A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2. FUNDAMENTACAO 15. CUIDA-SE DE AC AO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA, DETENDO...-89.2015.8.09.0071 AUTOS NR. : 336 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO …
Ação Penal Pública Incondicionada
Andamento do Processo n. 60538-68.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO
. FUNDAMENTACAO 14. CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PUBL ICA INCONDICIONADA, DETENDO, PORTANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO A NEC...: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA TIPIFICACAO: ARTIGO 306 …
Entenda sobre o "novo" crime de denunciação caluniosa eleitoral
e julgado por meio de ação penal pública incondicionada (art. 335, Código Eleitoral), devendo obedecer tais princípios... da ação penal, Ministério Público, não pode desistir da ação), …
Andamento do Processo n. 72454-13.2019.8.09.0122 - Inquerito - 17/07/2019 do TJGO
SER PROCESSADO M EDIANTE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, TENDO EM VISTA A CONST ITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI... TRIBUNAL DE JU STICA. LESAO CORPORAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA …
Andamento do Processo n. 95751-28.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 22/05/2019 do TJGO
-28.2018.8.09.0011 AUTOS NR. : 1534 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : LUCAS MORAIS DOS SANTOS ADV ACUS : 37292 GO..., 20 DE MAIO DE 2019. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE D IREITO AUTOS …
Ação Penal
a) Ação Penal Pública Incondicionada É de titularidade do Ministério Público e é regida pelos princípios...Ação Penal 1. Introdução A ação penal pública é a regra do ordenamento jurídico …
Andamento do Processo n. 146696-07.2015.8.09.0049 - Acao Penal - 03/05/2019 do TJGO
TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, EM FACE DE DIOGO... neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: AUTOS N: 201501466962 NATUR……
Modelo de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável
seja julgada procedente a ação penal, para condenar o réu FULANO DE TAL nas penas do artigo 217 – A, do Código Penal. Local, data Assinatura Promotor de Justiça Modelo de Alegações Finais - MP... …
Andamento do Processo n. 292240-23.2016.8.09.0071 - Acao Penal - 11/04/2019 do TJGO
-23.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 458 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : PAULO ROBERTO ELIAS JUNIOR ADV ACUS : 45749 GO... - ROGERIO JORGE DE LIMA DESPACHO : PROTOCOLO: 201602922408 …
Andamento do Processo n. 237786-93.2016.8.09.0071 - Acao Penal - 11/04/2019 do TJGO
DESPACHO : PROTOCOLO: 201602377868 ACUSADO: ALISSON BARBOSA DE CARVALHO NATU REZA: ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA...-93.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 356 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : AMBC ACUSADO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Penal Pública Incondicionada"
Recurso em Sentido Estrito RSE 531413 PR Recurso em Sentido Estrito 0053141-3 (TJ-PR)
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Sendo o crime previsto no artigo 203 do Código Penal , de ação penal pública incondicionada, correta é a decisão que revogou extinta a punibilidade, pela falta de representação. Improvimento.
Habeas Corpus HC 70059872051 RS (TJ-RS)
Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Segundo o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, os casos de contravenção penal são de ação penal pública incondicionada. A alteração proposta pelo art. 88 da lei 9099 /95 cinge-se ao delito de lesão corporal leve ou culposa, não havendo qualquer menção à contravenção penal, que segue sendo processada mediante ação penal pública incondicionada. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70059872051, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/07/2014)
HABEAS CORPUS HC 68681 SP (STF)
Ementa: - PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.
HABEAS CORPUS HC 68681 SP (STF)
Ementa: - PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.
INQUÉRITO Inq 149 DF (STF)
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO . - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.
Apelação Criminal APR 10527140006299001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI Nº 11.340 /06 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O crime de lesão corporal praticado contra mulher, no âmbito doméstico, se processa mediante ação penal pública incondicionada. Precedente do STF.
INQUÉRITO Inq 149 DF (STF)
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO . - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.
Apelação Criminal APR 10775130015438001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA -NULIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA . O delito de lesão corporal previsto no art. 129 , § 9º , do CP , é perquirível por ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 132572007 MA (TJ-MA)
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇAMANTIDA. 1. No crime de estupro praticado com violência física ou moral não se aplica o verbete da Súmula 608 do STF,sendo a ação penal pública incondicionada. 2. Em crimes dessa natureza a palavra da vítima assume especial contorno,desde que não infirmada por outros elementos dos autos. 3. Tratando-se de crime hediondo é fechado o regime inicial decumprimento da pena. 4. Recurso improvido. Unanimidade.
Apelação Criminal APR 10210110061913001 MG (TJ-MG)
Ementa: LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - PERDÃO DA OFENDIDA ("PACIFICAÇÃO SOCIAL") - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - PERDÃO DA OFENDIDA ("PACIFICAÇÃO SOCIAL") - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - PERDÃO DA OFENDIDA ("PACIFICAÇÃO SOCIAL") - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO -- PERDÃO DA OFENDIDA ("PACIFICAÇÃO SOCIAL") - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O crime de lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar é de ação penal pública incondicionada, não importando, pois, que tenha ou não havido retratação ou perdão da vítima, ou "pacificação social". A reconciliação entre vítima e réu não afasta a conduta criminosa e não ilide a responsabilidade do autor. O exame do pedido de isenção das custas, por ser o réu assistido pela Defensoria Pública, cabe ao Juízo da Execução.
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