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18 de junho de 2018
Extinção do Crédito Tributário

Extinção do Crédito Tributário

Andamento do Processo n. 0008008-17.2011.8.26.0022 - Embargos à Execução Fiscal - 13/06/2018 do TJSP

- Extinção do Crédito Tributário - Química Amparo Ltda - Vistos. Recebo a apelação de fls.1395/1571, dê-se vista a parte...

Andamento do Processo n. 0002765-40.2010.8.26.0180 - Embargos à Execução Fiscal - 11/06/2018 do TJSP

-40.2010.8.26.0180 (180.01.2010.002765) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - P M Delbin Me...

Andamento do Processo n. 0000762-34.2018.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença - 11/06/2018 do TJSP

-34.2018.8.26.0180 (processo principal 1000184-25.2016.8.26.0180) - Cumprimento de sentença -Extinção do Crédito Tributário...

Andamento do Processo n. 0022994-05.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 11/06/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fazenda Pública do Estado de São...

Andamento do Processo n. 1005459-97.2016.8.26.0068 - Embargos à Execução Fiscal - 08/06/2018 do TJSP

-97.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1013590-95.2015.8.26.0068) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito... Tributário - A.A.E.E. - ‘Município de Barueri - Vistos.Intime-se o Município para informar o andamento do Recurso Especial...

Andamento do Processo n. 0000084-70.2012.8.26.0037 - Embargos à Execução Fiscal - 06/06/2018 do TJSP

-70.2012.8.26.0037 (00024/2012) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - F C G Marroco Imóveis Ltda...

Andamento do Processo n. 0020347-74.2017.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2018 do TJSP

- Extinção do Crédito Tributário - Fabiana Magalhães Sampataro - Vistos.Considerando a certidão retro, informando que não houve...

Andamento do Processo n. 0044740-60.2017.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2018 do TJSP

- Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Delegado da Delegacia Regional Tributária Drt-13 - - FAZENDA...

Andamento do Processo n. 0047498-12.2017.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/05/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fazenda Pública do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0007177-06.2017.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2018 do TJSP

-06.2017.8.26.0168 (processo principal 1003534-57.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Extinção do Crédito Tributário..., para suprir a omissão em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Extinção do Crédito Tributário"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 387186 RS 2013/0283187-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 2. A discussão do tema sob o enfoque do art. 78 do ADCT refoge ao âmbito de atuação do STJ, por demandar a interpretação de dispositivo de natureza constitucional. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/12/2013 - 6/12/2013 COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 125196 RS 2011/0290597-9 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN . LEI LOCAL AUTORIZATIVA.IMPRESCINDIBILIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente épossível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentesdo STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitostributários com precatório de entidade pública diversa. Precedentesdo STJ. 3. Nesse contexto, uma vez ausente norma regulamentar do art. 170 doCTN que autorize a compensação de tributos com precatório de entediverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, oqual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidadedevedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da EC62/2009.4. A inexistência de identidade entre o devedor do precatório e ocredor do tributo afasta a incidência do dispositivo constitucional.5. Agravo Regimental não provido.

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários

Da EXTINÇÃO do crédito tributário A extinção por sua vez consiste no desaparecimento da exigibilidade... as modalidades de extinção do crédito tributário. A extinção poderá ser total ou parcial e, ...

Artigo • Julio • 20/02/2014

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