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19 de julho de 2019
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Notícia Jurídica • Espaço Vital • 24/05/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 193210 RS 2010/0228842-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIADA CONDUTA PRATICADA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. 1. No exame da tipicidade material, o valor do bem jurídico tuteladonão pode ser tido como parâmetro absoluto, podendo as demaiscircunstâncias relacionadas com o fato, tais como as condiçõespessoais da vítima e o valor subjetivo do bem, ser utilizadas paraaferir a existência de lesividade ao bem jurídico tutelado.Precedentes. 2. Não obstante a reduzida expressividade financeira da vantagemobtida (R$ 100,00), a vítima era vendedora ambulante, sendo evidentea importância do valor patrimonial desviado para o seu sustento, adenotar maior reprovabilidade da conduta perpetrada. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 241121 SP 2012/0089125-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVALESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bemjurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevantelesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formalquando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, porconsequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado daintervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância. 2. Reconhece-se a aplicação do referido princípio quando verificadas"(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhumapericulosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau dereprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesãojurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, SupremoTribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 3. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividadedo comportamento do paciente, que subtraiu, de uma farmácia, um gelpara cabelo avaliado em R$ 17,00 (dezessete reais). 4. Ordem concedida.

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