Contrato de União Estável - Baixe o Modelo AQUI

A declaração de União Estável , é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida…

[Modelo] Contrato Particular de União Estável

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, com fundamento no art. 226 da Constituição Federal de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Prova da Convivência Marital"
APELAÇÃO APL 00283766620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência11/08/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL QUE DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. Ação de obrigação de fazer em que se pretende o recebimento da integralidade de pensão por morte, assim como ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência, por entender o Juízo de primeiro grau no sentido da fragilidade da sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Efeitos da coisa julgada que geram vinculação do julgador de outra causa ao quanto decidido na lide em que a coisa julgada foi produzida. Sentença de procedência proferida na ação de reconhecimento e dissolução da união estável acima referida que deve ser considerada. Autora, que se separou judicialmente do ex-servidor no ano de 1985 e alega a convivência em união estável logo após essa data, até o falecimento do ex-cônjuge no ano de 1989. Pensão alimentícia recebida desde a separação do casal. Manutenção após o óbito, com base no § 5º, do artigo 29 c/c o § 1º, do artigo 30, ambos da Lei Estadual nº. 285, de 1979, com a redação dada pela Lei Estadual nº. 1.488, de 1989, vigente à época. Incidência do inciso III, do artigo 38 c/c o § 3º, do artigo 29, ambos acima mencionados, segundo os quais a pensão por morte só poderia ser revertida do único filho do casal para a genitora, esta na qualidade de companheira do ex-segurado, caso a prova da convivência marital tivesse sido efetuada até a data do óbito, o que inocorreu no caso sob exame. Manutenção da sentença de improcedência por fundamento diverso. Desprovimento do recurso.
Agravo de Instrumento AGTR 56920 PE 0020657-45.2004.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência10/03/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL POR MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. EXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO DO CASAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXISTÊNCIA. - Presentes todos os requisitos, deve ser concedida a antecipação da tutela, uma vez que os documentos contidos nos autos comprovam a vida em comum do falecido militar com a autora, ora agravante, por mais de 17 (dezessete) anos, devidamente alicerçado com a certidão de nascimento de filho do casal (fls. 47), e ratificado pelos depoimentos das testemunhas colhidos na Ação de Justificação (fls. 86/91). - Agravo de instrumento provido.
Agravo de Instrumento AI 09172704320058080000 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA - PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109⁄97 - LIMINAR DEFERIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando demonstrado nos autos a alegação da agravada de que viveu maritalmente com o de cujus, deve ser concedida a liminar de concessão de benefício de pensão por morte, ante o disposto no artigo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 109⁄97. 2. É possível a concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública, mormente em se tratando de benefício de natureza alimentar. 3. Decisão mantida. 4. Agravo improvido.
Agravo de Instrumento AG 24059001479 ES 024059001479 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - BENEFÍCIO DE PENSAO POR MORTE PARA COMPANHEIRA - PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 109/97 - LIMINAR DEFERIDA - ANTECIPAÇAO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. 1. Restando demonstrado nos autos a alegação da agravada de que viveu maritalmente com ode cujus, deve ser concedida a liminar de concessão de benefício de pensão por morte, ante o disposto no artigo 6º, da Lei Complr Estadual nº 109/97. 2. É possível a concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública, mormente em se tratando de benefício de natureza alimentar. 3. Decisão mantida. 4. Agravo improvido.
Agravo de Instrumento AI 24059001479 ES 024059001479 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - BENEFÍCIO DE PENSAO POR MORTE PARA COMPANHEIRA - PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 109/97 - LIMINAR DEFERIDA - ANTECIPAÇAO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. 1. Restando demonstrado nos autos a alegação da agravada de que viveu maritalmente com ode cujus, deve ser concedida a liminar de concessão de benefício de pensão por morte, ante o disposto no artigo 6º, da Lei Complr Estadual nº 109/97. 2. É possível a concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública, mormente em se tratando de benefício de natureza alimentar. 3. Decisão mantida. 4. Agravo improvido.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00748036820088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência14/11/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Prova da convivência marital até à data do óbito do instituidor. 1. O Estado do Rio de Janeiro é parte legítima para responder às ações previdenciárias, em razão da responsabilidade solidária a ele atribuída, pelo § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.189/99, para o cumprimento das obrigações do Fundo Único de Previdência Social - Rioprevidência. 2. Embora dos autos não conste um documento que baste, só por si, para a cabal demonstração da união estável, o conjunto probatório é suficiente para a caracterização da coabitação e da convivência marital, na forma exigido pelo § 2º do art. 29 da Lei nº 285 /79, na redação vigente na data do óbito do instituidor. 3. Desprovimento do recurso, ressalvada a questão da taxa judiciária, que já fora objeto de retratação do relator.
Agravo de Instrumento AGTR 56920 PE 2004.05.00.020657-6 (TRF-5)
Jurisprudência10/03/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL POR MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. EXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO DO CASAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXISTÊNCIA. - Presentes todos os requisitos, deve ser concedida a antecipação da tutela, uma vez que os documentos contidos nos autos comprovam a vida em comum do falecido militar com a autora, ora agravante, por mais de 17 (dezessete) anos, devidamente alicerçado com a certidão de nascimento de filho do casal (fls. 47), e ratificado pelos depoimentos das testemunhas colhidos na Ação de Justificação (fls. 86/91). - Agravo de instrumento provido.
Apelacao Civel AC 685572 SC 1988.068557-2 (TJ-SC)
Jurisprudência12/04/1994Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA DE CONVIVÊNCIA MARITAL SATISFATÓRIA - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO DE AFETIVIDADE ENTRE OS INVESTIGANTES E O INVESTIGADO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO APL 00841677420028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência17/11/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL COM A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 96.02.04414-4 (TRF-2)
Jurisprudência09/12/1997Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: I - SE A COMPANHEIRA NÃO PROVA A CONVIVÊNCIA MARITAL COM O MILITAR FALECIDO, DIREITO NÃO TEM À PENSÃO POSTULADA. II - RECURSO IMPROVIDO.
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