- AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - IRRELEVÂNCIA DA VONTADE DA VÍTIMA - EXEGESE DO ART. 291, § 1º, I, DA LEI DE REGÊNCIA... sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que …
Ação Penal Pública Incondicionada
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001173-44.2018.4.04.7000 PR 5001173-44.2018.4.04.7000
DE OFÍCIO. 1. O delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal está sujeito a ação penal pública incondicionada.... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO EM FACE À …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056160002228001 MG
CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA... penal no crime do artigo 129 , § 9º , do Código Penal é pública incondici……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10095170016315001 MG
RELEVANTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A reconciliação do casal... 4424/DF, estabeleceu que os delitos de lesão corporal no âmbito doméstico se …
Violência Doméstica e denunciação caluniosa
de ação penal publica incondicionada, ou seja, não precisa que a vítima o suposto agressor faça a denuncia, pois quem ira... penal traz o conceito deste crime: Dar causa à instauração de …
Vítima de Violência Sexual precisa de advogado para registrar Boletim de Ocorrência?
sexual, previstas no Código Penal a partir do artigo 213 , são crimes de ação penal pública incondicionada, conforme dispõe... a Súmula do Supremo Tribunal Federal n. 608. Por conta da natureza do …
A violência doméstica do § 9o, art. 129, do CP. versus a violência doméstica do art. 5º da Lei 11.340/06
contra uma mulher no âmbito doméstico seja abarcada pela Lei 11.340 /06 e, assim, ser considerada de ação pública incondicionada... e, assim, ser considerada de ação pública incondicionada . …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004904-59.2017.8.07.0014 DF 0004904-59.2017.8.07.0014
CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO... DA PENA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmado pelo STF o …
Crimes relacionados à pandemia do novo coronavírus
ao descumprimento das respectivas normas são de ação penal pública incondicionada , ou seja, independem de provocação da vítima.... Além disso, o tipo penal tem natureza subsidiária, porquanto só …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362091037899001 MG
DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANUTENÇÃO... Penal processa-se mediante ação penal pública incondicionada, não exigindo a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Penal Pública Incondicionada"
Recurso em Sentido Estrito RSE 531413 PR Recurso em Sentido Estrito 0053141-3 (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Sendo o crime previsto no artigo 203 do Código Penal , de ação penal pública incondicionada, correta é a decisão que revogou extinta a punibilidade, pela falta de representação. Improvimento.
Habeas Corpus HC 70059872051 RS (TJ-RS)
Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Segundo o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, os casos de contravenção penal são de ação penal pública incondicionada. A alteração proposta pelo art. 88 da lei 9099 /95 cinge-se ao delito de lesão corporal leve ou culposa, não havendo qualquer menção à contravenção penal, que segue sendo processada mediante ação penal pública incondicionada. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70059872051, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/07/2014)
HABEAS CORPUS HC 68681 SP (STF)
Ementa: - PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.
HABEAS CORPUS HC 68681 SP (STF)
Ementa: - PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.
INQUÉRITO Inq 149 DF (STF)
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO . - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.
Apelação Criminal APR 10527140006299001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI Nº 11.340 /06 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O crime de lesão corporal praticado contra mulher, no âmbito doméstico, se processa mediante ação penal pública incondicionada. Precedente do STF.
INQUÉRITO Inq 149 DF (STF)
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO . - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.
Apelação Criminal APR 10775130015438001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA -NULIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA . O delito de lesão corporal previsto no art. 129 , § 9º , do CP , é perquirível por ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 132572007 MA (TJ-MA)
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇAMANTIDA. 1. No crime de estupro praticado com violência física ou moral não se aplica o verbete da Súmula 608 do STF,sendo a ação penal pública incondicionada. 2. Em crimes dessa natureza a palavra da vítima assume especial contorno,desde que não infirmada por outros elementos dos autos. 3. Tratando-se de crime hediondo é fechado o regime inicial decumprimento da pena. 4. Recurso improvido. Unanimidade.
Apelação Criminal APR 10210110061913001 MG (TJ-MG)
Ementa: LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - PERDÃO DA OFENDIDA ("PACIFICAÇÃO SOCIAL") - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - PERDÃO DA OFENDIDA ("PACIFICAÇÃO SOCIAL") - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - PERDÃO DA OFENDIDA ("PACIFICAÇÃO SOCIAL") - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO -- PERDÃO DA OFENDIDA ("PACIFICAÇÃO SOCIAL") - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O crime de lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar é de ação penal pública incondicionada, não importando, pois, que tenha ou não havido retratação ou perdão da vítima, ou "pacificação social". A reconciliação entre vítima e réu não afasta a conduta criminosa e não ilide a responsabilidade do autor. O exame do pedido de isenção das custas, por ser o réu assistido pela Defensoria Pública, cabe ao Juízo da Execução.