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15 de novembro de 2018
Percentual de Retenção Editar Foto
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Percentual de Retenção

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Direitos do consumidor inadimplente na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel

do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga” (STJ, AgRg no AREsp 807.880/DF, DJe 29/04... por inadimplemento do adquirente, o consumidor tem o direito de pleitear que o desconto se limite ao percentual de retenção...

A lacuna trazida pela Súmula 543 do STJ acerca do percentual de retenção a ser aplicado sobre os valores a serem restituídos pelas incorporadoras

Desde 31 de agosto de 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 543 padronizando como devem ser as decisões judiciais sobre a resolução/rescisão nos contratos de compromisso de

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1135699 SP 2008/0274891-1 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DECOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NO PATAMAR DE 30%. INSUFICIÊNCIA.OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostosa decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 /STJ na hipótese em que a apreciação datese versada no recurso especial reclama a análise dos elementosprobatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgadosdissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Cessão de Mão de Obra: SRRF esclarece período e percentual de retenção para empresas de TI/TIC

RETENÇAO. As empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação... e comunicação - TIC, mediante cessão de mão de obra, estão sujeitas à retenção de que trata o art.

Notícia Jurídica • COAD • 17/12/2012

TJ-SP - Apelação APL 216119820108260344 SP 0021611-98.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque não estabeleceu relação de consumo entre as partes, a retenção integral do que foi pago pela ré não pode ser admitida, como forma de impedir o enriquecimento ilícito. Percentual de retenção estabelecido na sentença que se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com a jurisprudência. 2. Resolvido o contrato, também deve ser autorizada a retenção de quantia a título de aluguel pela ocupação do imóvel pelo compromissário vendedor, fixada com base no seu valor venal.Recurso parcialmente provido para admitir a retenção de 0,5% do valor venal do imóvel por mês de ocupação, como efeito da resolução do contrato.

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