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20 de novembro de 2018
Interesse Social

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Andamento do Processo n. 1023263-91.2017.8.26.0602 - Notificação - 02/10/2018 do TJSP

Processo 1023263-91.2017.8.26.0602 - Notificação - Rescisão / Resolução - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Cohab-chris - Edson Leite Vieira - AR negativo juntado (motivo:

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Andamento do Processo n. 0116143-20.2017.8.21.0001 - 07/08/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0002761-10.2011.8.06.0120 - Apelação / Remessa Necessária - 31/07/2017 do DJCE

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Andamento do Processo n. 0084204-22.2017.8.21.0001 - 31/05/2017 do TJRS

001/1.17.0059351-0 (CNJ 0084204-22.2017.8.21.0001) -VITALICE FRANCO DE AZEVEDO (PP. CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS E MATHEUS VALENZUELA MOTA 64992/RS) X AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.

Andamento do Processo n. 0079683-34.2017.8.21.0001 - 25/05/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0043708-48.2017.8.21.0001 - 04/05/2017 do TJRS

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1283357 PR 2011/0132582-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de desapropriação por interesse social na qual se fixouo valor de R$ 111.509,08 pela terra nua (R$ 545,14 por hectare) e deR$ 689,94 pela edificação. 2. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamentefundamentado que estabelece seu montante em conformidade com oscritérios legais (art. 12 da Lei 8.629 /1993). 3. Recurso Especial não provido.

Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - ...

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria... o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS . Art.... 2o Fica instituído o ...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 475870 RN (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. A análise da alegada ofensa às normas dos arts. 5º , XXIV , e 184 da Constituição federal demanda reexame de fatos e provas e exame da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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