Paulo Antonio

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Andamento do Processo n. 194873-29.2019.8.21.7000 - Seguros - 23/08/2019 do TJRS

0014- 70082229642 (CNJ: 194873-29.2019.8.21.7000) - SEGUROS - 2. VARA CIVEL - GRAVATAI (15/ 11300064953) - VALDIR ANIVERCINO DA SILVA (ADV(S) MARCIO GIOVANI FERNANDES - OAB/RS 54059, CLAUDIA COSTA...

Andamento do Processo n. 0010853-95.2017.8.21.0007 - 23/08/2019 do TJRS

007/1.17.0004692-5 (CNJ 0010853-95.2017.8.21.0007) - SUELI TESSMANN BIERHALS (PP. ALINE STUTZBECHER MACHADO 60318/RS, FABIANO DE LIMA RIBEIRO 57500/RS E VLADIMIR GUSTAVO DIAS MACHADO 40795/RS) X...

Andamento do Processo n. 66733/RS - 23/08/2019 do TJRS

66733/RS), MARIA LUIZA BONGIORNI BEDIN (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA 105762B/RS, LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS 57622/RS, MARIA LUIZA LIMA DE SA COELHO 66733/RS), PAULO ANTONIO POTTER (CLÁUDIA SEVERO CORRÊA...

Andamento do Processo n. 0003678-22.2011.8.21.0052 - 23/08/2019 do TJRS

052/1.11.0001695-8 (CNJ 0003678-22.2011.8.21.0052) - VILMAR DE SOUZA BRUM (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , MARIA ARLENA DA SILVA E SOUZA, MARIA DA GRACA SILVEIRA PATULE, MARIA DO HORTO CLEMENTE DA...

Andamento do Processo n. 0000579-04.2016.8.21.0138 - 23/08/2019 do TJRS

138/1.16.0000281-8 (CNJ 0000579-04.2016.8.21.0138) - JAIR DOS SANTOS MORAIS (PP. ELENICE GIRONDI KOFF 58490/RS E MURILO BORTOLOSSO 89576/RS) X ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. E...

Andamento do Processo n. 0019380-61.2012.8.21.0023 - 23/08/2019 do TJRS

023/1.12.0006365-6 (CNJ 0019380-61.2012.8.21.0023) - CINARA GONCALVES GOMES (PP. LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN 41E886/RS, LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN 92800/RS E MAURO JOSE DA SILVA JAEGER 14178/RS) X...

Andamento do Processo n. 5001516-43.2019.8.13.0720 - 23/08/2019 do TJMG

00005 - 5001516-43.2019.8.13.0720 ; Executado : Paulo Antonio. Adv - Joao Batista Conde, Joao Batista Conde => Esta publicação não possui efeito de intimação....

Andamento do Processo n. 1007287-49.2018.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1007287-49.2018.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosilda Antonio Paiva - - Maria Aparecida Antonio da Silva - - Rodrigo José Antonio - - Valdecyr Antonio - - Paulo...

Andamento do Processo n. 152974-51.2019.8.21.7000 - Seguros - 22/08/2019 do TJRS

0008- 70081810657 (CNJ: 152974-51.2019.8.21.7000) - SEGUROS - 2. VARA CIVEL - TORRES (72/11400016997) - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (ADV(S) PAULO ANTONIO MULLER - OAB/RS 13449,...

Andamento do Processo n. 0003592-51.2016.8.21.0060 - 22/08/2019 do TJRS

060/1.16.0001892-8 (CNJ 0003592-51.2016.8.21.0060) - ANDRÉ DE GODOY (PP. GILMAR GAI 82790/RS) X CAIXA SEGURADORA S/A (PP. MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS)....

Resultados da busca Jusbrasil para "Paulo Antonio"
Gilmar Sossella recebe embaixador Paulo Antônio Pereira Pinto
O presidente Gilmar Sossella (PDT) recebeu em audiência nesta terça-feira (19) o diplomata Paulo Antônio Pereira Pinto, chefe do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio Grande do Sul. Pereira Pinto veio apresentar suas despedidas, pois foi indicado para assumir a embaixada brasileira na Bielorrússia. A embaixadora Leda Camargo deverá substituí-lo no cargo. Sossella declarou-se um admirador da carreira de Pereira Pinto, que foi o primeiro embaixador do Brasil em B...
Juiz Paulo Antônio de Carvalho comenta o decreto de indulto 2014
Notícias24/10/2014Associação dos Magistrados Mineiros
Anualmente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) cria as regras para o decreto de indulto aos condenados. Após realizar diversas reuniões e ouvir as propostas da sociedade, os conselheiros elaboram o documento que é enviado à presidência da República. O juiz Paulo Antônio de Carvalho, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna, é também membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nesta entrevista, o magistrado fala da criação de decreto de indulto ...
Juiz Paulo Antônio de Carvalho é nomeado para o CPCNP
Notícias19/09/2013Associação dos Magistrados Mineiros
O juiz Paulo Antônio de Carvalho, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna, foi nomeado membro suplente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério de Justiça. A nomeação, assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 19, é um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo juiz nos seus 35 anos na magistratura, em especial no programa Novos Rumos do TJMG e na Associação de Proteção e Assitência...
Museu de Arte do Parlamento de São Paulo - Antônio C. Moraes
Antônio C. Moraes é um pintor que possui uma sorte de filtro emotivo que se identifica no mundo de suas paisagens, a serem entendidas como páginas de um diário no qual, dia após dia, viagem após viagem, emoção após emoção, são agradavelmente anotadas. Com coerência e sem distorções, define em válidos termos pictóricos a difícil imagem da própria verdade moral e poética. Sua pintura está entre aquelas raras manifestações que devem ser contempladas e absorvidas com cuidadosa observação....
Museu de Arte do Parlamento de São Paulo - Antônio C. Moraes e Iwao Nakajima
O Espaço Cultural Candido Portinari, no mezanino do Hall Monumental, hospeda a partir da próxima segunda feira, 5/12 e até 22/12, a exposição Embu das Artes na Visão dos seus Artistas, reunindo obras de Ana Pinho, Dvanni, Gondim, Jaime Mendosa, João Amadio, Josefina Asteca, Leônidas, Lindarea, Luzia Caetano, Macrina, Monica Alvarenga, Nair Opromolla, Olavo Camps, Paulo Rony Baroncelli, Raquel Trindade, There Oliveira Weiers , Waldemar e uma homenagem in memoriam aos pintores Antônio C. Morae...
Apelação Criminal APR 10702120001095001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPICICADA NO ART. 157 , § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO RÉU PAULO ANTÔNIO - TESES: I) RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 146 DO CP ; II) RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO ROUBO; III) COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o crime de roubo praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa, não há que se cogitar em aplicação do princípio da insignificância - causa excludente da tipicidade penal -, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a integridade da vítima, inviável é a afirmação do desinteresse Estatal à sua repressão. 2. Restando demonstrado o emprego de violência e grave ameaça, com ofensa ao patrimônio e à integridade física da vítima, é de se reconhecer a conduta como típica do roubo, sendo impossível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal Brasileiro). 3. A consumação do delito de roubo ocorre quando a ''res furtiva'' é retirada da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima, pouco importando se o agente a detém por breve lapso temporal. 4. Ainda que o réu tenha sido preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não subsistem as alegações da defesa sobre a tentativa. 5. Não se compensa duas circunstâncias atenuantes, tendo em vista que servem para o mesmo propósito lógico de reduzir a pena-base, quando aplicada acima do mínimo legal, como ocorrido no caso dos autos. RECURSO RÉU JOHN MICHAEL - TESES: I) ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386 , VII DO CPP ; II) APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DO AUMENTO DE PENA DO § 2º , DO ART. 157 , DO CP , NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando compr ovadas a autoria e materialidade do delito, não...
APELAÇÃO APL 00117766620138190024 RJ 0011776-66.2013.8.19.0024 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/10/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO VENDIA ENTORPECENTE À USUÁRIA - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELO DE ASSOCIAÇÃO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE PAULO ANTONIO, QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR, E OUTROS INDIVÍDUOS INTEGRANTES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - APREENSÃO DE 4,6g DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 14 TUBOS IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS SEM SE ALIAR AO LÍDER - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33§4º DA LEI DE DROGAS - APELADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS - CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. O apelado foi condenado às penas de 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o recorrido também pelo crime de associação para o tráfico, já que comprovado o animus associativo entre ele e demais integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, a qual domina o local da prisão. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33§4º da Lei 11343/06 na dosimetria de pena do crime de tráfico de drogas, já que demonstrado envolvimento do réu em atividade e organização criminosas. Tendo em vista a reprimenda definitiva ora fixada, casso a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos realizada na r. sentença para o crime de tráfico de drogas, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP e pela insuficiência da substituição ao caso concreto. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O APELADO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ÀS PENAS DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA E PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 §4º DA LEI 11343/06 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO A PENA TOTAL DEFINITIVA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP, EM 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA....
Habeas Corpus HC 00173097320108050000 BA 0017309-73.2010.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: Habeas Corpus Processo n.º 0017309-73.2010.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Monte Santo Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Relator (a) : Desª. Nágila Maria Sales Brito Impetrante : Paulo Antonio Vilaboim Paciente : Joao Marcus Afonso dos Santos Advogado : Paulo Antonio Vilaboim (OAB: 10979/BA) Impetrado : Juiz de Direito de Monte Santo, Substituto Vara Crime,Juri,Exec.Penais, Infancia E Juventude HABEAS CORPUS. ARTS. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E 288 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. ELEVADO NÚMERO DE CORRÉUS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. ORDEM DENEGADA. CRIME COMETIDO EM 30/11/2010. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fito de obter a revogação da prisão preventiva decretada em 08/12/10, em virtude do suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 157 , § 2º , incisos I e II , e 288 , caput, ambos do Código Penal (Assalto a Banco e Formação de Quadrilha), argumentando a ausência dos requisitos autorizadores da segregação corporal antecipada. 2. Ao analisar a decisão apontada como ilegal (fl. 94), verifica-se que o Juiz a quo, ao decretar a prisão preventiva do paciente, fundamentou satisfatoriamente o seu entendimento, considerando a necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como a conveniência da instrução criminal, restando comprovadas as presenças do fumus commissi delicti (indícios de autoria e materialidade delitiva) e do periculum libertatis. Embora o decisum tenha sido prolatado de forma sucinta, a motivação mostrou-se suficiente para justificar a constrição da liberdade do paciente. 3. Embora o decreto prisional esteja devidamente justificado, verifica-se, no entanto, a ocorrência de ilegalidade não...
APELAÇÃO CIVEL AC 6137 DF 0006137-66.2010.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência18/11/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - OAB/DF E OUTRO (A) PROCURADOR : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR PROCURADOR : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO PROCURADOR : GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA APELADO : RONEY TANIOS NEMER ADVOGADO : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO ANTONIO PINTO BRAGA ADVOGADO : MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO ADVOGADO : ALTIVO AQUINO MENEZES ADVOGADO : LÉCIO MARCIO RODRIGUES DE ASSIS APELADO : ROGERIO ULYSSES TELLES PB MELLO ADVOGADO : ALEXANDRE CARDOSO CHAVES ADVOGADO : LEOPOLDO ARAUJO CHAVES APELADO : AYLTON GOMES MARTINS APELADO : BENICIO TAVARES DA CUNHA MELLO APELADO : BENEDITO DOMINGOS APELADO : EURIDES BRITO APELADO : JUNIOR BRUNELLI APELADO : LEONARDO MOREIRA PRUDENTE APELADO : BERINALDO PONTES APELADO : PEDRO MARCOS DIAS EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. PÓLO ATIVO. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 17 DA LEI 8.429 /92. PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo o art. 109 , I , da Constituição Federal , cabe ao juiz federal processar e julgar as causa em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. A presença do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, autarquia federal, em um dos pólos da demanda firma a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. Com relação às Ações por Improbidade Administrativa, a lei processual geral de legitimação, art. 3º e 6º do Código de Processo Civil , é complementada pelo art. 17 da LIA : "A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar." 4. Nas questões que envolvem o manuseio de dinheiro público, todas as pessoas são, de forma abstrata, interessadas na resolução do conflito. Ocorre que as regras de legitimação ad causam devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de esvaziá-las, ao permitir a propositura de demandas por qualquer pessoa na defesa de interesses coletivos. 5. A atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB não é ilimitada e está restrita à defesa dos interesses de sua categoria e/ou de seus membros, vendando-lhe a tutela de direitos de terceiros. Deve existir pertinência temática com seu âmbito de atuação. Precedentes. 6. Apelação desprovida....
PGE pede que TSE julgue recurso contra absolvição de Skaf
Notícias14/08/2014Ministério Público Federal
O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parecer favorável à subida, para a corte, do recurso (REsp) da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo que pretende reverter decisão do TRE/SP que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada promovida por Paulo Antônio Skaf. Na representação, julgada em 15 de maio último pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo ques...
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