há 20 horas

Retirar "queixa" nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

, por outro lado, ainda que de natureza leve, é nesses casos de ação penal pública incondicionada, ou seja, independe... de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, o …

Volta Rita que eu retiro a queixa... É possível?

a intenção de matar Tierry ou feri-lo gravemente, a Açao Penal será Pública Incondicionada, ou seja, a titularidade... Penal será Pública Condicionada à Representação da Vítima. Ou seja, só haverá …
Clarissa Faria, Advogado
há 9 dias

Volta Rita que eu retiro a queixa... Será?

Tierry, a Ação Penal será Pública Incondicionada, ou seja, a titularidade do direito é do Estado por meio do Ministério... se a intenção de Rita era somente causar ferimentos leves em Tierry, a Ação

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0314161-68.2019.8.21.7000 RS

DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Hipótese na qual a vítima, após representar contra o agressor... e art. 16 da Lei Maria da Penha, assentou a natureza incondicionada da ação pena…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060019379 ARACAJU - SE

, DA LEI DAS ELEICOES . CRIME ELEITORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NÃO UTILIZAÇÃO DO RITO PROCESSUAL CORRETO. NÃO... ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO ILÍCITO PENAL ELEITORAL IMPUTADO. RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0047979-40.2017.8.13.0384 Leopoldina

DA DENÚNCIA - REFORMA DA DECISÃO - AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA - ADI nº 4.424 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - O delito... de lesão corporal, praticado após o julgamento da ADI nº 4.424, é ação pen…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0331874-56.2019.8.21.7000 RS

. Dada a natureza incondicionada da ação penal, é irrelevante a ausência de interesse da vítima no prosseguimento do feito... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394 : 0042858-30.2020.8.16.0000 PR 0042858-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – AVENTADA..., que os crimes de roubo pelos quais foi o ora requerente condenado se procedem …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060004796 PARAGOMINAS - PA

. REJEIÇÃO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIMES ELEITORAIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE. PRIVATIVA... são de ação pública incondicionada, por expressa previsão legal. Desse modo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 558613 RJ 2020/0016617-0

NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL... inquina de nulidade a ação penal, ainda que se trate de hipótese de não …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Penal Pública Incondicionada"
Recurso em Sentido Estrito RSE 531413 PR Recurso em Sentido Estrito 0053141-3 (TJ-PR)
Jurisprudência05/06/1997Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Sendo o crime previsto no artigo 203 do Código Penal , de ação penal pública incondicionada, correta é a decisão que revogou extinta a punibilidade, pela falta de representação. Improvimento.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APR 17742006 MT (TJ-MT)
Jurisprudência06/12/2006Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos crimes de ação penal pública incondicionada não incide o instituto jurídico da decadência.
Habeas Corpus HC 70059872051 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Segundo o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, os casos de contravenção penal são de ação penal pública incondicionada. A alteração proposta pelo art. 88 da lei 9099 /95 cinge-se ao delito de lesão corporal leve ou culposa, não havendo qualquer menção à contravenção penal, que segue sendo processada mediante ação penal pública incondicionada. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70059872051, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/07/2014)
Apelação Crime ACR 70045816824 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. \nHá evidente ilegitimidade de parte, quando o querelante imputa ao querelado a prática de crimes de ação penal pública incondicionada. Mantida a decisão de extinção da queixa-crime. Apelação da defesa, improvida.
HABEAS CORPUS HC 68681 SP (STF)
Jurisprudência18/10/1991Supremo Tribunal Federal
Ementa: - PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.
HABEAS CORPUS HC 68681 SP (STF)
Jurisprudência18/10/1991Supremo Tribunal Federal
Ementa: - PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.
Apelação Criminal APR 10672093858476001 Sete Lagoas (TJ-MG)
Jurisprudência07/05/2010Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. - O delito de lesão corporal perpetrado no âmbito das relações domésticas caracteriza crime específico (qualificado) daquela modalidade de infração, não exigindo representação para sua apuração, cuidando-se de ação penal pública incondicionada - Recurso provido.
QUEIXA 637936720128090000 LEOPOLDO DE BULHOES (TJ-GO)
Jurisprudência11/07/2012Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Tratando-se de ação penal pública incondicionada, não havendo informes da desídia do Ministério Público em intentar a ação penal no prazo legal, rejeita-se a queixa-crime oferecida por quem não detém a titularidade da ação por manifesta ilegitimidade de parte (art. 395, inciso II, do CPP). QUEIXA-CRIME REJEITADA.
Apelação Criminal APR 10527140006299001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI Nº 11.340 /06 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O crime de lesão corporal praticado contra mulher, no âmbito doméstico, se processa mediante ação penal pública incondicionada. Precedente do STF.
INQUÉRITO Inq 149 DF (STF)
Jurisprudência27/10/1983Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO . - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.
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