Habeas Corpus HC 70059872051 RS (TJ-RS)Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Segundo o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, os casos de contravenção penal são de ação penal pública incondicionada. A alteração proposta pelo art. 88 da lei 9099 /95 cinge-se ao delito de lesão corporal leve ou culposa, não havendo qualquer menção à contravenção penal, que segue sendo processada mediante ação penal pública incondicionada. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70059872051, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/07/2014)
Apelação Crime ACR 70045816824 RS (TJ-RS)Ementa: DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. \nHá evidente ilegitimidade de parte, quando o querelante imputa ao querelado a prática de crimes de ação penal pública incondicionada. Mantida a decisão de extinção da queixa-crime. Apelação da defesa, improvida.
Apelação Criminal APR 10672093858476001 Sete Lagoas (TJ-MG)Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - O delito de lesão corporal perpetrado no âmbito das relações domésticas caracteriza crime específico (qualificado) daquela modalidade de infração, não exigindo representação para sua apuração, cuidando-se de ação penal pública incondicionada - Recurso provido.
QUEIXA 637936720128090000 LEOPOLDO DE BULHOES (TJ-GO)Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Tratando-se de ação penal pública incondicionada, não havendo informes da desídia do Ministério Público em intentar a ação penal no prazo legal, rejeita-se a queixa-crime oferecida por quem não detém a titularidade da ação por manifesta ilegitimidade de parte (art. 395, inciso II, do CPP). QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Apelação Criminal APR 10527140006299001 MG (TJ-MG)Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI Nº 11.340 /06 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O crime de lesão corporal praticado contra mulher, no âmbito doméstico, se processa mediante ação penal pública incondicionada. Precedente do STF.
INQUÉRITO Inq 149 DF (STF)Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO . - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.