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24 de outubro de 2017
Recurso Conhecido e Parcialmente Provido Editar Foto
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Recurso Conhecido e Parcialmente Provido

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Andamento do Processo n. 1007510-88.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1007510-88.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Shirley Juvenal dos Santos - Cdhu -Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - Vistos. Trata-se de ação cominatória

Andamento do Processo n. 0000542-92.2014.8.16.0135 - Apelação Cível - 16/10/2017 do TJPR

0188 . Processo/Prot: 1728983-7 Apelação Cível . Protocolo: 2017/218888. Comarca: Piraí do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000542-92.2014.8.16.0135 Ordinária. Apelante: Ecoaxial Alimentos

Andamento do Processo n. 0101030-43.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado - 09/10/2017 do DJCE

0101030-43.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado . Recorrente: Município de Fortaleza. Recorrido: Leonardo Rezende. Def. Público: Marilia Braga Olinda de Lucena (OAB: 170741/CE). Def. Pública: Adriana

Andamento do Processo n. 00183887320018140301 - 27/09/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 181048 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2017 00:00 PROCESSO: 00183887320018140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Andamento do Processo n. . - 19/09/2017 do TJCE

CE). Advogado: Pedro Ferreira Freitas (OAB: 4030/CE). Advogada: Maria da Conceicao Oliveira Carlos (OAB: 10289/CE). Advogado: Carlos Eduardo de Almeida Aires (OAB: 17434/CE). Advogado: Arnaldo Vitor

Andamento do Processo n. 0028084-31.2016.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJPR

0036 . Processo/Prot: 1725389-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/213662. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 4521-92.2012.8.06.9000/0 - Embargos de Declaração Improvidos - 06/09/2017 do TJCE

2ª TURMA RECURSAL Número do Acórdão: 22 - Ano: 2017 81-59.2014.8.06.0213/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : FRANCISCO XIMENES BATISTA Rep. Jurídico : 23633 - CE FRANCISCO LAECIO DE

Andamento do Processo n. 0502090-32.2016.8.05.0103 - Apelação - 22/08/2017 do TJBA

0502090-32.2016.8.05.0103 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Wanderson Lima da Silva Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Defensor Público: Elizete Reis dos Santos Promotor: Silvia Corrêa

Andamento do Processo n. 0500621-43.2016.8.05.0137 - Recurso em Sentido Estrito - 07/08/2017 do TJBA

0500621-43.2016.8.05.0137 Recurso em Sentido Estrito Comarca: Salvador Recorrente: Lucas de Santana Guimarães Defensor Público: Diana Cerqueira Simões dos Reis Suedde Recorrido: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 0023070-23.2013.8.16.0017 - Apelação Cível - 03/08/2017 do TJPR

0124 . Processo/Prot: 1637610-6 Apelação Cível . Protocolo: 2016/328327. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Conhecido e Parcialmente Provido"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186374 MS 2010/0054406-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 241 /STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea. Configurado que o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência derivaram de um mesmo fato, caracterizada está a ofensa à Súmula n.º 241 /STJ. Precedente. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso... e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz,... do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 22/11/2010 - 22/11/2010 RECURSO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269564 MG 2011/0124431-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DESERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃODEMONSTRADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OFENSA AO ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventualobscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar adecisão. 2. Para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei8.429/99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo,consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe13/4/12). 3. "A tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, daLei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê daimpossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de danohipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,Primeira Turma, DJe 1º/3/11). 4. Caso em que o Tribunal de origem, considerando "irrelevante aprova do dolo ou má-fé do agente ou terceiro causador do dano paraimposição da condenação de ressarcimento ao erário" (fl. 503e), deuprovimento ao apelo do recorrido e condenou o recorrente,ex-prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa,consistente na contratação, sem prévio concurso público, detrabalhadores para a prestação de serviços de capina e limpeza devias públicas do município. 5. Não havendo demonstração da existência de dolo do ora recorrentena prática dos atos tidos por ilegais ou de que eles tenham causadodano ao erário (de acordo com a sentença, os contratados prestaramos serviços regularmente e receberam a devida remuneração, semprejuízo para a Administração Pública), não há falar em improbidadeadministrativa. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para,reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, nostermos da sentença....

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial... e dar-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido,... INOCORRÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269564 MG 2011/0124431-3 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 683168 AL (STF)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. MUNDANÇA DE REGIME JURÍDICO E CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDOT DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU MELHOR COLOCAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO DA CORPORAÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ISONOMIA E INVESTIRUDA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA A TÍTULO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: FABIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(A/S). ESTADO DE ALAGOAS. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 683168 AL (STF) Min. LUIZ FUX

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