Ato Inexistente

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Andamento do Processo n. 339147-21.2013.8.09.0149 - Consignatoria - 12/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 339147-21.2013.8.09.0149 AUTOS NR. : 1090 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNADO : BANCO ITAUCARD SA CONSIGNANTE : LOURIMAR FERREIRA DA CUNHA ADV CONSIGDO : 26172 GO - ERIKA SILVA...

As Nulidades no Processo Penal.

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Ato nulo, anulável e inexistente

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Os princípios das nulidades em Processo Penal

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RECURSO DE REVISTA RR 254020115030027 25-40.2011.5.03.0027 (TST)
Jurisprudência31/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-I, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso. Esse é o caso dos presentes autos, em que o instrumento de procuração não se reveste de validade, porque sem identificação do seu subscritor, ainda que se divise o nome da pessoa jurídica outorgante. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 572008620055020202 57200-86.2005.5.02.0202 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO . Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-I desta Corte superior, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão p or negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III , desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 286 da SBDI-I, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a irregularidade detectada no mandato expresso. Esse é o caso dos presentes autos, em que o instrumento de procuração não se reveste de validade, porque sem identificação do seu subscritor, ainda que se divise o nome da pessoa jurídica outorgante. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO ELEITORAL RE 4505 ES (TRE-ES)
Jurisprudência15/08/2012Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compulsando os autos, constata-se que o documento de fls. 30, contra o qual se interpõe o presente recurso, não foi assinado pelo Magistrado nele referenciado.Destarte, considero o ato inexistente e, portanto, não conheço do presente recurso, por lhe faltar requisito elementar, qual seja: decisão recorrível.
Apelação Cível AC 70050888791 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. APELO APÓCRIFO. ATO INEXISTENTE. SENDO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO NÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS É ATO INEXISTENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70050888791, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/11/2012)
Agravo de Instrumento AG 70051502326 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não subscrito por advogado constituído nos autos é ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051502326, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 24/10/2012)
Agravo de Instrumento AI 70051502326 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não subscrito por advogado constituído nos autos é ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051502326, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 24/10/2012)
Agravo de Instrumento AI 70051077444 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não subscrito por advogado constituído nos autos é ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051077444, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25/09/2012)
Agravo de Instrumento AI 70051039592 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não subscrito por advogado constituído nos autos é ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051039592, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25/09/2012)
Agravo de Instrumento AI 70051077444 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não subscrito por advogado constituído nos autos é ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051077444, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25/09/2012)
Agravo de Instrumento AG 70052006178 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. Sendo requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não subscrito por advogado constituído nos autos é ato inexistente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052006178, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 20/11/2012)
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