Militar Reformado em Modelos

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XYXYXYXYXYXY , brasileiro, casado, militar reformado do Exército Brasileiro, portador de documento de identidade... Procuração, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamentos no art. 1.767 do CC , combinado o art. 747 e seguintes do CPC e em conformidade com o artigo 113 do Estatuto dos Militares... Diante de todo o exposto, verifica-se que os problemas de saúde o impossibilita de reger sua vida cível e necessita ser interditado, até mesmo para permanecer como reformado diante da administração pública

DOS FATOS O Autor é soldado reformado do exército brasileiro, sendo que, tal evento, se deu, na data de 24/08/1976, segundo qual, em analise do histórico de sua vida militar consta que tal reforma ocorreu... Diante desta situação, o autor deveria ter sido reformado, reconhecendo o seu direito à reforma, eis que, em função do serviço militar e durante a realização deste, restou incapaz para qualquer trabalho... MILITAR INCORPORADO NAS FORÇAS ARMADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEI Nº 6880 /80. 1

O pagamento do soldo retroativo ao militar reintegrado ou reformado é decorrência de sua indevida dispensa, isto é, da sua exclusão das fileiras do Exército sem as condições necessárias para tanto. 3... militar. 2... MILITAR. DESINCORPORAÇÃO DE MILITARES ALISTADOS COMO TEMPORÁRIOS, DEPOIS DE UM PERÍODO DE REENGAJAMENTO NO EXÉRCITO

tendo por instituidor o Sr XXXXXXXX (Tenente-Coronel Reformado da XXXXXXXXXXX)... DA SÍNTESE DOS FATOS II.1 Introdução A Impetrante é viúva do Sr XXXXXXXXXX (Tenente-Coronel Reformado XXXXXXXXXXX)... por morte, instituída pelo Sr XXXXXXXXXXXXXXX (Tenente-Coronel Reformado XXXXXXXXXXXXXXXX), sob pena de multa diária de no mínimo R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão; D) após

Se a legislação autoriza a conversão em pecúnia da licença não-gozada pelo servidor que vem a falecer, por idêntica razão deve-se poder pagá-la ao servidor militar vivo , quando já reformado, e sem qualquer... O servidor militar, reformado sem ter usufruído da licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração... SERVIDOR MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1

mas que não vem sendo seguida pela Administração estatal paranaense. “ SÚMULA Nº 56 : Militar reformado não está sujeito a pena disciplinar.”... Supremo Tribunal Federal: Súmula n. 56: “militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, j. em XXXXX-12-1963, Imprensa Nacional, 1964, p. 52 Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia... Há um fato, ocorrido no estado do Paraná, que chamou a atenção, porque instaurou uma Sindicância para apurar a conduta de um Advogado, militar reformado, que, no exercício da função, acompanhou uma diligência

Em verdade, submeter o policial militar da reserva ou reformado às proibições do artigo 166 do Código Penal Militar , sequer se cogitando de manifestações ofensivas, representa clara limitação à livre... PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. LIBERDADE DE IR E VIR. INDÍCIOS DE CRIME MILITAR . INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. VIA ADEQUADA... (A PEÇA EM QUESTÃO, TENDE A GARANTIR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO AOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DOS ESTADOS E INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS

reformado ou civil aposentado... ou autárquica, quer em empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas de direito público ou privado mantidas pelo poder público, direta ou indiretamente, e, ainda, que não sou militar reformado

No ano de 200X, foi reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar, SD 1º Classe PM, matrícula nº XXXXXX, assim integrante Corporação da Polícia Militar do Estado do Bahia, portanto, aposentado... Não foi à toa que foi reformado por incapacidade laborativa... POLICIAL MILITAR

(nome completo), brasileiro, divorciado, em união estável, militar reformado, portador da cédula de Identidade nº (número), (órgão expedidor), inscrito no CPF/MF sob nº (número), residente e domiciliado