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14 de dezembro de 2018
Prática Abusiva Editar Foto
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Prática Abusiva

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Andamento do Processo n. 1001124-93.2018.8.26.0414 - Processo Digital - 05/11/2018 do TJSP

DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CABIMENTO -PRÁTICA ABUSIVA- COBRANÇA INDEVIDA POR OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AO ARTIGO... 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1... malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 1...

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Recebi um produto sem solicitação prévia, sou obrigado a pagar pelo mesmo?

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pelas companhias aéreas com abusos no tratamento aos consumidores. Deve-se destacar que, ao efetuar uma compra, o consumidor confia... MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. MONTANTE...

Andamento do Processo n. 1041038-03.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 30/08/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1018098-31.2017.8.26.0451 - Processo Digital - 29/08/2018 do TJSP

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Direito do Consumidor: características legais da oferta

A oferta é a informação ou publicidade - forma massificada de transmissão de informação - veiculada de forma suficiente e precisa a fim de gerar expectativa objetiva no consumidor - criar vontade.

Lei proíbe cobrança de TOI na fatura de consumo no Estado do Rio de Janeiro.

Caros colegas, em minha primeira publicação trago ótimas notícias para os consumidores do Estado do Rio de Janeiro. No dia 15 de junho de 2018, foi sancionada a Lei Estadual de nº 7.990/2018, que

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