.S. - Vistos. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fl.... 307: Oficie-se novamente requisitando que se dê início aos descontos, …

Andamento do Processo n. 258818-36.2016.8.09.0078 - Execucao de Pensao Alimenticia - 26/08/2019 do TJGO

DE FLS. 182/183. OFICIE-SE A EMPREGADORA DO EXECUTADO PARA QUE PROMO VA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PRESTACOES...

Andamento do Processo n. 1000265-40.2019.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2019 do TJSP

CONSIGNADOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - TITULAR DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL - BLOQUEIO INTEGRAL... - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - TITULAR DE CARGO …

Andamento do Processo n. 1006551-95.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 26/06/2019 do TJSP

de 2008. Em comum, essas normas regulam o desconto que pode ser realizado diretamente na folha de pagamento do tomador... - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO-LIMITAÇÃOEM30% DA REMUNERAÇÃO …

Andamento do Processo n. 8005364-19.2018.8.05.0243 Recurso Inominado Jurisdição: 6ª Turma Recursal - 19/06/2019 do DJBA

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA -DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS... - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em folha de pagamento, …
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 8882 MS 2012/0103838-2 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALIDADE. SUSPENSÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ NÃO AFRONTADA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105 , I , f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. A decisão proferida pelo juiz da causa que determina a suspensão do desconto em folha de pagamento não afronta a autoridade de decisão do STJ que conclui pela validade de tal desconto. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 269611 RS 2012/0255671-9 (STJ)
Jurisprudência26/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 2.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1019039 DF 2007/0308254-0 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentidode considerar que os descontos na folha de pagamento devem serlimitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função doprincípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66970 RS 2011/0181317-0 (STJ)
Jurisprudência15/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO -POSSIBILIDADE. 1.- "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio darazoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trintapor cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel.Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).2.- Agravo Regimental provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234672 RS 2011/0024116-0 (STJ)
Jurisprudência13/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO. - É válida a cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamentoda prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse olimite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valoresrelativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. - Agravo não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1418832 RS 2011/0146921-0 (STJ)
Jurisprudência13/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 877300 RS 2006/0144325-0 (STJ)
Jurisprudência25/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA AUTORIZADORA. PRECEDENTES. 1 - Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2 - Precedentes específicos da Seguna Secção. 2 - Agravo provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230748 RS 2011/0008876-0 (STJ)
Jurisprudência26/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATODE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARAREFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A aplicação do direito à espécie, em virtude do não acolhimentodo índice indicado no recurso especial, não configura a nulidade dojulgamento. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazesde infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 66970 RS 2011/0181317-0 (STJ)
Jurisprudência09/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 535 , II , DO CPC - OMISSÃO -OCORRÊNCIA. 1.- Os Embargos de Declaração têm por finalidade suprimir omissão,contradição ou obscuridade. 2.- Constata-se omissão no Aresto embargado quanto à fixação dosônus da sucumbência. 3.- Embargos de Declaração acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1263677 RS 2011/0154478-9 (STJ)
Jurisprudência24/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DENEGA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 735/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em regra, no recurso especial interposto contra decisão que defere ou indefere liminar ou pedido de antecipação de tutela, não é possível discutir a matéria de mérito da ação, considerando a inexistência de decisão final na instância ordinária. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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