Mora

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Livre-se das Dívidas

Possuir dívidas, em princípio, não quer dizer que se tem um problema. Afinal, dívidas todas nós fazemos e temos. Algumas pessoas, no entanto, adotam um comportamento creditório que fere as regras…

Mora

Mora Mora consiste na impontualidade no cumprimento de uma obrigação. Pode se dar tanto por parte do devedor ( mora... debendi ) como também por parte do credor ( mora accipiendi ou credendi ). De …

Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora ​​​ Nos contratos de alienação... fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor …
Pérecles Reges, Advogado
mês passado

Segundo STJ, notificação do devedor inadimplente em contrato de financiamento não necessita do seu recebimento pessoal para apreender o bem

O MESMO RECEBIDO PESSOALMENTE A NOTIFICAÇÃO, equivalerá à ciência dele e sua constituição em mora. Significa dizer... atualizados sob pena de não se ver salvaguardado da sua constituição em mora em …
Rafael Anatólio, Advogado
há 2 meses

Notificação Extrajudicial / Relação de Consumo

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 16/2019 NOME , RG nº --------, no exercício dos direitos previstos no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, vem à presença de Vossa Senhoria dizer o que segue:…
Jair Rabelo, Advogado
há 3 meses

STJ - Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado se o comprador pleitear a resolução do compromisso de compra e venda de forma diversa da cláusula penal

STJ - Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado se o comprador pleitear a resolução do compromisso... DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM …

Andamento do Processo n. 455342-76.2012.8.09.0100 - Deposito - 28/08/2019 do TJGO

, A PROCEDENCIA DO PEDIDO SE IMPOE, EIS QUE O REU ENCONTRA-SE EM MORA, NAO DEPOSITANDO O BEM, NEM CONSIGNANDO -LHE O VALOR...

Andamento do Processo n. 243325-92.2017.8.09.0107 - Cobranca - 07/08/2019 do TJGO

A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, COM JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITACAO. COMPULSANDO MINUCIOSAMENTE OS AUTOS, VERIFICO Q... PARA RETIFICAR A SENTEN CA DE FLS. 153/157, EM RELACAO A DATA DE CITACAO, …

Andamento do Processo n. 1007922-03.2019.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/07/2019 do TJSP

do devedor em mora exigese, ao menos, que a correspondência seja entregue no endereço indicado no contrato. Nesse sentido..., a jurisprudência do E. TJSP: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO …
Danielle Bezerra, Advogado
há 5 meses

A partir de que momento incidirão juros sobre as cobranças de diferenças de aluguéis apuradas em ações renovatórias e revisionais?

, ou provisório), não havendo que se falar em mora, sendo certo que a obrigação ao pagamento das diferenças somente surgiu a partir... anteriormente ao trânsito em julgado porque, além da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Mora"
Juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas
Artigos19/05/2015Iandiny
Os juros de mora e a correção monetária são ajustes financeiros aplicados à débitos trabalhistas, tem como objetivo a atualização destes valores devidos por motivo de atraso do pagamento na data ajustada. Os juros de mora serão aplicados considerando uma taxa percentual previamente ajustada, quando o devedor não realizar o pagamento na data de vencimento acordada, ou seja, incidirá quando houver a inexecução ou o inadimplemento de uma obrigação. A correção monetária é um ajuste periódico feito e...
RECURSO ESPECIAL REsp 1492246 RS 2014/0283970-3 (STJ)
Jurisprudência10/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, INCISO I. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 100% DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. PERDÃO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE OPTOU POR APLICAR PERCENTUAIS DISTINTOS SOBRE CADA RUBRICA. 1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei nº 11.941/09 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2. A Lei nº 11.941/09 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, consoante o texto de sua própria ementa, a saber: "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica;[...]". A remissão implica a exclusão do crédito tributário mediante o perdão da própria dívida e refere exclusivamente ao valor do crédito tributário. 3. Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. 4. Os Programas de Parcelamento onde veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios, mas, uma vez ocorrendo a adesão, deve o contribuinte se submeter ao regramento proposto em lei e previamente conhecido. 5. A própria lei tratou as rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 19233 DF 2012/0206223-0 (STJ)
Jurisprudência14/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.
Nota de pesar: Luis Paulino Mora Mora
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recebeu, com profundo pesar, a notícia do falecimento do Presidente da Suprema Corte da Costa Rica, Luis Paulino Mora Mora. Considerado o Decano dos Presidentes das Cortes Supremas da comunidade Iberoamericana, ao longo de sua vida judicante o Magistrado desempenhou um trabalho de destaque, por sua competência e profundo sentimento de justiça. Para a Magistratura brasileira, a perda de Luis Paulino Mora Mora perpassa as fronteiras da Costa...
O diabo mora nos embargos
Notícias03/05/2013Estadão
ANÁLISE Se é verdade que o diabo mora nos detalhes, no direito, ele certamente reside nos embargos de declaração. Esse recurso serve para que os advogados ataquem obscuridades, contradições ou omissões presentes em sentenças e acórdãos. Trata-se de um recurso de difícil elaboração, ainda mais no caso de um acórdão de milhares de páginas, que necessariamente contém obscuridades, contradições e omissões. Nestes últimos dez dias, as distintas equipes de advogados devem ter varado noites d...
Estupro: onde mora o perigo?
Artigos02/04/2014Nana
Por Marcos Aurélio Souza A recente pesquisa divulgada pelo IPEA “Estupro no Brasil: uma radiografia da violência” teve um papel pedagógico nas discussões públicas sobre o tema da violência sexual no Brasil. Trouxe para luz do dia a obtusidade agressiva e animalesca que se esconde nos porões da consciência individual de muita gente. Detectou concepções que revelam completa incapacidade de alguns para viver em sociedades, seja qual for seu grau de educação formal. Um dado importante da pesquisa, d...
Nem Moro nem mora: certeza do castigo sem demora
Artigos24/04/2015Luiz
A lentidão dos processos e a impunidade constituem duas marcas registradas do nosso deplorável subdesenvolvimento. No âmbito criminal, entende o STF que a presunção de inocência impede a prisão do condenado até o último recurso possível (incluindo os extraordinários e especiais para os tribunais superiores). Isso criou (com maior facilidade para os ricos) a chamada “indústria dos recursos”, que impede a execução imediata das sentenças judiciais (ainda que confirmadas em dois graus de jurisdição)...
Atividade mora ao lado
Notícias04/09/2013Estadão
Se o plenário do Supremo Tribunal Federal concordar com o ministro Luís Roberto Barroso e acatar o pedido de anulação da sessão que preservou o mandato de Natan Donadon, estará dizendo que o presidente e os integrantes da Mesa Diretora Câmara poderiam ter livrado a Casa de um vexame. O maior que o deputado Henrique Eduardo Alves diz ter visto em seus 40 anos como parlamentar. De acordo com o argumento de Barroso, condenados em ações penais transitadas em julgado e com penas a se...
RECURSO DE REVISTA RR 236002720095010343 (TST)
Jurisprudência20/02/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório" (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/TST nº 07). Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 549371 RJ 2014/0175157-1 (STJ)
Jurisprudência28/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor, não configura julgamento extra petita, posto que ambos os institutos são simples consectários legais da condenação. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.
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