Causas de aumento da pena

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Andamento do Processo n. 0704256-75.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Prisão Preventiva - 10/04/2019 do TJAL

ADV: CRISTIANO GAMA DE MELO (OAB 5859/AL) - Processo 0704256-75.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão Preventiva - REPTADO: D.F.S. - SENTENÇA Versam os autos sobre suposta...

Andamento do Processo n. 00053939620158140006 - 10/04/2019 do TJPA

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 00053939620158140006 ACUSADO: BRAIAN SAIMON FROTA DA SILVA ADVOGADO DE DEFESA: DRA. GRECE KELLY ALENCAR MENEZES, OAB/PA 20.796 DE ORDEM, do Excelentíssimo Senhor Doutor...

As causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/06 nos crimes de tráfico e associação para o tráfico: bis in idem(?)

É possível que um réu seja processado e condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência de uma ou mais causas de aumento do art. 40 da Lei...

Andamento do Processo n. 0000462-74.2018.805.0045 - Ação Penal - 19/12/2018 do TJBA

Em suas alegações finais, a d. Defesa postula pelo reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. De fato, pela qualificação constante às fls. 14 e 75, o réu, na época...

Andamento do Processo n. 0002615-17.2016.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 21/02/2018 Data de Inclusão - 06/03/2018 do TJPA

Processo Ação 0002615-17.2016.8.14.0040 Ação Penal - Procedimento Ordinário 21/02/2018 Data de Inclusão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Andamento do Processo n. 00030821920128140401 - 30/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030821920128140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/11/2017---AUTORIDADE POLICIAL:DPC...

Andamento do Processo n. 00597613420158140401 - 20/01/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 169958 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 17/01/2017 00:00 PROCESSO: 00597613420158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA...

Andamento do Processo n. 0000160-41.2013.8.02.0033 - Ação Penal - 12/04/2016 do TJAL

Autos nº 0000160-41.2013.8.02.0033 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: ALEXANDRO ARAÚJO BARROS Réu: MANOEL ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos, O Ministério Público do Estado de Alagoas, por...

Edital de Intimação - 20/05/2014 do TJTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Doutor Rafael Gonçalves de Paula, Juiz de Direito titular da 3ª Vara...

Andamento do Processo n. 0000415-33.2012.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2015 do TJAL

Autos nº 0000415-33.2012.8.02.0033 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual / Vítima: José Nilson Cardoso de Oliveira Réu: JOSÉ MANOEL DIONIZIO SENTENÇA Vistos,...

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RECURSO ESPECIAL REsp 1186940 AC 2010/0052834-7 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. A causa de aumento de pena, prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /06, incide sempre que qualquer dos crimes referidos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas seja cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. Irrelevante ser o agente do crime custodiado ou não pela instituição carcerária. Recurso provido.
HABEAS CORPUS HC 102618 SP (STF)
Jurisprudência08/08/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVERIA SER COMPENSADA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inviável a compensação entre as circunstâncias atenuantes e as causas de aumento da pena, mormente quando a pena-base foi fixada no patamar mínimo cominado para o roubo qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. 2. Ordem denegada.
RECURSO ESPECIAL REsp 1358214 RS 2012/0263996-6 (STJ)
Jurisprudência15/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NO EXERCÍCIO DEATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CAUSA DE AUMENTO PENA DOART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PASSAGEIROS NO INTERIOR DO VEÍCULO QUANDO DACOLISÃO FATAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A majorante do art. 302, parágrafo único, inciso IV, do Código deTrânsito Brasileiro, exige que se trate de motorista profissional,que esteja no exercício de seu mister e conduzindo veículo detransporte de passageiros, mas não refere à necessidade de estartransportando clientes no momento da colisão e não distingue entreveículos de grande ou pequeno porte. 2. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1121447 SP 2009/0107581-1 (STJ)
Jurisprudência29/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDORMEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOARTIGO 9º DA LEI 8.072 /90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /2009.APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento de pena do artigo 9º da Lei nº 8.072 /90 temincidência se resta comprovada a existência de violência real ougrave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudorcometido contra menor de 14 anos, dada a maior reprovabilidade daconduta. 2. Editada a Lei nº 12.015 /09, que deu novo tratamento aos "Crimescontra os Costumes", agora denominados "Crimes contra a DignidadeSexual", foi tipificado no art. 217-A o crime praticado contra menorde 14 anos sob o rótulo de Estupro de Vulnerável com reprimendasmais severas, ao tempo em que foi revogado o artigo 224 do CódigoPenal, que dava fundamento à aplicação da causa especial de aumentode pena do artigo 9º da Lei nº 8.072.3. Caso mais benéfica ao réu a aplicação da lei nova por inteiro,i.e, com o preceito secundário do art. 217-A, como no caso concreto,imperiosa sua incidência retroativa para alcançar os fatospraticados sob a égide da legislação anterior, em obséquio aoprincípio da mihi factum, dabo tibi ius aplicável em sede de recursoespecial e ao mandamento constitucional inserto no inciso XL doartigo 5º da Carta Magna .4. Recurso parcialmente provido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22557 SP 2007/0277953-8 (STJ)
Jurisprudência28/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO.AGRAVAMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. NÃOCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADA PARA CONFIGURAÇÃO DOTIPO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. 1. O homicídio culposo é aquele em que o agente produz o resultadomorte por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia,situando-se a causa de aumento de pena referente à inobservância deregra técnica de profissão no campo da culpabilidade, demonstrandoque o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade. Detoda sorte, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo,tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena, o queconsistiria bis in idem. 2. Hipótese em que a peça exordial em momento algum esclarece em queconsistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo àinobservância de regra técnica como a própria circunstânciacaracterizadora da negligência do agente. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para excluir daimputação de que ora se cuida a causa de aumento de pena prevista no§ 4º do art. 121 do Código Penal .
HABEAS CORPUS HC 110425 ES (STF)
Jurisprudência07/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância. Incidência da majorante. Ordem denegada. 1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal . 2. Ordem denegada.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 110513 RJ (STF)
Jurisprudência15/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: Recurso ordinário em Habeas Corpus. Penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Presidente da Câmara Legislativa. Peculato. Ausência de repasse das verbas descontadas. Exercício de função administrativa. Incidência da causa de aumento de pena do art. 327 , § 2º , do CP . O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Recurso não conhecido nesse ponto. É entendimento reiterado desta Corte que a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo que exercem, cumulativamente, as funções política e administrativa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
HABEAS CORPUS HC 112116 SP (STF)
Jurisprudência14/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a fração pertinente de aumento da pena decorrente das qualificadoras do § 2º do art. 157 do Código Penal , não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Configura flagrante ilegalidade a exasperação da pena, pela presença de causas de aumento relativas ao crime de roubo, em 3/5, patamar superior ao máximo previsto em lei (art. 157 , § 2º , do Código Penal ). A concorrência de mais de uma qualificadora não autoriza que seja ultrapassado o limite legal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita, mas com concessão de ofício para limitar a exasperação da pena cominada ao crime de roubo ao patamar máximo, acréscimo de metade, estabelecido pelo § 2º do art. 157 do Código Penal . Ordem estendida de ofício aos demais condenados.
HABEAS CORPUS HC 110425 ES (STF)
Jurisprudência07/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância. Incidência da majorante. Ordem denegada. 1. O fato de o crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma delas menor inimputável, não tem o condão de descaracterizar o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso IIdo § 2º do art. 157 do Código Penal . 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 225791 SP 2011/0279970-0 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DE REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO E PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 961863/RS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULA N. 440/STJ. NÃO APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Consoante entendimento desta Corte Superior, comprovada a existência de arma de fogo no contexto do roubo e identificado o paciente como um dos roubadores, deve ser aplicada a causa de aumento de pena, sendo que a ausência de apreensão e posterior perícia não é razão suficiente para afastar a causa de aumento de pena prevista no inciso I , do § 2º , do artigo 157 do Código Penal . EREsp 961.863/RS. - Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exasperação da pena acima do mínimo legal com base unicamente no número de majorantes incidentes. Súmula 443/STJ. - A escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto, para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. - O Tribunal a quo entendeu que o crime foi perpetrado com ousadia e periculosidade acentuada - roubo de grande quantidade de ouro, avaliado em R$ 250.000,00, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes -, de forma que, diante das peculiaridades do caso concreto, estava justificada a fixação do regime inicial mais gravoso, afastada a aplicação da Súmula n. 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer a exasperação das causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total do paciente para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação....
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