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24 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 1033286-50.2017.8.26.0100 - Protesto - Pagamento - 17/05/2017 do TJSP

os efeitos dos protestos dos títulos de crédito a seguir descrito:Tabelionato - Nº da duplicata - Valor - Data Emissão - Nº...

Andamento do Processo n. 1101285-54.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 20/10/2016 do TJSP

Processo 1101285-54.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Posto de Serviços Presidente Altino Ltda - Vistos.1- Fls. 381/382- O cabimento da gratuidade judiciária às pessoas

Andamento do Processo n. 108147-14.2015.8.06.0112/0 - Procedimento Sumário - 13/10/2016 do DJCE

2) 108147-14.2015.8.06.0112/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: JOSE UMBERTO DA SILVA LARANGEIRA. “FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 25 PARA NO PRAZO

Andamento do Processo n. 108498-84.2015.8.06.0112/0 - Procedimento Sumário - 13/10/2016 do DJCE

4) 108498-84.2015.8.06.0112/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: MOISES GOMES LEITE. “FICA INTIMADA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 22 PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, COMPROVAR O

Andamento do Processo n. 108505-76.2015.8.06.0112/0 - Procedimento Sumário - 13/10/2016 do DJCE

6) 108505-76.2015.8.06.0112/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: LUIZ CARLOS MOREIRA DE LIMA. “FICA INTIMADA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 19 PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,

Andamento do Processo n. 108872-03.2015.8.06.0112/0 - Procedimento Sumário - 13/10/2016 do DJCE

7) 108872-03.2015.8.06.0112/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: OTAVIO BATISTA DE SOUZA SILVA. “FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 45 QUE CONCEDEU O

Andamento do Processo n. 108957-86.2015.8.06.0112/0 - Procedimento Sumário - 13/10/2016 do DJCE

9) 108957-86.2015.8.06.0112/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: MARIA DE FATIMA BRAZ SILVA. “FICA INTIMADA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 19 PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,

Andamento do Processo n. 108962-11.2015.8.06.0112/0 - Procedimento Sumário - 13/10/2016 do DJCE

10) 108962-11.2015.8.06.0112/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: ALEXSANDRA DA SILVA SANTOS. “FICA INTIMADA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 15 PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,

Andamento do Processo n. 109886-22.2015.8.06.0112/0 - Procedimento Sumário - 13/10/2016 do DJCE

11) 109886-22.2015.8.06.0112/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE.: ADRIANO FERREIRA DA SILVA. “ FICA(M) INTIMADO(A)(S) O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FLS.16 QUE CONCEDEU OS

Andamento do Processo n. 110480-36.2015.8.06.0112/0 - Procedimento Sumário Terceiro - 13/10/2016 do DJCE

13) 110480-36.2015.8.06.0112/0 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO TERCEIRO INTERESSADO.: EDLANIA OLIVEIRA ARAÚJO REQUERENTE.: WEVERTON OLIVEIRA ARAÚJO MARTINS. “FICA INTIMADA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DO

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229253 SP 2010/0221646-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DECRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO.REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissóriatorna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratarde requisito formal essencial. Precedentes. 2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelaspartes não supre a exigência legal do seu preenchimento paraviabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as viasordinárias. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1105996 MG 2008/0258342-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LETRAS DECÂMBIO. AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL.EXISTÊNCIA DE OUTRO TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A DEMANDA. OMISSÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . CONFIGURAÇÃO. 1. No caso, o recorrente sustentou que a execução está embasada emLetras de Câmbio vinculadas a Cédula de Crédito Rural e que aprópria Cédula forneceria os elementos necessários à fixação dasdatas de emissão das Letras. 2. Deveras, havendo mais de um título a embasar a demanda, aausência da data de emissão das cártulas não obsta o prosseguimentoda ação com base na cédula de crédito, se esta possuir os requisitosda certeza, liquidez e exigibilidade aptos a qualificá-la comotítulo executivo. Precedentes. Omisso o acórdão recorrido quanto aoponto, é de se reconhecer como violado o art. 535 , II , do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048327 MG 2008/0080926-9 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTAPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL.ART. 22 , DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com ajurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da notapromissória como formalidade essencial para execução da notapromissória. Incidência da Súmula 83 /STJ. Ausência de impugnação dosfundamentos da decisão agravada pela recorrente. 2. Embora reconhecido o prequestionamento do art. 22 , do CPC ,correto o acórdão recorrido ao entendê-lo inaplicável à hipótese.Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própriatorpeza. 3. Agravo regimental a que se dá provimento em parte, para conhecerdo recurso especial quanto à alegada violação do art. 22 , do CPC , enegar-lhe provimento.

Encontrado em: 57.663 /1966) LEI UNIFORME DE GENÉBRA LEG:FED DEC: 057663 ANO:1966 NOTA PROMISSÓRIA - DATA DA EMISSÃO -

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