Requerimento Administrativo

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Andamento do Processo n. 1.729, publicada em 3/12/1998 - 28/02/2020 do TRF-2

APRESENTADO AO INSS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO SER APRECIADO PELO JUDICIÁRIO, POR AUSÊNCIA... empresa LIQUIGÁS Distribuidora S.A, não foi apresentado ao INSS
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há 19 dias

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Nayla Paganini, Advogado
há 2 meses

Adicional de insalubridade do Servidor Público

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Andamento do Processo n. 5784540-39.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298910 PB 2013/0041958-1 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1265185 PR 2011/0159805-6 (STJ)
Jurisprudência16/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCINDIBIIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. I. Conforme o entendimento que prevalece neste Superior Tribunal de Justiça, a ausência do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamente de ação judicial para obtenção do benefício previdenciário. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é firme a compreensão da Terceira Seção no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 07/02/2013). III. Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204885 AL 2012/0154011-1 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. 2. A questão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo foi decidida pelo acórdão recorrido à luz do art. 5º , XXXV , da Constituição da República, a revelar o não cabimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157615 MG 2009/0180472-4 (STJ)
Jurisprudência17/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIALDO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentidode que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é omarco inicial do benefício do auxílio-acidente. 2. Desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Requerimento administrativo suspende prescrição
Notícias18/04/2013Conselho da Justiça Federal
A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17). O INSS interpôs pedido de uniformização contra acórdão da Turma Recursal da Bahia, que havia afastado...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1255883 SE 2009/0226263-0 (STJ)
Jurisprudência15/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS.FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo dediscussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração,incide, no ponto, a Súmula nº 211 do STJ, a obstar a pretensãorecursal, ante a ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que aformulação de requerimento administrativo suspende a contagem doprazo prescricional, cujo curso será retomado somente com a decisãofinal da Administração Pública sobre o pedido. 3. Na espécie, a pretensão de receber os valores retroativos daGratificação por Titulação veiculada na ação de cobrança não foiobjeto das portarias que responderam parcialmente ao primeirorequerimento administrativo da servidora pública, uma vez que apenasconcederam a vantagem pleiteada com efeitos prospectivos. Por isso éque o segundo requerimento administrativo, protocolado em 2/3/2003 esem resposta do ente público, teve o condão de suspender o prazoprescricional, dado que se buscava o direito à percepção dasparcelas atrasadas; ou seja, omissas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1265130 RS 2011/0161184-2 (STJ)
Jurisprudência19/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIALDO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido deque o requerimento administrativo constitui o termo inicial daaposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido : REsp n.976.483/SP e AgRg no REsp n. 1.179.281/RS . 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1265220 RS 2011/0161372-4 (STJ)
Jurisprudência28/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da majoritária jurisprudência desta Corte Superior orequerimento administrativo constitui o termo inicial daaposentadoria por tempo de serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1143544 SC 2009/0106809-6 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALA AEXISTÊNCIA DE TAL REQUERIMENTO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DASÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1079039 PR 2008/0151332-7 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. RECLASSIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pelo recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade de citação dos artigos tidos como confrontados. 2. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional e não sua interrupção. Assim, indeferido o pedido, a contagem do interstício de tempo recomeça, devendo ser levado em conta o lapso temporal anteriormente decorrido (...)" (REsp 545.544/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2007, DJ 13/08/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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