É nulo teste psicotécnico de concurso sem critérios objetivos previamente definidos

É nulo teste psicotécnico de concurso sem critérios objetivos previamente definidos A avaliação psicológica deve seguir... razão ao autor. Critérios objetivos A relatora destacou que a questão da …

CONCURSOS PÚBLICOS: Dos limites legais a serem observados pela Administração Pública sob pena de nulidade do processo.

Consabido que os Editais dos Concursos Públicos possuem o nítido caráter de lei entre as partes, devendo o candidato guiar-se através das regras nele contidas sob pena de ver-se desclassificado das…

Candidato eliminado no psicotécnico consegue autorização para participar das demais fases do concurso

Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou, em mandado de segurança, que Sérgio César Costa participe das demais fases do concurso de auditor…

Mandado de Segurança para anular inaptidão em exame psicológico é viável?

Primeiramente, é preciso entender que o exame psicológico como prova de concurso público deve estar previsto em lei, nos termos da Constituição Federal . A par disto, entendemos que a ação correta…

Concursos Públicos e a eliminação nos exames de acuidade visual, pressão arterial e psicológico

Muitas são as etapas até que o candidato a uma vaga no serviço público seja considerado apto ao exercício de seu cargo. Nos concursos de carreira militar e policial há especial atenção às fases dos…

"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público" (Súmula vinculante 44-STF)

O STF recentemente aprovou algumas novas súmulas vinculantes. Confira abaixo a Súmula Vinculante 44-STF: Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de…

Andamento do Processo n. 0098153-75.2014.8.19.0001assunto: Exame do dia 17/04/2015 do DJRJ

032. APELAÇÃO 0098153-75.2014.8.19.0001 Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉ Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0469494-59.2012.8.19.0001assunto: Exame do dia 17/04/2015 do DJRJ

025. APELAÇÃO 0469494-59.2012.8.19.0001 Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉ Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0273646-03.2013.8.19.0001assunto: Exame do dia 14/04/2015 do DJRJ

005. APELAÇÃO 0273646-03.2013.8.19.0001 Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉ Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0358557-45.2013.8.19.0001assunto: Exame do dia 13/04/2015 do DJRJ

210. APELAÇÃO 0358557-45.2013.8.19.0001 Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉ Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA Ação:…
Resultados da busca Jusbrasil para "Psicotécnico"
Direitos do candidato reprovado em exame psicotécnico em concurso público
Artigos23/03/2019Monica
Teste psicotécnico em concurso público De acordo com a Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Além disso, a Corte Suprema, em sede de repercussão geral, reafirmou a tese para fixar ainda que, além da previsão em lei, há necessidade da previsão em edital do teste, da fixação dos seus critérios objetivos de avaliação, cientificidade e, por fim, possibilidade de revisão do resultado. Sendo assim...
APELAÇÃO CÍVEL AC 3383394 DF (TJ-DF)
Ementa: EXAME PSICOTÉCNICO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PSICOTÉCNICO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - Admite-se a intervenção do Distrito Federal como litisconsorte em ação dirigida contra ato do Comandante do Corpo de Bombeiros. O Distrito Federal representa o todo do complexo administrativo do qual o Corpo de Bombeiros é parte por delegação constitucional. Perceptíveis, por isso, os reflexos que qualquer decisão lhe poderá causar, justificando-se, assim, seu pedido de intervenção. II - Consoante pensamento majoritário da Corte o exame psicotécnico é de lícita exigência, embora sua realização possa, em casos como o presente, transformar-se em instrumento de arbítrio e ofensor de princípios constitucionais de garantia do cidadão. Sentença concessiva do MS confirmada
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3090 DF 90.01.03090-4 (TRF-1)
Jurisprudência24/11/1994Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONCURSO PSICOTECNICO NA ACADEMIA DE POLICIA FEDERAL. CANDIDATO JA APROVADO EM CONCURSO PSICOTECNICO PARA A CARREIRA POLICIAL DO DF. I- VALIDA A EXIGENCIA DE EXAME PSICOTECNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL. II- APROVADO E CONSIDERADO APTO O IMPETRANTE EM EXAME PSICOTECNICO PARA A CARREIRA POLICIAL DO GDF, NÃO HA COMO NÃO CONSIDERAR APTO EM EXAME IDENTICO PARA A POLICIA FEDERAL, JA QUE O PRIMEIRO EXAME FOI REALIZADO NA VIGENCIA DO ART. 9. DA LEI N. 4.878 /65, COMUM A AMBAS AS CARREIRAS. III- APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
Agravo de Instrumento AGTR 44198 CE 2002.05.00.019443-7 (TRF-5)
Jurisprudência01/09/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE NA AFERIÇÃO DO RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. - A participação do candidato nas demais etapas do concurso, apesar de não lograr êxito em exame psicotécnico, afrontaria o princípio da igualdade. - A presença do caráter objetivo na aplicação e correção do exame psicotécnico, assim como ao contraditório e à ampla defesa, demonstram a observância aos princípios norteadores da Administração Pública. - Agravo de instrumento provido e agravo regimental prejudicado.
Agravo de Instrumento AGTR 56050 CE 0014363-74.2004.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência01/09/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE NA AFERIÇÃO DO RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. - A falta de subsídio que assegure a necessidade de assegurar o resultado útil do processo desnatura a função acautelatória da ação originária. - Não houve subjetividade na correção do exame psicotécnico, pois a aferição decorreu de meios eletrônicos e com observância ao princípio da igualdade. - Agravo de instrumento provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 430154 RJ 2004.51.01.001203-8 (TRF-2)
Jurisprudência15/12/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – MILITAR – FUZILEIROS NAVAIS – EXAME PSICOTÉCNICO – LEGALIDADE. – O exame psicotécnico revela-se necessário para a seleção dos futuros militares, na medida em que define se o candidato possui ou não perfil psicológico adequado para exercer com segurança e eficiência as tarefas atinentes à carreira militar. – o STJ consolidou o entendimento no sentido de que é válido o exame psicotécnico, desde que haja previsão legal e não seja revestido de caráter sigiloso e irrecorrível – A Lei 4.375 , de 17/08/1964, estabelece a realização de exame psicotécnico como requisito para o ingresso nas Forças Armadas. – As razões que levaram à reprovação do Autor no exame psicotécnico encontram-se devidamente motivadas pela Ré. – Não configurada qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato que considerou o litigante inabilitado no exame psicotécnico. – Sentença mantida.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5972 DF (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: EXAME PSICOTECNICO. SUA OBRIGATORIEDADE.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 5972 DF (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: EXAME PSICOTECNICO. SUA OBRIGATORIEDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6072 SP 2005.03.00.006072-7 (TRF-3)
Jurisprudência12/09/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - PSICOTÉCNICO - APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA O MESMO CARGO EM NÍVEL NACIONAL - ANULAÇÃO. 1 - Afasto as preliminares argüidas pela União. 2 - Prejudicado o agravo regimental. 3 - O agravado já logrou aprovação no exame psicotécnico em concurso para provimento de cargo de Delegado em âmbito nacional. 4 - Do exposto, conclui-se que há flagrante contradição a ser dirimida, fazendo aflorar o direito de o agravado continuar participando das demais etapas do certame. 5 - Por outro lado, é assente o entendimento no Pretório Excelso bem como no Superior Tribunal de Justiça de que se faz plausível a anulação do exame psicotécnico quando presente a subjetividade, o que de fato pode ter ocorrido no caso concreto. 4 - Agravo de Instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
Agravo Regimental AGR 00065703420178180000 PI (TJ-PI)
Jurisprudência10/05/2018Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: CONCURSO PSICOTÉCNICO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, entende que são três os requisitos que devem ser observados para que seja reconhecida a legalidade do exame psicotécnico: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão dos resultados obtidos pelos candidatos. Nesse sentido: STF. Plenário. AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/02/2014.2. O Estado do Piauí aduz a impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Desta feita, entendo que é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem ponderação dos princípios. 3 É legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargos públicos, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso. 4 Assim, é nulo o resultado de exame psicológico cujos motivos de inaptidão não foram revelados ao candidato, impossibilitando o exercício do direito ao recurso.
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