Obrigação principal

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006254-24.2017.8.07.0001 DF 0006254-24.2017.8.07.0001

DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO..., deve ser fixado com base no valor do contrato controvertido (obrigação pr…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011147-41.2016.8.16.0131 PR 0011147-41.2016.8.16.0131 (Acórdão)

. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA...$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), devidamente atualizados. Ocorre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190668236001 MG

. CARTÓRIO DE NOTAS. COBRANÇA DE ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL... c/c 115 do CTN , é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 0017142-52.2017.5.16.0001 0017142-52.2017.5.16.0001

ORDINÁRIOS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. QUITAÇÃO. Tendo sido quitada a obrigação principal, havendo comprovação do recolhimento da verba...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0612216-94.2016.8.04.0001 AM 0612216-94.2016.8.04.0001

/6/2019 Elci Simões de Oliveira Apelação. Multa contratual. Superior. Obrigação principal. Nulidade. 1. O valor... da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010477-96.2000.4.03.6100 SP

SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 86 /96. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL... sobre o pró-labore, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 84 …
Valdivino Sousa, Contador
ano passado

As igrejas e o equívoco sobre a imunidade tributária

As igrejas e o equívoco sobre a imunidade tributária, um grande equívoco das pessoas entre pastores é sobre a imunidade e isenção, achar que pode abrir uma igreja e pronto. Se fosse assim seria bom…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181215856001 MG

- SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - IPVA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SUSPENSÃO... que o Juízo a quo, suspendeu a obrigação principal do contrato de alienação …

Andamento do Processo n. 0000109-46.2018.5.14.0041 - Ro - 18/12/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000109-46.2018.5.14.0041 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO E SIMILARES ADVOGADO ANDERSON TSUNEO BARBOSA(OAB: 7041/RO) RECORRIDO J.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713671-53.2018.8.07.0000 DF 0713671-53.2018.8.07.0000

. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ASTREINTES. FINALIDADE. COERÇÃO. MULTA MENSAL. INÉRCIA DA PARTE A QUEM APROVEITA. VALOR EXORBITANTE. DEVER... o cumprimento da obrigação principal, não possuindo, assim, …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 711406220075040471 71140-62.2007.5.04.0471 (TST)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. SÚMULA 126 DO TST. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO RECONHECIDA. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 246755 MG 2012/0223703-0 (STJ)
Jurisprudência04/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES.REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR VALOR DOBEM DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatóriaamparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentosdemandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nestafase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, em regra,tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto parase evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a títulode astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigaçãoprincipal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 187005820065020446 18700-58.2006.5.02.0446 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTAS NORMATIVAS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Nos termos da OJ n.º 54 da SBDI-1, -o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002-. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESTAS DIFERENÇAS NAS DEMAIS PARCELAS DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE -BIS IN IDEM-. Prevalece o entendimento, no âmbito desta Corte, de que a parcela relativa ao repouso semanal remunerado, uma vez acrescida dos reflexos das horas extras, não serve de base de cálculo para as demais parcelas salariais, sob pena de haver duplo reflexo das horas extras. Inteligência da OJ n.º 394 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1301393 RS 2012/0009068-8 (STJ)
Jurisprudência22/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA -IGP-M - ÍNDICES DE DEFLAÇÃO - APLICABILIDADE, RESSALVADA A HIPÓTESEDE TAL ATUALIZAÇÃO IMPLICAR EM REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide. 2. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, darelatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012),assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos decorreção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo deatualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução daobrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valornominal. 3. Recurso especial provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 969409819955170003 96940-98.1995.5.17.0003 (TST)
Jurisprudência02/03/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA CONVENCIONAL E DAS ASTREINTES AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da limitação do valor da multa convencional e das astreintes ao da obrigação principal reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Lei Magna. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1271447 RS 2011/0188632-9 (STJ)
Jurisprudência22/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - ÍNDICES DEDEFLAÇÃO - APLICABILIDADE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE TAL ATUALIZAÇÃOIMPLICAR EM REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, darelatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012),assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos decorreção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo deatualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução daobrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valornominal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
O parcelamento do aluguel sem a anuência do fiador o desonera de sua obrigação de principal devedor?
Notícias14/02/2013Migalhas
A fiança é uma das espécies de garantia dos contratos de locação disposta no artigo 37 da lei 8.245 /1991 1. É uma garantia pessoal e assegura o cumprimento das obrigações do locatário para com o locador, o proprietário do imóvel2. A espécie de garantia comentada está presente com certa frequência nos contratos de locação, especialmente quando se fala em negócio jurídico de locação de imóveis comerciais, sendo o fiador o devedor solidário. E este responde pela dívida no limite de seu patrimônio,...
RECURSO DE REVISTA RR 540004520065150050 54000-45.2006.5.15.0050 (TST)
Jurisprudência19/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A multa por atraso no recolhimento da contribuição sindical, prevista no art. 600 da CLT , em razão de sua natureza indenizatória, equipara-se à cláusula penal, estando, portanto, sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
Estado prorroga o prazo para cumprimento de obrigações principal e acessórias
Notícias29/11/2011COAD
Através da Resolução 454, de 28-11-2011, publicada no DO-RJ de 29-11-2011, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 30-11-2011 o prazo para cumprimento das obrigações principal (recolhimento de tributos) e acessórias (transmissão de declarações e arquivos magnéticos) vencidas no período de 1-10 a 30-11-2011, devido a ocorrência de problemas técnicos no Portal da Sefaz.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2459009220085090025 245900-92.2008.5.09.0025 (TST)
Jurisprudência22/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 896 , § 4º , DA CLT . SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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