Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4001625-18.2020.8.04.0000 AM 4001625-18.2020.8.04.0000

PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS.... Logo, o requerimento não poderá ser genérico e indiscriminado com arrimo …

Andamento do Processo n. 0737411-55.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/10/2020 do TJDF

sentido da quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação... da quebra do sigilo bancário e fiscal daquele. É sabido que o direito à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716167-84.2020.8.07.0000 DF 0716167-84.2020.8.07.0000

. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTIGO 5º... A DÍVIDA. DESPROVIDO. 1. A quebra dos sigilos bancário e/ou fiscal, porquanto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 0006261-57.2011.4.03.6181 SP

. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR... infringentes, ainda que o STF tenha declarado constitucional o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709170-85.2020.8.07.0000 DF 0709170-85.2020.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO... ainda a citação de todos os Réus, não há respaldo legal para …

Andamento do Processo n. 0704113-84.2019.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2020 do TJDF

oficiou no sentido de que fosse quebrado o sigilo bancário e fiscal do autor. Decido. Presentes os pressupostos... verificar a real capacidade de pagamento do alimentante, que não por meio da quebra

Andamento do Processo n. 0737214-48.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2020 do TJDF

70549640). O Ministério Público oficiou no sentido da quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Requereu... capacidade de pagamento do alimentante, que não por meio da quebra do sigilo bancário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721870-30.2019.8.07.0000 DF 0721870-30.2019.8.07.0000

EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1.... O direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, consagrado no …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1012022-40.2018.8.11.0041 MT

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – DEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – INCISO III, ART. 1º DA CONSTITUIÇÃO...) - A Lei Complementar n. 105/2011, que regula a quebra dos sigilos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715151-95.2020.8.07.0000 DF 0715151-95.2020.8.07.0000

. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. UTILIDADE. NÃO DEMONSTRADA 1. A quebra do sigilo bancário é considerada... a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de …