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26 de maio de 2017
Súmula 596 do STF Editar Foto
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Súmula 596 do STF

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Andamento do Processo n. 1003119-50.2017.8.26.0003 - Embargos à Execução - Obrigações - 11/05/2017 do TJSP

? Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras - Súmula 596 do STF - Sentença de improcedência... da Lei Complementar referida no caput do artigo 192.” (STF - Rec. Extr. nº 231.546-9 - RS - 2ª T - Rel. Min. Carlos Velloso... - J. 06.10.98 - DJ 11.12.98 - m.v).No mesmo sentido, a Súmula 648, do Supremo ...

Andamento do Processo n. 0008890-14.2014.8.16.0034 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1520153-3 Apelação Cível . Protocolo: 2016/62231. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação

Andamento do Processo n. 0032046-67.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1580702-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/169863. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 22ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 1595761-6 - Apelação Cível - 07/02/2017 do TJPR

0019 . Processo/Prot: 1595761-6 Apelação Cível . Protocolo: 2016/190756. Comarca: Primeiro de Maio. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000365-61.2010.8.16.0138 Revisional. Apelante: José Carlos

Andamento do Processo n. 1613196-9 - Apelação Cível - 13/12/2016 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1613196-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/251219. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 1462408-1 - Apelação Cível - 17/11/2016 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1462408-1 Apelação Cível . Protocolo: 2015/325954. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 1582613-0 - Apelação Cível - 01/11/2016 do TJPR

0074 . Processo/Prot: 1582613-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/237412. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 1600423-6 - Reclamação - 27/10/2016 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1600423-6 Reclamação . Protocolo: 2016/285303. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 0009440-82.2015.8.16.0160 Recurso

Andamento do Processo n. 1591031-7 - Agravo de Instrumento - 14/10/2016 do TJPR

concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não

Andamento do Processo n. 1574925-0 - Apelação Cível - 04/10/2016 do TJPR

0074 . Processo/Prot: 1574925-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/149724. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária:

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 596 do STF"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROSREMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 296 /STJ. LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596 /STF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA 7 /STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência eoutros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296 /STJ. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,por si só, não indica abusividade. 3. A análise da alegação de exercício regular de um direito,expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provasproduzidas durante a instrução processual, depende do reexame doacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos amaior nos contratos celebrados com instituições financeiras,independentemente da prova de que o devedor tenha realizado opagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimentoilícito do banco em detrimento do consumidor. 5. Agravo no recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1212282 RS 2010/0175191-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEMÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109 /01, as entidades abertasde previdência privada podem realizar operações financeiras com osassistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado àsinstituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada"(EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255).2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, de forma que aabusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstradaem cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou delucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulaçãoultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária noperíodo.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 9/8/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LCP :000109... ANO:2001 LEG:FED DEL: 022626 ANO:1933 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000596 SÚMULA DO SUPREMO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1023450 MS 2008/0013093-3 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 /STJ E 283 /STF. LIMITAÇÃO DEJUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596 /STF. ABUSIVIDADE QUEDEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126 /STJ e 283 /STF,porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal deorigem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi,inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "anorma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003,que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha suaaplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar",(enunciado 648 /STF) e "as disposições do Decreto 22.626 /1933 não seaplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nasoperações realizadas por instituições públicas ou privadas, queintegram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596 /STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33, conforme disposto nasúmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuadodeve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação dodesequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficienteo só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haverestabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dosautos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000283 SUM: 000596 SUM: 000648 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CF-1988... DJe 13/06/2011 - 13/6/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000126 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

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