Quebra de Sigilo Bancário

Quebra de Sigilo Bancário

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Andamento do Processo n. 0715134-45.2019.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

quebra de seu sigilo bancário e fiscal, bem como da genitora do requerido e da empresa a ela pertencente, requereu... ainda a produção de prova oral. O Ministério Público oficiou no sentido de que …

Andamento do Processo n. 0009384-74.2017.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/11/2019 do TJDF

apresentaram resposta. O Ministério Público pugnou pela quebra do sigilo bancário e fiscal dos requeridos. Decido... vislumbro outro meio para verificar a real capacidade de pagamento, que não por …

Andamento do Processo n. 0009384-74.2017.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/11/2019 do TJDF

apresentaram resposta. O Ministério Público pugnou pela quebra do sigilo bancário e fiscal dos requeridos. Decido... vislumbro outro meio para verificar a real capacidade de pagamento, que não por …

Andamento do Processo n. 0751577-29.2018.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/10/2019 do TJDF

da requerida. A requerida pugnou pela quebra do sigilo bancário do requerente, bem como da clínica médica do qual é sócio..., bem como a real necessidade da requerida, que não por meio da quebra do …

Andamento do Processo n. 201986000514 - Execução Fiscal - 19/09/2019 do TJSE

ELETRÔNICO DJE-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN – JUD. ES... JUDICIAL. A PRETENSÃO JUDICIAL DO(A) EXEQUENTE, EM OBTER A QUEBRA DO SI…

Andamento do Processo n. 0716433-57.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/09/2019 do TJDF

, que não por meio da quebra do sigilo bancário e fiscal daquele. É sabido que o direito à inviolabilidade dos dados... pessoais é preponderante, somente podendo ser admitida a quebra dos sigilos ban…

Andamento do Processo n. 0713190-08.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/09/2019 do TJDF

da quebra do sigilo bancário e fiscal daquele. É sabido que o direito à inviolabilidade dos dados pessoais é preponderante..., somente podendo ser admitida a quebra dos sigilos bancário e fiscal …

Andamento do Processo n. 201886000529 - Cumprimento de Sentença - 02/09/2019 do TJSE

DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN – JUD. ESGO Comarcas.... A PRETENSÃO JUDICIAL DO(A) EXEQUENTE, EM OBTER A QUEBRA DO SIGILO FISCAL …

Andamento do Processo n. 0711277-88.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/08/2019 do TJDF

requereu a produção de prova testemunhal. O Ministério Público oficiou no sentido de que fosse quebrado o sigilo bancário... para verificar a real capacidade de pagamento do alimentante, que não …

Andamento do Processo n. 0004700-96.2008.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/08/2019 do TJCE

. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PENHORA “online”. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A nova redação dada ao art... (ou seja, com acesso restrito às partes e aos seus procuradores), …
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34952 SP 2012/0273879-8 (STJ)
Jurisprudência15/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA PROVA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. 2. Considerando que não houve prévia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do recorrente, bem como que a denúncia lastreou-se apenas em elementos dela obtidos, não há como não afastar a nulidade da ação penal. 3. Ainda que se alegue ou que se sustente, com base na Lei Complementar n. 105 , artigo 6º , que é possível o acesso a essas informações bancárias pela autoridade fazendária, sem autorização judicial, não há como isso ser possível para fins de investigação no processo criminal, pela previsão constitucional expressa a respeito. 4. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecendo nulas as provas obtidas mediante a quebra de sigilo bancário aqui tratada, anular a denúncia e a consequente ação penal, ressalvada a possibilidade de que nova demanda seja proposta em desfavor do recorrente, com base em prova lícita (Processo n. 0010951-90.2007.4.03.6110, da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba/SP).
HABEAS CORPUS HC 274150 BA 2013/0236378-5 (STJ)
Jurisprudência08/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR DESEMBARGADOR DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO ABSOLUTAMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. A decisão que determinou a quebra de sigilo bancário dos ora Pacientes, sem a mínima demonstração da indispensabilidade da medida, configura-se ilegítima. Com efeito, o decisum impugnado sequer fez referência aos fundamentos apresentados no requerimento da Procuradoria de Justiça que, também, não demonstrou na necessidade de diligenciar as movimentações bancárias das pessoas até então apontadas como testemunhas no processo. 3. Ordem de habeas corpus concedida para revogar o decisum vergastado, sem prejuízo de nova decretação da quebra do sigilo bancário em decisão devidamente fundamentada.
RECURSO ESPECIAL REsp 1402091 SP 2011/0125265-4 (STJ)
Jurisprudência04/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo sérios indícios da prática de ato de improbidade, pode- se determinar a quebra de sigilo bancário dos investigados para o fim de sua apuração. 2. Recurso especial não provido.
RECLAMAÇÃO Rcl 17517 MG 2014/0074895-6 (STJ)
Jurisprudência11/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO STJ. SENTENÇA EIVADA DE NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM, EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. PARECER ACOLHIDO. 1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que se decidiu - acórdão da Sexta Turma no HC n. 123.840/MG - pela ilicitude das provas obtidas arbitrariamente pelo Banco Central do Brasil a partir da quebra do sigilo bancário do ora reclamante sem autorização judicial. Toda prova daí advinda não poderia ter sido utilizada como elemento a embasar a propositura da ação penal. Estando eivada de nulidade a sentença proferida na origem, porquanto não observada a ordem daqui emanada, impõe-se a prolação, imediata, de nova sentença pelo Juízo Federal de primeiro grau, não obstante diga haver encerrado sua prestação jurisdicional. 3. Reclamação procedente.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30772 SP 2009/0207828-9 (STJ)
Jurisprudência24/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. Na hipótese, não se verifica o apontado constrangimento ilegal, pois a decisão que procedeu à constrição de direitos da ora Recorrente revela-se devidamente fundamentada, evidenciando-se, com clareza, os motivos ensejadores dessa medida excepcional. 3. "A ausência de notificação sobre a quebra do sigilo bancário não ofende o princípio do contraditório" (RMS 15.771/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 30/06/2003). Isso porque, como regra, os elementos probatórios colhidos para instruir feitos criminais são sujeitos ao contraditório no momento oportuno, no decorrer da instrução. 4. Recurso desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 26885020115030030 (TST)
Jurisprudência15/08/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O entendimento deste Tribunal Superior tem caminhado no sentido de que a pesquisa nas movimentações em conta corrente de empregado de instituições bancárias viola a garantia constitucional de preservação da intimidade e da privacidade elencados no art. 5º , X , da Constituição Federal de 1988, ensejando a caracterização de dano moral e a consequente indenização, desde que não seja feito de forma indistinta. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança AgR-RMS 13514 BA (TSE)
Jurisprudência04/09/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM AIJE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. DESPROVIMENTO. 1. As decisões judiciais pasíveis de impugnação pela via estreita do mandamus são aquelas que se revestem de teratologia e contra as quais não haja recurso próprio. 2. In casu, a quebra do sigilo bancário, com vistas a apurar suposta captação ilícita de sufrágio, em sede de AIJE, é plenamente posível, por não se tratar de um direito absoluto e por se encontrar o decisum devidamente fundamentado. 3. Agravo regimental não provido.
Justiça decreta quebra do sigilo bancário da Petrobras
Notícias08/05/2014Folha Online
O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, decretou a quebra do sigilo bancário da Petrobras nas operações financeiras envolvendo empresas contratadas para as obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. "A Petrobrás deverá apresentar em 20 dias o resultado da quebra discriminando as transferências, data, valor, contas envolvidas, por empresa acima referida, discriminando ainda as transferências a essas empresas relacionadas a pagamentos ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35410 SP 2011/0218943-7 (STJ)
Jurisprudência05/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. 2. No caso, a quebra de sigilo fiscal e bancário foi medida subsidiária e imprescindível à continuidade das investigações. A mitigação do sigilo dos Recorrentes, decretada de modo complementar a outros meios de provas, foi balizada por depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas, e por relatório elaborado pelo COAF, tudo a apontar para indícios de incompatível movimentação bancária, inexplicável evolução patrimonial, entre outras irregularidades. 3. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS HC 241870 SP 2012/0094499-6 (STJ)
Jurisprudência04/08/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (1) HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL CHANCELADA POR ESTA CORTE COMO REGULAR. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". SUBSTRATO CAUTELAR SUFICIENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Mostram-se hígidas as diligências desenvolvidas pelo Ministério Público, em procedimento investigatório penal, chancelado por esta Corte, em sede de recurso em mandado de segurança. Com a ulterior instauração de inquérito policial, os aludidos elementos demonstraram que a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi a primeira providência no seio da persecução penal, mas, inseriu-se em investigação que já vinha se desenrolando no âmbito do Ministério Público. Ademais, amalgamando-se os termos da representação do Delegado de Polícia e de alentada manifestação ministerial, em que expostos pressupostos e requisitos de cautelaridade, há lastro para o reconhecimento de fundamentação per relationem para o decreto judicial da referida decisão constritiva. 3. Ordem não conhecida.
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