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22 de outubro de 2017
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Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

A covardia do tributo sobre o consumo e a injustiça social tributária

Ontem, o então Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio de decreto que fora publicado no D.O.U. desta sexta-feira, 21 de julho, elevou as alíquotas de PIS e COFINS sobre a gasolina,

Andamento do Processo n. 9012692-20.2017.8.21.0001 - 11/07/2017 do TJRS

9012692-20.2017.8.21.0001(CNJ) - GILSON MARINI (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 38 DA LEI

Andamento do Processo n. 9001189-04.2016.8.21.0044 - 28/06/2017 do TJRS

9001189-04.2016.8.21.0044(CNJ) - ADRIANO CARDOSO DA SILVA - ME (CLAUDIO JOSÉ DA SILVA NETO 91120/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DA LEI DOS JUIZADOS

Andamento do Processo n. 9000195-71.2017.8.21.0001 - 26/06/2017 do TJRS

9000195-71.2017.8.21.0001(CNJ) - SANDRA SANTOS SILVEIRA (GABRIEL BORREA DOS PASSOS 86868/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N.

Andamento do Processo n. 9016763-65.2017.8.21.0001 - 25/05/2017 do TJRS

9016763-65.2017.8.21.0001(CNJ) - MARCO AURELIO BOCCACCIO PISCITELLI (FERNANDA RAMALHO CHIARADIA 73635/RS). DECISÕES:EMENDAR A PEÇA INICIAL, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO EEXTINÇÃO,

Andamento do Processo n. 9000358-51.2017.8.21.0001 - 25/05/2017 do TJRS

9000358-51.2017.8.21.0001(CNJ) - ILZE KRUMBERG EBERHARDT (ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM

Andamento do Processo n. 9011286-61.2017.8.21.0001 - 23/05/2017 do TJRS

9011286-61.2017.8.21.0001(CNJ) - ADRIANO BITENCOURT CHAVES (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Andamento do Processo n. 9006565-66.2017.8.21.0001 - 22/05/2017 do TJRS

9006565-66.2017.8.21.0001(CNJ) - SANDRO JACOBI FERREIRA (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº

Andamento do Processo n. 9000371-50.2017.8.21.0001 - 22/05/2017 do TJRS

9000371-50.2017.8.21.0001(CNJ) - GUACIRA MOREIRA (LUIZ AUGUSTO PINHEIRO MARIN 95435/RS). DECISÕES: VISTOS. DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A

Andamento do Processo n. 9009986-64.2017.8.21.0001 - 19/04/2017 do TJRS

9009986-64.2017.8.21.0001(CNJ) - PAULO SERGIO ZIEGLER (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Resultados da busca Jusbrasil para "Contribuinte de Fato"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36354 RJ 2011/0255960-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE. 1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (art. 7º da Lei n. 8.987 /95). No caso específico de fornecimento de serviços de energia elétrica, o consumidor, na qualidade de 'contribuinte de fato', é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre referidos serviços, em decorrência do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público (art. 7º , II da Lei n. 8.987 /95, art , 7º , II ) e da peculiar relação - Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para reconhecer a legitimidade ativa do consumidor e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 690382 RS (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150 , VI , A, DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150 , VI , a , da Constituição somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. II - Como o Município não é contribuinte de direito do ICMS incidente sobre aquisições de bens, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 235770 MG 2012/0203515-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NOVEL POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 1.299.303/SC, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do art. 543-C do CPC , reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o consumidor do serviço prestado, apesar de ostentar a condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS. 2. Inadmissível a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

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