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19 de setembro de 2018
Extinção do Crédito Tributário

Extinção do Crédito Tributário

Andamento do Processo n. 0038216-13.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fazenda Pública do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0038222-20.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fazenda Pública do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0038457-84.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fazenda Pública do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0038532-26.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fazenda Pública do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0000502-44.2018.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2018 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Jose Aparecido Moises - Instituto Brasileiro..., com o levantamento, manifeste-se o requerente quanto a extinção do rpv. - ADV: VITÓRIO CÉSAR SÓSTER (OAB 218188/SP), CELSO...

Andamento do Processo n. 0009603-59.2018.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença Contra - 17/09/2018 do TJSP

- Extinção do Crédito Tributário - Marcos Alberto Corbi - Municipio de Araraquara - Vistos. Trata-se de Cumprimento...

Andamento do Processo n. 0010215-31.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/09/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Marcos Malara - Municipio de Araraquara - Vistos. Trata...

Andamento do Processo n. 0042286-66.2012.8.26.0068 - Procedimento Comum - 17/09/2018 do TJSP

-66.2012.8.26.0068 (068.01.2012.042286) - Procedimento Comum - Extinção do Crédito Tributário -B.C.R.T. - Município de Santana...

Andamento do Processo n. 0016633-72.2010.8.26.0152 - Embargos à Execução Fiscal - 17/09/2018 do TJSP

- Extinção do Crédito Tributário - Flint Ink do Brasil Ltda - Vistos. Recebo a apelação, observandose, quanto aos efeitos...

Andamento do Processo n. 0031835-86.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/09/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fazenda Pública do Estado de São...

Resultados da busca Jusbrasil para "Extinção do Crédito Tributário"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 387186 RS 2013/0283187-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 2. A discussão do tema sob o enfoque do art. 78 do ADCT refoge ao âmbito de atuação do STJ, por demandar a interpretação de dispositivo de natureza constitucional. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/12/2013 - 6/12/2013 COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 125196 RS 2011/0290597-9 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN . LEI LOCAL AUTORIZATIVA.IMPRESCINDIBILIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente épossível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentesdo STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitostributários com precatório de entidade pública diversa. Precedentesdo STJ. 3. Nesse contexto, uma vez ausente norma regulamentar do art. 170 doCTN que autorize a compensação de tributos com precatório de entediverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, oqual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidadedevedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da EC62/2009.4. A inexistência de identidade entre o devedor do precatório e ocredor do tributo afasta a incidência do dispositivo constitucional.5. Agravo Regimental não provido.

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários

Da EXTINÇÃO do crédito tributário A extinção por sua vez consiste no desaparecimento da exigibilidade... as modalidades de extinção do crédito tributário. A extinção poderá ser total ou parcial e, ...

Artigo • Julio • 20/02/2014

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