Convenção de Varsóvia

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Andamento do Processo n. 0003366-39.2018.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/11/2018 do TJSP

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Resultados da busca Jusbrasil para "Convenção de Varsóvia"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1060792 RJ 2008/0112749-5 (STJ)
Jurisprudência24/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de prevalência dasnormas do CDC em relação à Convenção de Varsóvia, inclusive quanto àprescrição. - Negado provimento ao agravo.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 391032 RJ (STF)
Jurisprudência21/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – ATRASO - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação, cumpre observar a Carta Política da República, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. AGRAVO – ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Convenção de Varsóvia, 1929
Notícias30/11/2009Espaço Vital
Por Carlos Eduardo Rios do Amaral,defensor público do Estado do Espírito Santo É o Decreto nº 20.704 , de 24 de novembro de 1931, que promulga em nosso ordenamento nacional a Convenção de Varsóvia, o diploma normativo internacional que unifica as regras relativas ao transporte aéreo internacional, inclusive nos casos de responsabilidade civil por acidente decorrente do transporte internacional de pessoas. A melhor interpretação do exato teor dessa convenção, confessadamente, não é tarefa fácil o...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13370 RJ 2011/0123197-8 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 175 DA LEI 7.565 /86. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS 282 /STF E 211 /STJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.INAPLICABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ.RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria referente aos arts. 1º e 175 da lei 7.565 /86, não foiobjeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição deembargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, oque impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 /STFe 211/STJ). 2. É assente na jurisprudência desta Corte que não se aplica aindenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia,especialmente aos casos de indenização decorrentes da falha naprestação de serviços aéreos. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca do valor dafixação dos danos morais (R$ 20.000,00), decorreu de convicçãoformada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever osfundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente noreexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 27528 RJ 2011/0165785-2 (STJ)
Jurisprudência03/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DEBAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOMORAL - SÚMULA 7 /STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR INDENIZATÓRIO -RAZOABILIDADE. 1.- Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não seaplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro deserviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa doConsumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de queo dano moral é amplamente indenizável. 2.- A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofridopela Agravada, em razão de extravio de sua bagagem em voointernacional, não pode ser afastada nesta instância, por dependerdo reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7 /STJ). 3.- Tendo em vista a jurisprudência desta Corte a respeito do tema eas circunstâncias da causa, deve ser mantido o quantumindenizatório, diante de sua razoabilidade, em R$ 7.000,00 (sete milreais). 4.- Agravo Regimental improvido.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 365072 RJ (STF)
Jurisprudência26/11/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMACIA. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1138560 MG 2008/0285164-0 (STJ)
Jurisprudência13/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC , em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição. 2. No que concerne à redução do quantum indenizatório, a orientação desta Corte Superior é de que sua revisão só se mostra possível, na instância especial, se o valor arbitrado se revelar exagerado ou ínfimo, caracterizando desproporcionalidade, o que, in casu, não se revelou. 3. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o quantum da indenização por danos morais são de caráter personalíssimo e levam em conta questões subjetivas, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 493384 ES (STF)
Jurisprudência23/05/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE ÁEREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA LIDE. ENUNCIADOS 279 , 282 , 288 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 254561 SP 2000/0033999-7 (STJ)
Jurisprudência26/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. "A seguradora tem ação regressiva para receber da transportadora que extraviou culposamente a mercadoria, sem a limitação indenizatória" (REsp 327.495/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2002, DJ 29/04/2002 p. 248). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 827374 MG 2006/0217561-0 (STJ)
Jurisprudência23/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVIO OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvido.
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