Tales Calaza, Advogado
há 3 meses

Princípios Tributários

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Princípio da Não Cumulatividade - ICMS

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Direito Tributário: princípio da não-cumulatividade

Introdução É sabido que o tributo divide-se em cinco (5) espécies1, conforme a Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ): impostos (art 145, I); taxas (art 145, II); contribuições de...

há 3 anos

A não cumulatividade do IPI e o direito ao crédito

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TRF01 - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins.

"Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada pela empresa Cocal Cereais Ltda. Objetivando a suspensão da exigibilidade...

Princípio da não cumulatividade. Tributação sobre a receita.

O princípio da não cumulatividade, de acordo com Hugo de Brito Machado, existe para impedir que o ônus do tributo se vá acumulando em cada operação, ou seja, é meio eficaz para evitar o gravame...

Aspectos destacados do princípio da não-cumulatividade do Direito Tributário brasileiro

Cristiano Poter [1] João Luís Emmel [2] Resumo O presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção do direito fundamental da não-cumulatividade no...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104330515419700011 MG 1.0433.05.154197-0/001(1)

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS - CREDITAMENTO INTEGRAL - PRINCÍPIO DA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Não-Cumulatividade"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 195894 RS (STF)
Jurisprudência16/02/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - OBJETO. O princípio da não- cumulatividade visa a afastar o recolhimento duplo do tributo, alcançando hipótese de aquisição de matéria-prima e outros elementos relativos ao fenômeno produtivo. A evocação é imprópria em se tratando de obtenção de peças de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e material para a manutenção.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 195894 RS (STF)
Jurisprudência16/02/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - OBJETO. O princípio da não- cumulatividade visa a afastar o recolhimento duplo do tributo, alcançando hipótese de aquisição de matéria-prima e outros elementos relativos ao fenômeno produtivo. A evocação é imprópria em se tratando de obtenção de peças de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e material para a manutenção.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 161257 SP (STF)
Jurisprudência17/04/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ATOS SUCESSIVOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. O princípio da não- cumulatividade é observado sem especificidade, prescindindo da vinculação a uma certa mercadoria. Considera-se o sistema de conta- corrente em que lançados créditos e débitos. ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA - MERCADORIA ISENTA - CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. A teor do disposto no inciso II do artigo 23 da Constituição Federal de 1969, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983, somente a isenção ou a não- incidência na transação precedente implicava, salvo preceito de lei em contrário, a inviabilidade de lançar-se crédito. Inconstitucionalidade da extensão da regra a situação inversa, isto é, de pagamento do tributo na comercialização e circulação da matéria-prima e isenção na saída da mercadoria produzida.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 161257 SP (STF)
Jurisprudência17/04/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ATOS SUCESSIVOS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. O princípio da não- cumulatividade é observado sem especificidade, prescindindo da vinculação a uma certa mercadoria. Considera-se o sistema de conta- corrente em que lançados créditos e débitos. ICM - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA - MERCADORIA ISENTA - CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. A teor do disposto no inciso II do artigo 23 da Constituição Federal de 1969, com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983, somente a isenção ou a não- incidência na transação precedente implicava, salvo preceito de lei em contrário, a inviabilidade de lançar-se crédito. Inconstitucionalidade da extensão da regra a situação inversa, isto é, de pagamento do tributo na comercialização e circulação da matéria-prima e isenção na saída da mercadoria produzida.
1599174 MG 1.0000.00.159917-4/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência25/08/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Tem o contribuinte o direito de se creditar da integralidade do montante que recolheu a título de ICMS, quando da aquisição de mercadorias para revenda, ainda que a alíquota do tributo, na operação de venda, no Estado de Minas Gerais, seja inferior àquela fixada pelo Estado de origem das mercadorias adquiridas, sob pena de malferimento do princípio da não-cumulatividade.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19381 CE 2004/0181767-6 (STJ)
Jurisprudência26/09/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. O STJ firmou entendimento de que o diferimento do ICMS não gera direito ao crédito do tributo nem ofende o princípio da não-cumulatividade. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido
Agravo Ap AGV 00034962620028080048 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - MERCADORIA IMPORTADA - ICMS - FATO GERADOR - MOMENTO ADEQUADO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. I - Não há que se questionar acerca do princípio da não-cumulatividade, eis que no caso concreto, trata-se de bem importado do exterior onde o recolhimento se dá através de guia especial, de sorte que torna-se impossível o creditamento relativo ao ICMS, isto porque, o recolhimento prévio do ICMS é condição para o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, a teor da Súmula n.º 661, do STF. II - Ao que se vê, pretendeu o agravante a compensação do ICMS devido em razão da aquisição do equipamento importado, com os créditos deste imposto já existentes em sua contabilidade, atendendo assim o que preceitua o princípio da não-cumulatividade, todavia, como é cediço, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da não-cumulatividade, inteligência do art. 155 da CF . III - Recurso a que se nega provimento. P
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 491761 SP (STF)
Jurisprudência18/02/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: ICMS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – CREDITAMENTO – PARÂMETROS. Cumpre observar, considerado o princípio da não cumulatividade, em termos de crédito, o valor recolhido na operação anterior.
APELAÇÃO CÍVEL AC 2008201121 SE (TJ-SE)
Jurisprudência15/04/2008Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - APELO IMPROVIDO. 1. A existência de liminar proibindo a apreensão de mercadorias não desonera o contribuinte inscrito como inapto no Cadastro Estadual do pagamento do ICMS antecipado na forma da lei. 2. Inexiste ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando da cobrança do ICMS antecipado ante a divergência da base de cálculo entre o ICMS normal e o antecipado. 3. Apelo conhecido e improvido.
Agravo de Instrumento AGTR 95781 PB 0023408-29.2009.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência08/09/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. PRECEDENTES DO STF. 1.O princípio da não-cumulatividade objetiva impedir que haja a superposição do mesmo imposto no mesmo processo produtivo, o que ensejaria tributação excessiva, tendo em vista que o mesmo imposto incidiria mais de uma vez sobre tributo que já fora pago anteriormente. No entanto, o referido princípio não permite a compensação dos créditos relativos ao imposto incidente sobre operações anteriores na hipótese da saída não tributada do produto (seja através de isenção ou incidência de alíquota zero), tendo em vista que não haverá superposição tributária a se impedir, já que no produto final não terá qualquer repercussão cumulativa. 2. "IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso IIdo parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal , observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI -INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da Republica a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica". (Pleno, Rel. Min.Março Aurélio, DJ 07/03/08). 3. Agravo de Instrumento Improvido.
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