Incapacidade Laborativa

Incapacidade Laborativa

É a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, decorrente de alterações patológicas consequentes a doenças ou acidentes. A avaliação da incapacidade deve considerar o agravamento da doença, bem como o risco à vida do servidor ou de terceiros, que a continuação do trabalho possa acarretar.
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Marins Lourenco, Advogado
há 6 dias

Posso trabalhar enquanto aguardo o resultado do auxílio doença?

Pode parecer estranho, mas essa pergunta é bem frequente entre aqueles que aguardam o resultado do auxílio doença, seja na esfera administrativo ou judicial. Tão comum que o Tribunal Nacional de...

Andamento do Processo n. DJe-162 - ) - 25/07/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500194 RECURSO CÍVEL Nº 5000127-85.2018.4.02.5121/RJ MAGISTRADO(A): LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: GILBERTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: RJ062030 - JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS...

Andamento do Processo n. 7000209-46.2019.8.22.0016 - Procedimento Comum - 28/06/2019 do TJRO

Processo: 7000209-46.2019.8.22.0016 Classe:Procedimento Comum AUTOR: ERNI SCHWEIGERT ADVOGADO DO AUTOR: RILDO RODRIGUES SALOMAO OAB nº RO5335, MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES OAB nº RO8580 RÉU: I. -....

Andamento do Processo n. DJe-162 - ) - 27/06/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500130 RECURSO CÍVEL Nº 5019456-46.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E...

Andamento do Processo n. 1000721-88.2018.8.26.0038 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TJSP

Nº 1000721-88.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras -...

Andamento do Processo n. 0000557-97.2018.5.14.0403 - Rtord - 26/06/2019 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000557-97.2018.5.14.0403 AUTOR JOSE DIEGO SANTOS ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR(OAB: 3393/AC) ADVOGADO TAILANA CAMELO DE SOUZA(OAB: 5401/AC) RÉU PETROACRE TRANSPORTES LTDA...

Andamento do Processo n. 0003074-79.2009.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - 12/06/2019 do TJSP

Processo 0003074-79.2009.8.26.0347 (347.01.2009.003074) - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Dejanira Aparecida Massucato dos Santos - Instituto Nacional de Seguridade...

Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez: saiba todos os requisitos para receber o benefício

AUXÍLIO-DOENÇA Quem tem direito? Para receber o benefício auxílio-doença ou como é corriqueiramente conhecido, “ para entrar na perícia ”, é necessário que o segurado, cumpra, quando for o caso, a...

Andamento do Processo n. 0050133-45.2007.8.26.0602 - 21/05/2019 do TJSP

Processo 0050133-45.2007.8.26.0602 (602.01.2007.050133) - Outros Feitos não Especificados - Incapacidade Laborativa Permanente - Ismael Paulino dos Santos - Instituto Nacional de Seguro Social Inss -...

Andamento do Processo n. 1009062-91.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 26/04/2019 do TJSP

Processo 1009062-91.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane Maria de Jesus -Vistos. CRISTIANE MARIA DE JESUS, qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24761 SP 2011/0086102-5 (STJ)
Jurisprudência25/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE.DISACUSIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nas provas contidas no processo,decidiu pela inexistência de incapacidade laborativa a serindenizada e não configuração do nexo causal. 2. A modificação do acórdão recorrido requer reavaliação do conjuntofático-probatório depositado nos autos, o que é vedado na viaespecial, conforme verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Somente perícia médica prova incapacidade laborativa
Notícias24/11/2012Consultor Jurídico
A incapacidade laborativa para concessão auxílio-doença acidentário deve ser comprovada a partir de perícia médica feita na autarquia previdenciária, e não apenas com base em laudos de médicos particulares. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas (MG), um segurado da Previdência Social conseguiu assegurar o recebimento de auxílio-doença acidentário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em laudos de médico...
Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e outros benefícios por incapacidade laborativa
Artigos29/05/2013Clarice
Os benefícios que tem como origem a incapacidade laboral tem por objetivo manter a dignidade da pessoa humana e o poder sustentar sua família até o retorno de sua aptidão laboral. Existem situações em que a incapacidade vem com ou após o nascimento. Conceito:  A incapacidade laborativa é a redução da capacidade de laborar, intelectualmente ou fisicamente. Aqueles que detenham a condição de segurado do INSS, ocorrerá a suspensão da atividade até a recuperação da capacidade, seja parcial e temporá...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1422076 SP 2011/0130070-0 (STJ)
Jurisprudência28/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Concluindo o Tribunal de origem que não houve prejuízo pela faltade perícia, bem como que a parte autora não apresenta incapacidadepara o trabalho, a inversão do decidido demandaria necessáriorevolvimento de matéria fática, o que é vedado na via especial pelaSúmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1349603 MS 2010/0171460-0 (STJ)
Jurisprudência15/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DE ASPECTOSPESSOAIS E SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de se considerar,para fins de apuração da incapacidade laboral do segurado, aspectospessoais e socioeconômicos aos quais se encontra subsumido. 2. Constatada a incapacidade permanente para o trabalho pelo Juízo aquo, decidir de modo contrário, a inferir a capacidade do segurado,demandaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o queé vedado em sede de recurso especial, ex vi da Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Incapacidade laborativa: juiz pode definir tipo de benefício
Notícias22/05/2012COAD
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão ocorrida em Florianópolis na última sexta-feira (18/5), que os benefícios previdenciários que decorrem de incapacidade laborativa são fungíveis, ou seja, passíveis de modificação pelo juiz. Dessa forma, o julgador pode conceder o benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido pela parte o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos legais....
Apelação APL 2690423720048260577 SP 0269042-37.2004.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência22/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - LER - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autora que não apresenta alterações geradoras de incapacidade laborativa - Recurso improvido.
Apelação APL 2323270520098260000 SP 0232327-05.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência10/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - MAL COLUNAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade laborativa - Recurso improvido.
Apelação APL 1238355620068260053 SP 0123835-56.2006.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência11/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - COLUNA E OMBROS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - Autor que não apresenta alterações geradoras de incapacidade laborativa - Recurso improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 425009120065200001 42500-91.2006.5.20.0001 (TST)
Jurisprudência11/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. VALOR DA PENSÃO. Dispõe o art. 950 , caput , do Código Civil que, - se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu -. Evidenciado no acórdão regional que doença ocupacional que acometeu a Reclamante por culpa do Reclamado resultou em sua incapacidade para o trabalho, haja vista a sua aposentadoria por invalidez, a decisão regional em que se condenou o Reclamado ao pagamento de pensão mensal no importe de apenas 60% da maior remuneração da Autora viola o mencionado dispositivo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2 .
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