Gilberto Vassole, Advogado
há 9 horas

O que é rescisão indireta?

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O novo termo da rescisão de contrato de trabalho
Notícias23/10/2012Migalhas
A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 767161 SP (STF)
Jurisprudência24/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636 /STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1406323 PR 2011/0041993-9 (STJ)
Jurisprudência25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC . 1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134824 SP 2012/0004264-0 (STJ)
Jurisprudência26/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO DA RESERVA DE POUPANÇA, PORTRABALHADORES, NA OCASIÃO DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - A prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças de correçãomonetária por ocasião da rescisão de planos de previdênciacomplementar é quinquenal, nos termos da Súmula 291/STJ.Precedentes. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1357409520095160016 135740-95.2009.5.16.0016 (TST)
Jurisprudência14/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8812120125030010 881-21.2012.5.03.0010 (TST)
Jurisprudência15/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. indenização por danos morais . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8812120125030010 881-21.2012.5.03.0010 (TST)
Jurisprudência06/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. indenização por danos morais . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13497020105020466 1349-70.2010.5.02.0466 (TST)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
O Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Notícias16/10/2012Consultor Jurídico
A partir de 1º de novembro de 2012 os empregadores deverão se valer do novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Conforme Portaria 1.057 de 6 de julho de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º Nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, deverão ser utilizados os seguintes documentos:I - TRCT previsto no Anexo I des...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236302 RS 2011/0029672-6 (STJ)
Jurisprudência10/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA.RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO. 1. Em primeiro lugar, o STJ não pode apreciar a prescrição nãosuscitada no Recurso Especial e alegada somente em AgravoRegimental, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Ademais, verifica-se que, ao fundamentar o acórdão recorrido noREsp 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, o Tribunal a quo aderiu àdeclaração de inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118 /2005. Comonão houve interposição de Recurso Extraordinário, incide o dispostona Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando oacórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional einfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, paramantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. No tocante à incidência de Imposto de Renda sobre juros de morapagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, a PrimeiraSeção do STJ, nos EDcl no REsp 1.227.133/RS, Rel. Ministro CesarAsfor Rocha, DJe 2.12.2011 (art. 543-C do CPC ), assentou que "Nãoincide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculadosa verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial". 4. A questão se encontra esclarecida na Seção de Direito Público, demodo que não há fundamento relevante para sobrestar o presentefeito. A propósito, a matéria tem sido decidida no mesmo sentidopelas Turmas que a compõem (REsp 1.338.249/RS, Rel. Ministro MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2012; AgRg no AgRg no REsp1.235.772/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe29.6.2012; AgRg no REsp 1.016.833/PR , Rel. Ministro Arnaldo EstevesLima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012). 5. In casu, está consignado no acórdão recorrido que a presentedemanda envolve a exigibilidade do "imposto de renda sobre os jurosde mora recebidos em reclamatória trabalhista" (fl. 258). Nessecontexto, a presente insurgência vai de encontro à orientaçãofirmada pela Primeira Seção. 6. Tendo em vista que a agravante se insurgiu contra orientaçãofixada em julgamento de recurso repetitivo, impõe-se a aplicação damulta prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 7. Agravo Regimental não provido....
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