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11 de dezembro de 2018
Requerimento Administrativo Editar Foto
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Requerimento Administrativo

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Resultados da busca Jusbrasil para "Requerimento Administrativo"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298910 PB 2013/0041958-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1265185 PR 2011/0159805-6 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCINDIBIIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. I. Conforme o entendimento que prevalece neste Superior Tribunal de Justiça, a ausência do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamente de ação judicial para obtenção do benefício previdenciário. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 07/02/2013). III. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204885 AL 2012/0154011-1 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. 2. A questão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo foi decidida pelo acórdão recorrido à luz do art. 5º , XXXV , da Constituição da República, a revelar o não cabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Agravo regimental improvido.

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