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23 de julho de 2018
Percentual de Retenção Editar Foto
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Percentual de Retenção

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1135699 SP 2008/0274891-1 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DECOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NO PATAMAR DE 30%. INSUFICIÊNCIA.OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostosa decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 /STJ na hipótese em que a apreciação datese versada no recurso especial reclama a análise dos elementosprobatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgadosdissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Cessão de Mão de Obra: SRRF esclarece período e percentual de retenção para empresas de TI/TIC

RETENÇAO. As empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação... e comunicação - TIC, mediante cessão de mão de obra, estão sujeitas à retenção de que trata o art.

Notícia Jurídica • COAD • 17/12/2012

TJ-SP - Apelação APL 216119820108260344 SP 0021611-98.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque não estabeleceu relação de consumo entre as partes, a retenção integral do que foi pago pela ré não pode ser admitida, como forma de impedir o enriquecimento ilícito. Percentual de retenção estabelecido na sentença que se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com a jurisprudência. 2. Resolvido o contrato, também deve ser autorizada a retenção de quantia a título de aluguel pela ocupação do imóvel pelo compromissário vendedor, fixada com base no seu valor venal.Recurso parcialmente provido para admitir a retenção de 0,5% do valor venal do imóvel por mês de ocupação, como efeito da resolução do contrato.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 717840 MG 2005/0180307-4 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando ele não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora (construtora ou incorporadora), mormente se estas se tornarem excessivamente onerosas. 2. A resolução unilateral, nesses casos, enseja a restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. 3. Se o Tribunal de origem fixou o percentual de retenção com base na razoabilidade, examinando, para tanto, o acervo fático e probatório dos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 4. O arrependimento do promitente comprador só importa em perda do sinal se as arras forem penitenciais, não se estendendo às arras confirmatórias. 5. A questão atinente à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para se chegar à hipótese de sucumbência recíproca ou de decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 297760 SP 2000/0144459-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de demonstrar, objetivamente, de que forma o art. 535 do CPC teria sido violado pelo acórdão recorrido. Incide à espécie, no ponto, a Súmula 284 do STF. 2. Sobre o valor da retenção, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo certo que a revisão desse contexto não é possível em sede de recurso especial, em face do que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. A revisão da forma de devolução do valor pago esbarra nos óbices sumulares nºs 5 e 7 desta Corte. Peculiaridades do caso concreto. 4. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 1008610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, ocorrido em 26/03/2008, com publicação no DJe de 03/09/2008, entendeu que, havendo pedido de que a retenção seja em percentual diverso do contratado, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. 5. Recurso Especial de VALTER ANTÔNIO CAGNA E CÔNJUGE não conhecido e recurso especial de INPAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 941453420128260000 SP 0094145-34.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2012

Ementa: COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR A SER RESTITUÍDO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO E NÃO REFUTADO PELA EMPRESA. 1- Recurso interposto pelo autor contra a r. decisão que determinou à empresa agravante o depósito judicial de 80% do montante pago pela autora agravada, respeitado o percentual de retenção previamente estipulado em contrato. 2- Afirmações desconexas lançadas pela empresa agravante, quanto ao montante a ser retido, que deixam de trazer verossimilhança e plausibilidade ao quanto alegado, e determinam a manutenção da r. decisão agravada. 3- Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 197329720108260007 SP 0019732-97.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Cerceamento de defesa não caracterizado. Dilação probatória prescindível para a solução da lide. Ausência de prejuízo a justificar a anulação da sentença. 2. Aplicação da Teoria da Inadimplência Mínima ou Adimplemento Substancial que não se adequa ao caso. O adimplemento substancial somente ocorre em casos excepcionais, quando a prestação estiver tão próxima do resultado final que não se justifique o rompimento do contrato. 3. Embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque não estabeleceu relação de consumo entre as partes, a retenção integral do que foi pago pela ré não pode ser admitida, como forma de impedir o enriquecimento ilícito. A retenção de 15% do valor pago pelos réus se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com a jurisprudência. 4. Resolvido o contrato, também deve ser autorizada a retenção de quantia a título de aluguel pela ocupação do imóvel pelo compromissário vendedor, fixada com base no seu valor venal.Recurso parcialmente provido para admitir a retenção de 15% das prestações pagas pelos réus, mais 0,5% do valor venal do imóvel por mês de ocupação, como efeito da resolução do contrato.

TJ-SP - Apelação APL 201121020058260068 SP 0020112-10.2005.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA HABITACIONAL. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. PERCENTUAL RETENÇÃO. 15%. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Cerceamento de defesa não caracterizado. Dilação probatória prescindível para a solução da lide. Ausência de prejuízo a justificar a anulação da sentença. 2. Admite-se a resilição unilateral do contrato pelo compromissário comprador, hipótese em que, rescindido o contrato, tem direito à restituição dos valores pagos, autorizada a retenção de porcentagem a título de perdas e danos. 3. A retenção de 15% do valor pago se mostra razoável e está de acordo com a orientação da jurisprudência.Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à retenção de 15% das parcelas pagas.

TJ-SP - Apelação APL 103409220108260344 SP 0010340-92.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20%. FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. A sentença abordou expressamente as questões relevantes à solução da lide e permite o perfeito entendimento dos motivos que determinaram a parcial procedência do pedido, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. 2. Diante da inequívoca comprovação da mora, está autorizada a resolução do contrato. 3. Rescindido o contrato, os compromissários compradores têm direito à restituição dos valores pagos, de modo a impedir o enriquecimento ilícito das partes. 4. A retenção de 20% do valor pago se mostra razoável e está de acordo com a orientação da jurisprudência.Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1108871 SP 2008/0233472-6 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO MANIFESTADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - JULGAMENTO DO V. ACÓRDÃO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO.

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