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20 de junho de 2018
Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Andamento do Processo n. 000519-70.2012.8.17.0950 - Ação - 28/05/2018 do TJPE

Processo Nº: 000519-70.2012.8.17.0950 EXPEDIENTE Nº: 2018.0301.001519 Natureza da Ação: Cível – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR REQUERENTE: NELSON PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: Bartolomeu Tiburtino

Práticas abusivas nas relações de consumo entenda cada uma delas.

Sabemos que um dos princípios ou o maior deles que rege a relação de consumo é o principio da boa-fé, não podendo esquecer os deveres de lealdade, honestidade e cooperação entre as partes, consumidor

Andamento do Processo n. 104/17 - (fig) - 22/11/2017 do TJSP

104/17 (FIG)- RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR- Tópico Final R. Sentença de fls. 78/79: “ ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição imediata dos valores pagos em razão do contrato de

Andamento do Processo n. 1000049-92.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2017 do TJSP

Processo 1000049-92.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Fernando Gonçalves - Banco Itaucard SA - Vistos.Diante do pagamento da condenação

Andamento do Processo n. 1002288-84.2016.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/06/2017 do TJSP

Processo 1002288-84.2016.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -Cristiano Jesus de Oliveira - Estacionamento 03 Avenidas - Vistos.Diante do teor da

Andamento do Processo n. 1002288-84.2016.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2017 do TJSP

Processo 1002288-84.2016.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -Cristiano Jesus de Oliveira - Estacionamento 03 Avenidas - Vistos.Diante do teor da

Direito do Consumidor: garantia contratual e garantia legal

Devido a alta concorrência no mercado de consumo, muitas empresas, para se diferenciarem uma das outras, oferecem garantias de seus produtos e serviços, caracterizando a famosa garantia contratual,

Andamento do Processo n. ( - 08/03/2017 do TRF-3

Processo;Assunto;Complemento do Assunto;Audiência;Perícia;Tutela;Usuário;MPF;Autor;Réu;Tipo Matéria;Cadastro Web;Data Citação;Data Perícia;Vara 00007503120164036334;040101 - APOSENTADORIA POR

Andamento do Processo n. 1001613-34.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1001613-34.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Rute Jarina Modesto - Vistos.Defiro a emenda à inicial. Anote-se.Da mesma forma, defiro ao autor o prazo de

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 137542 RS 2012/0002490-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DOCONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INTERESSE DE AGIR.AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjuntofático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto naSúmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

CDC não prevê exclusão da responsabilidade do fornecedor por dano

quanto às possibilidades de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos fornecedores,... a responsabilidades desses fornecedores, que não estão apontadas no Código. Passados 20 anos da criação... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/09/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133111 PR 2009/0143980-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. PENHOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO/FURTO DE JÓIAS EMPENHADAS. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE POR PARTE DA DEPOSITANTE. I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. II - Nos termos do artigo 51 , I , da Lei 8.078 /90, são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e conscientemente. III - Inexistente o menor indício de alegação de fraude ou abusividade de valores por parte da depositante, reconhece-se o dever de ressarcimento integral pelos prejuízos morais e materiais experimentados pela falha na prestação do serviço. IV - Na hipótese dos autos, em que o credor pignoratício é um banco e o bem ficou depositado em cofre desse mesmo banco, não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar. Há de se levar em conta a natureza específica da empresa explorada pela instituição financeira, de modo a considerar esse tipo de evento, como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, portanto, a responsabilidade do depositário. Recurso Especial provido.

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