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20 de junho de 2019
Novatio legis in mellius Editar Foto
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Novatio legis in mellius

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esquina, e ele já foi preso pela polícia”, certo é que, no momento da prisão, já havia ocorrido a inversão da posse da res furtiva, ou seja, a consumação do delito. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE MAL

Resultados da busca Jusbrasil para "Novatio legis in mellius"

STJ - HABEAS CORPUS HC 124763 SP 2008/0284361-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.INTERNACIONALIDADE. ART. 18 , INCISO I , DA LEI N.º 6.368 /76.DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA LEI N.º 11.343 /06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O aumento da pena decorrente da transnacionalidade do delito detráfico de drogas recebeu tratamento mais favorável pelo art. 40 ,inciso I , da Lei n.º 11.343 /2006, devendo, assim, no caso concreto,incidir o quantum previsto na novatio legis in mellius. 2. Ordem concedida para fixar o aumento da pena em 1/6 (um sexto).

Encontrado em: DELITO DE TRÁFICO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS STJ - HABEAS CORPUS HC 124763 SP 2008/0284361-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/08/2011 - 1/8/2011 LDR-06 LEG:FED LEI: 011343... ANO:2006 ART : 00040 INC:00001 LEI DE DROGAS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00018 INC:00001...

STF - HABEAS CORPUS HC 111143 RS (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433 /11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Precedentes. 1. O reconhecimento da falta grave praticada pelo paciente implicou a perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 2. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433 /11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 3. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. 4. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 114149 MS (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433 /11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal , limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433 /11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido para esse fim.

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