Aposentadoria por Tempo de Serviço

Aposentadoria por Tempo de Serviço

É o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atender a requisitos de contribuição; também conhecida por aposentadoria por tempo de contribuição. Fonte: Portal do Ministério da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 1009449-33.2019.8.26.0152 - Mandado de Segurança Cível - 03/10/2019 do TJSP

-APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Ação de natureza previdenciária ajuizada em face do INSS... pelo Gerente Executivo da agência do INSS de Votorantim, alegando …

Andamento do Processo n. 1001085-40.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 03/10/2019 do TJSP

: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL -IMPOSSIBILIDADE...). PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -TEMPO DE ATIVIDADE …

Você sabe o que é aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de serviço e especial?

Você sabe o que aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de serviço e especial? Primeiramente é preciso...; ou fazer algum comentário; ou tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei …

Andamento do Processo n. 0006215-41.2007.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2019 do TJSP

.C. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - Processo 0006215-41.2007.8.26.0650/01, nº de ordem 0995/2007...) ao exequente DORIVAL DE OLIVEIRA ROCHA, nesses autos de …

Andamento do Processo n. 1003108-28.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO URBANORECONHECIMENTO- ATIVIDADE...-28.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de …

Andamento do Processo n. 1002784-72.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 26/07/2019 do TJSP

de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO URBANO... imprestável para o reconhecimento das condições especiais. VI - O tempo de serviço do …

Andamento do Processo n. 0024087-72.2012.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 22/07/2019 do TJSP

. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO URBANORECONHECIMENTO- ATIVIDADE... para o reconhecimento das condições especiais. VI - O tempo de serviço do …

Andamento do Processo n. 1000951-88.2018.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - 22/07/2019 do TJSP

autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (art. 53, inc II, da Lei nº 8.213/91), a partir da data... do beneficiário: MARIA PEREIRA PARDINHO ROMERO Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO

Andamento do Processo n. 0017155-05.2011.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 18/06/2019 do TJSP

- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO URBANO- RECONHECIMENTOATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS -COMPROVAÇÃO... a saúde e a integridade física do autor, mediante a legislação …

Andamento do Processo n. 1000793-27.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 08/05/2019 do TJSP

: PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO URBANO - RECONHECIMENTOATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS..., prejudique a saúde e a integridade física do autor, mediante a …
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APELAÇÃO CIVEL AC 00759383520104019199 0075938-35.2010.4.01.9199 (TRF-1)
Jurisprudência26/10/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTA INCAPACIDADE MUITO POSTERIOR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Perícia médica concluiu que a doença incapacitante teve inicio em data muito posterior à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. O requisito necessário para a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez é que o autor esteja permanentemente incapaz para o trabalho na época da concessão da aposentadoria. Indeferimento. Manutenção. 2. Apelação da parte autora não provida.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00087196020114036112 SP (TRF-3)
Jurisprudência16/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.
APELAÇÃO CÍVEL AC 44673 SP 1999.03.99.044673-0 (TRF-3)
Jurisprudência03/12/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CARÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CARÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CARÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE. PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -- CARÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE. - Somente se somados os períodos de trabalho (artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91) e alcançado o mínimo de recolhimentos (artigos 25 , II e 142 da Lei nº 8.213 ), exigido pela lei de regência à época do requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado fará jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - Situação fática que demonstraria o direito ao benefício de aposentadoria por idade, mas não poderia tal benefício ser concedido, sob pena de prolação de julgamento extra petita, por ausência de pedido, à medida que a autora pleiteou aposentadoria por tempo de serviço. Inteligência do artigo 460 do Código de Processo Civil . - Recebimento administrativo de benefício por idade não prejudicado pelo equívoco no ajuizamento da presente ação. - Apelo da autora desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 9481 SP 2004.03.99.009481-1 (TRF-3)
Jurisprudência21/02/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO LEGAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL - OPÇÃO DA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA - AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. - O benefício da aposentadoria por tempo de serviço está previsto no artigo 53 da lei nº 8.213 /91, sendo requisitos para sua concessão, carência e tempo de serviço . - Conjunto probatório apto ao reconhecimento de parte do trabalho rural alegado e, também, enquadramento parcial dos períodos reclamados como insalubres. - Presentes os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional. - Deverá ser facultado à parte autora, optar, a partir de 15.01.2007 pelo percebimento da aposentadoria por tempo de serviço de que trata esta ação ou da aposentadoria por idade. - Agravo legal parcialmente provido.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00044520320104036105 SP (TRF-3)
Jurisprudência19/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CONCEDIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91. 2. No presente caso, a autor comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 11/06/1973 a 22/08/1986, devendo ser convertidos em atividade comum. 3. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma proporcional, incluído o abono anual, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo (29/05/2002), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 4. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. 5. Apelação da parte autora improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 7144 SP 89.03.007144-1 (TRF-3)
Jurisprudência19/10/1993Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I. PRENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E DE SE CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. II. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00030032920134036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência01/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange ao reconhecimento da atividade especial no corpo do voto, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 7144 SP 89.03.007144-1 (TRF-3)
Jurisprudência16/11/1993Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I. PRENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E DE SE CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. II. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL AC 28622 SP 2005.03.99.028622-4 (TRF-3)
Jurisprudência09/06/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Apesar dos documentos apresentados nos autos pela Autora sejam hábeis a comprovar o exercício de atividade rural, pois constituem razoável início de prova material, qualificando o marido como lavrador, devendo tal característica de um dos cônjuges ser estendida ao outro, não há como conceder o benefício se a prova testemunhal não vem a corroborar a prova material produzida. 2. A Autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, pois não contava com tempo de serviço suficiente, nem o período mínimo de contribuição. 3.Apelação não provida.
Apelação/Remessa Necessária APL 50014196820134047112 RS 5001419-68.2013.404.7112 (TRF-4)
Jurisprudência07/06/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 2. Não tem direito à conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão deste último benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de revisão do benefício que já titulariza.
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