Delação Premiada: Uma reflexão sobre aplicabilidade na ação penal, bem como os benefícios deste mecanismo ao delator e à justiça.

RESUMO O presente artigo, aborda sobre os verdadeiros desafios que o instituto da delação premiada traz no ordenamento jurídico, apontando a importância deste mecanismo nas investigações relacionadas...

O acordo de delação premiada e a gorjeta do MP – ou todo mundo quer os seus dez por cento

Como está sendo amplamente noticiado, o Juiz Sergio Moro (sempre ele!) homologou mais acordos de delação premiada, constando em uma das cláusulas que o Ministério Público Federal receberá parte do...

Palestra proferida no Vaticano - Rômulo de Andrade Moreira - Organizações Criminosas

Señoras y señores, colegas Jueces y Fiscales aqui presentes. Tengan todos ustedes muy buenos días. Soy de Brasil, y voy a hablar sobre el tratamiento penal y procesal penal de las organizaciones...

Entrevista - Rômulo de Andrade Moreira - Rádio Justiça - Delação Premiada

O procurador Rômulo de Andrade Moreira falou sobre delação premiada em matéria especial sobre o assunto produzida pela Rádio Justiça, editada na última terça-feira (08). Confira o áudio da matéria:...

"Alguma coisa está errada neste contexto”, disse o Ministro sobre a delação premiada

Durante o programa Espaço Público, da TV Brasil, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, questionou a postura do Juiz Federal Sérgio Moro na operação “lava jato”. Disse o Ministro: “Não...

Entrevista - A prisão preventiva e a delação premiada - Rádio Justiça

Segue o link da entrevista concedida no dia 04 de dezembro de 2014 à Rádio Justiça sobre a prisão preventiva e delação premiada:...

Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada

“Ainda que agrade a traição, ao traidor tem-se aversão” (Cervantes, Dom Quixote, Parte Primeira, Capítulo XXXIX). "Vivemos atolados na lameira e no mesmo lodo todos manuseados. Hoje em dia dá no...

Resultados da busca Jusbrasil para "Confissão e Delação Premiada"
RECURSO ESPECIAL REsp 1002913 PR 2007/0259869-3 (STJ)
Jurisprudência19/10/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA PENA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. ELEMENTOS NEGATIVOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA DO ART. 14 DA LEI 9.807 /99. APLICAÇÃO CONJUNTA NA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. "Inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem maus antecedentes, má conduta social nem personalidade desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo penal definitivo" (HC 100.848/MS, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJ 12/5/08). 2. Não há impossibilitar a aplicação da atenuante da confissão na 2ª fase de individualização da pena, bem como da delação premiada na 3ª fase, por se revestir, no caso do art. 14 da Lei 9.807 /99, de causa de diminuição de pena. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido a fim de redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão.
APR APR 69757120118070005 DF 0006975-71.2011.807.0005 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANALOGIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. I - NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO HOUVER FURTO DE OBJETOS DE PESSOA HUMILDE, CONTRARIANDO O QUE PODE SER CONSIDERADO O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DEVE-SE RELEVAR, TAMBÉM, QUE NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO, ESTE TRIBUNAL TEM ENTENDIMENTO QUE NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DE CRIME DE BAGATELA (PRECEDENTES). II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANALOGIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA, EIS QUE SE TRATAM DE INSTITUTOS COM NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DIVERSAS. III - O PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL DEVE-SE COMUNICAR A TODOS OS CO-AUTORES, POIS TRATA-SE DE CAUSA OBJETIVA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IV- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APR APR 111010420108070005 DF 0011101-04.2010.807.0005 (TJ-DF)
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250 , § 1º , II , 'A', DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ART. 44, DO CPB. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONFISSÃO. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 /STJ. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DIFERENTES. IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO ANALÓGICA. LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA E AO PATRIMÔNIO DE OUTREM. 2) A CONDUTA DE ATEAR FOGO EM CÔMODO DE CASA HABITADA E CERCADO DE OBJETOS INFLAMÁVEIS DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU COM DETERMINAÇÃO EM SEU PROPÓSITO DE CRIAR O RISCO DE INCÊNDIO CAPAZ DE COLOCAR EM PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS, BEM COMO DA COMUNIDADE VIZINHA, AGINDO, ASSIM, DOLOSAMENTE. 3) INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA PARA O CRIME DE DANO, POIS NA HIPÓTESE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O FOGO PROVOCADO DOLOSAMENTE PELO RÉU ACARRETOU UMA SITUAÇÃO DE PERIGO A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE O IMÓVEL INCENDIADO ESTAVA SITUADO EM ÁREA RESIDENCIAL, SENDO O FOGO CONTIDO PELA VÍTIMA, CONSTANDO DO LAUDO PERICIAL QUE O FOGO ATINGIU GRANDES PROPORÇÕES. 4) ESTANDO A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HÁ COMO SER REDUZIDA, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CONFORME SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Recurso de Apelação ECA APL 5468880 PR 0546888-0 (TJ-PR)
Jurisprudência30/04/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO (ART. 157 , PARÁGRAFO 3º , DO CP ). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA, AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO LEVADAS EM CONTA A CONFISSÃO E A DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE BEM ANALISOU OS INSTITUTOS MENCIONADOS. ADOLESCENTE QUE ADERIU À PRÁTICA DELITUOSA EM COAUTORIA. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA, PARA JÁ, MAIS ADEQUADA, EM RAZÃO DA PECULIAR CONDIÇÃO DO REPRESENTADO. ART. 121 DO ECA . RECURSO DESPROVIDO. 1.A medida sócioeducativa de internação é aplicável diante de circunstâncias efetivamente graves, seja para segurança social, seja para segurança do próprio adolescente infrator, observando-se com rigor o estabelecido nos incs. I a III do art. 122 da Lei nº 8.069 /90, reservando-se especialmente para os casos de ato infracional praticado com violência à pessoa ou grave ameaça. 2.As medidas sócioeducativas que importam em privação de liberdade hão de ser norteadas pelos princípios da brevidade e excepcionalidade consagrados no art. 121 do ECA , respeitada a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
APELAÇÃO CRIMINAL 24549 ACR 8588 SP 2003.61.19.008588-7 (TRF-3)
Jurisprudência13/04/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. FIXAÇAO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade do delito está comprovada pelos laudos de constatação e definitivo. A autoria e o dolo são incontestes, diante da confissão da ré e da prova testemunhal da acusação. II - Não há como aplicar a atenuante da confissão espontânea se a acusada reconhece a existência material do fato mas atribui a responsabilidade a outra pessoa e afirma que acreditava que transportava livros ao invés de cocaína. III - Causa de diminuição de pena decorrente de suposta delação premiada que também não restou configurada, ante a inexistência de qualquer elemento. IV - Afastamento da vedação à progressão de regime prisional, nos termos da jurisprudência do E. STF, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários. V - Recurso provido em parte. Determinação de expedição de guia de recolhimento provisória em nome da ré e de ofício ao Ministério da Justiça para análise da conveniência e oportunidade de sua expulsão, a ser efetivada após o cumprimento da pena privativa de liberdade.
APELAÇÃO CRIMINAL 35028 ACR 9266 SP 2007.61.19.009266-6 (TRF-3)
Jurisprudência15/12/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. FALTA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL: NULIDADE INEXISTENTE. ART. 35 , DA LEI 11343 /06: AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSE DA DROGA: IRRELEVÂNCIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ATUAÇÃO ESPORÁDICA: BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11344 /06. TRANSNACIONALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". TRANSPORTE DA DROGA EM AVIÃO: EFETIVO INGRESSO NO BRASIL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO: IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA: PRECEITO SECUNDÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. 1 . A falta de intérprete de idioma estrangeiro no interrogatório extrajudicial não é causa de nulidade. Eventuais vícios nessa fase não se estendem ao processo. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Preliminar rejeitada. 2 . A incriminação efetuada na fase inquisitiva e não reeditada em Juízo não permite um decreto condenatório. Mantida a absolvição dos réus pela prática do crime previsto no art. 35 , da Lei 11343 /06 por ausência de provas. 3. Comprovadas nos autos a materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos réus, um deles preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP quando desembarcou de vôo proveniente do Peru, trazendo consigo, para fins de comércio no Brasil, cerca de quatro quilos de cocaína, oculta em latas de cerveja que se encontravam em sua bagagem. Após delação premiada, foram identificados e presos os demais acusados, que encaminhariam o transportador ao receptor da droga no Brasil. 4. É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância...
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8588 SP 2003.61.19.008588-7 (TRF-3)
Jurisprudência28/11/2006Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. FIXAÇAO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade do delito está comprovada pelos laudos de constatação e definitivo. A autoria e o dolo são incontestes, diante da confissão da ré e da prova testemunhal da acusação. II - Não há como aplicar a atenuante da confissão espontânea se a acusada reconhece a existência material do fato mas atribui a responsabilidade a outra pessoa e afirma que acreditava que transportava livros ao invés de cocaína. III - Causa de diminuição de pena decorrente de suposta delação premiada que também não restou configurada, ante a inexistência de qualquer elemento. IV - Afastamento da vedação à progressão de regime prisional, nos termos da jurisprudência do E. STF, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários. V - Recurso provido em parte. Determinação de expedição de guia de recolhimento provisória em nome da ré e de ofício ao Ministério da Justiça para análise da conveniência e oportunidade de sua expulsão, a ser efetivada após o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Apelação APL 36143120078260531 SP 0003614-31.2007.8.26.0531 (TJ-SP)
Jurisprudência23/03/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA E FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FAZ PARTE DE NENHUMA ASSOCIAÇÃO, BEM COMO A DIMINUIÇÃO PELA CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DJGO 14/05/2013 - Pág. 315 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais14/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, exige que o processado reúna, cumulativamente, os requisitos da primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas, não o desautorizando certidão cartorária desprovida do registro de anterior condenação transitada em julgado, inútil à caracterização dos maus antecedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Tercei
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2315 SP 2008.61.19.002315-6 (TRF-3)
Jurisprudência18/10/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343 /2006 - EXAME TOXICOLOGICO POR AMOSTRAGEM - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - CONFISSÃO - DELAÇÃO PREMIADA - USO DE TRANSPORTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHO POLICIAL POSSIBILIDADE - CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Foram realizados dois laudos (preliminar - fls. 11 e definitivo - fls. 207/211), com substância aleatoriamente retirada da totalidade do material apreendido, sendo que ambos resultaram positivo para a substância conhecida como ecstasy, do que se pode afirmar que a totalidade do material consiste em substância entorpecente. 2. Merece destaque o fato de que, ainda que se trate de comprimidos, todo o material encontrava-se igualmente oculto, bem como as características físicas (formato, coloração, consistência) são idênticas em todo material apreendido, do que se pode afirmar que toda a substância apreendida possui natureza química uniforme. 3. Mostra-se de todo inverossímil a hipótese de que a organização criminosa, ao ocultar a droga na bagagem, tenha resolvido aumentar seu volume, de maneira exponencial, com a inserção de aproximadamente 07 (sete) quilos de material inerte, até mesmo porque, quanto maior o volume, mais facilmente a droga seria percebida pelos policiais, seja em revista pessoal, seja por meio de raio-x, fato notório e por todos conhecido. 4. Preliminar rejeitada. 5. A autoria e a materialidade do delito restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/10), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 11), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 33), pelas Fotos Digitalizadas (fls. 34/39), pelas Passagens Aéreas (fls. 44/45), pelo Laudo de Exame em Substância, com resultado positivo para ecstasy (fls....
Buscar mais 2.733 resultados sobre "Confissão e Delação Premiada" na busca Jusbrasil