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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1770 RS 2008.71.10.001770-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PORTADOR DE PARKINSON. DESDE O ACOMETIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88.2. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte.3. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito.4. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução.5. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida.6. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção.7. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95).

MPMA - Portadora de Parkinson e de Alzheimer obtém na Justiça isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo

Automotores) a uma portadora de Parkinson e de Alzheimer de Imperatriz (a 626 km de São Luís), na aquisição...A Justiça concedeu liminar, em 14 de novembro, garantindo a isenção de ICMS (Imposto dos Direitos do Idoso, das Pessoas ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 28/11/2012

IMPERATRIZ - Portadora de Parkinson e de Alzheimer obtém na Justiça isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo

a uma portadora de Parkinson e de Alzheimer de Imperatriz (a 626 km de São Luís), na aquisição... A Justiça concedeu liminar, em 14 de novembro, garantindo a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação... do Idoso, das Pessoas ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Maranhão • 27/11/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12231 MG 0012231-28.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. É considerado isento de imposto de renda o recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma por portador de doença de Parkinson, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /88. 3. "Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a 'norma do art. 30 da Lei n. 9.250 /95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil , é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes' (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). Nesse diapasão," de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. " (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 4. In casu, ficou comprovado que o autor, servidor público aposentado, é portador de doença de Parkinson desde 29/3/1999, conforme laudos médicos acostados aos autos. 5. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida. 6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2414 MG 2006.38.01.002414-5 (TRF-1)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. I - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, inclusive, sob o regime do art. 543-B do CPC , é no sentido de que seja aplicado o prazo prescricional qüinqüenal às demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar 118 /2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Em sendo assim, reconhece-se a prescrição qüinqüenal ao caso em exame, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 26/05/2006. II - A exigência contida no artigo 30 da Lei 9.250 /95, no sentido de que, para fins de isenção do imposto de renda, "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', destina-se apenas à Fazenda Pública, uma vez que na esfera judicial pode a parte se valer de todos os meios de provas admitidos e o magistrado é livre na apreciação delas, não estando adstrito a laudo médico oficial. III - No caso, a autora comprovou, mediante prova pericial realizada nos autos, que é portadora de doença de Parkinson e está enquadrada na Lei 7.713 /88, fazendo jus, pois, à isenção pretendida. Ademais, a perícia médica judicial corresponde ao que a própria lei de isenção qualifica de conclusão da medicina especializada (art. 6º da Lei 7.713 /98). IV - Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141858920055200003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141200500320855 SE 01141-2005-003-20-85-5 (TRT-20)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141200500320855 SE 01141-2005-003-20-85-5 (TRT-20)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 1141858920055200003 SE 0114185-89.2005.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: COMPLEMENTOS DE APOSENTADORIA - RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO. Sofrendo o obreiro de Doença de Parkinson está isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Instrução Normativa da SRF n.º 15/2001.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20538 RS 2008.04.00.020538-1 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. ISENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. A teor do inc. XXI do art. 6º da L 7.713/1988, os vencimentos de pessoa portadora de Doença de Parkinson ficam isentos do imposto de renda, sendo indispensável a produção de prova para verificar a real gravidade da doença da qual está acometido o contribuinte, o que restou verificado no caso em tela. 2. Havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, cabível a concessão de provimento antecipativo para suspender os descontos nos vencimentos do autor.

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