Angélica Rezende Pacheco

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AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858342 MG (STF)
Jurisprudência04/12/2013Supremo Tribunal Federal
E OUTRO(A/S). APARÍCIO LOPES MAPPA. SIMONE ANGÉLICA BRAZ DE JESUS. MAURÍCIO MOURA MARQUES. IRACEMA... MAGNO MOREIRA LEAL. EDILSON REZENDE DA ROCHA. EDSON VICENTE FERREIRA. ANTÔNIO RICARDO FERREIRA CALDAS.... LYDICE SALLES REZENDE FONSECA. REGINA MARIA M ROCHA DUARTE. HUMBERTO FRANCO DE BATTISTI. GELCIMARE...
APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00077037120128190061 RJ 0007703-71.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)
Jurisprudência27/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO À VIDA, SAÚDE E EXISTÊNCIA DIGNA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO APELO. O direito fundamental à saúde é consectário lógico do direito à vida, tutelada de maneira primordial pelo legislador constituinte, pelos termos do caput do artigo 5º e 196. A Constituição da República instituiu solidariedade entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de modo que o jurisdicionado poderá acionar qualquer dos entes, alguns deles, ou até mesmo todos, para viabilizar o fornecimento dos medicamentos necessários à continuação de sua própria vida. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput do C.P.C.
HABEAS CORPUS HC 00329151520148190000 RJ 0032915-15.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETOU BEM COMO A DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1- In casu, a decisão que decretou a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em dados concretos colhidos nos autos, observando o douto magistrado o disposto nos art. 93, inciso IX, da Constituição da República, art. 312 e art. 315 do Código de Processo Penal. 2- Ademais, cabe ao juiz natural da causa, responsável pela persecução penal, avaliar, diante do caso que lhe é posto, a necessidade, ou não, da adoção da excepcional medida constritiva de liberdade, restando a questionada decisão que decretou a prisão satisfatoriamente fundamentada, sobretudo na garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3- Não merece ser acolhido o argumento de violação ao princípio da homogeneidade da prisão cautelar, nos termos do art. 44 do Código Penal, haja vista a condenação transitada em julgado observada na FAC do paciente acostada aos autos. 4- No que tange à aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, estas são incabíveis no caso em questão, eis que se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. 5- ORDEM QUE SE DENEGA.
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