Segurança Jurídica

Segurança Jurídica

Gostaria de acompanhar Segurança Jurídica?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Regra Matriz de Incidência - Hipótese Tributária - Seminário VI

1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Resposta: A regra-matriz de incidência tributária, cuja criação foi realizada pelo Professor...

Na busca pela liberdade econômica, governo esqueceu da segurança jurídica

Por Lígia Pinto Sica e Heloisa Bianquini Após passar pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão 17/2019, originado de modificações à Medida Provisória 881, aguarda...

TST autoriza Magazine Luiza a contratar em regime intermitente

Por Fernanda Valente Previsto na reforma trabalhista, o chamado trabalho intermitente garante direitos básicos ao trabalhador e dá segurança jurídica ao empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma...

há 11 dias

VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção debate a segurança jurídica no Brasil

O VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC) traz à tona o debate sobre a necessidade de aperfeiçoamento da segurança jurídica no Brasil com foco nos grandes...

Andamento do Processo n. 9028378-18.2018.8.21.0001 - 08/08/2019 do TJRS

9028378-18.2018.8.21.0001(CNJ) - LETICIA DUTRA (CAMILA LOUISE MERLO 95068/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.LETICIA DUTRA, QUALIFICADO(A) NA INICIAL, PROPÔS AÇÃO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE...

Andamento do Processo n. 0002256-16.2004.8.26.0279 - Monitória - 06/08/2019 do TJSP

Processo 0002256-16.2004.8.26.0279 (279.01.2004.002256) - Monitória - Cheque - Djalma Soares Morais - Walter Colturato - Banco do Brasil S/A - O instituto da dação em pagamento, previsto no art. 313...

Blockchain para Advogados: Conforto, Segurança Jurídica e Fé Pública

A otimização dos processos internos do escritório é, mais do que nunca, uma necessidade para os advogados. Nessa tarefa, várias tecnologias são apontadas como potenciais aliadas, sendo o blockchain...

Andamento do Processo n. 0001053-39.2014.5.09.0005 - RTOrd - 08/07/2019 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001053-39.2014.5.09.0005 Processo Nº RTOrd-24067/2014-005-09-00.6 Autor Nelson José Cândido Advogado(a) Pedro Paulo Pamplona(OAB: 4660/PR) Advogado(a) Rafael Fadel Braz(OAB:...

Luiz Maia, Advogado
mês passado

Advocacia extrajudicial

“Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada.” Uma das mais célebres frases do jurista Ruy Barbosa, transmite o sentimento que o brasileiro possui sobre o Poder Judiciário. A falta...

STJ:Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Segurança Jurídica"
PGR ministra palestra sobre segurança jurídica na Espanha
Notícias05/06/2013Procuradoria Geral da República
O procurador-geral da Republica e presidente da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), Roberto Gurgel, palestrou no painel "Segurança jurídica e aplicação do Direito”, no I Congresso Bienal sobre Segurança Jurídica e Democracia na América Ibérica. A mesa redonda, presidida por Juan Antonio Xiol Ríos, presidente da Sala Primeira do Tribunal Supremo da Espanha, contou com as exposições da presidente da Corte Suprema de Justiça da Colômbia, Ruth Marina Díaz, do presidente do Tr...
PGR ministra palestra sobre segurança jurídica na Espanha
Notícias05/06/2013Ministério Público Federal
O procurador-geral da Republica e presidente da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), Roberto Gurgel, palestrou no painel "Segurança jurídica e aplicação do Direito, no I Congresso Bienal sobre Segurança Jurídica e Democracia na América Ibérica. A mesa redonda, presidida por Juan Antonio Xiol Ríos, presidente da Sala Primeira do Tribunal Supremo da Espanha, contou com as exposições da presidente da Corte Suprema de Justiça da Colômbia, Ruth Marina Díaz, do presidente do...
"A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão" diz ministro em palestra
Notícias10/05/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
"Em sociedade, não podemos viver sendo surpreendidos, não podemos viver aos solavancos". Assim, o ministro Março Aurélio Mello, membro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sintetizou o conceito "Segurança Jurídica", tema de sua palestra, proferida no auditório Ataliba David Antônio, na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. Março Aurélio explicou que a segurança jurídica é um dos princípios fundamentais da RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579167 AC (STF)
Jurisprudência17/10/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – FATOR TEMPORAL. A Lei nº 11.464 /07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência – precedentes. LEI PENAL – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.
Ação rescisória e segurança jurídica
Artigos24/11/2014Ygo
O ordenamento jurídico brasileiro alberga a existência de ação autônoma cuja finalidade específica é a desconstituição de um caso julgado, essa ação é denominada “rescisória” e tem previsão expressa nos termos do artigo 485 , e seus respectivos incisos, do Código de Processo Civil – CPC . A doutrina e a própria Jurisprudência possuem entendimento pacífico sobre o rol de possibilidades de previsão de ajuizamento da ação rescisória, sem embargo, uma decisão proveniente do entendimento do STJ, em d...
Alienação fiduciária e a segurança jurídica
Notícias16/05/2014George
O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial 1.418.593 , e, ao verificar que este trata de matéria que é frequentemente objeto de outros recursos de mesma índole, o submeteu ao procedimento previsto no artigo 543-C do AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 24790 DF (STF)
Jurisprudência16/12/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário cientificar o interessado para assegurar o contraditório e ampla defesa nos casos de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, quando ultrapassado sem decisão o prazo de cinco anos contado da chegada a esse órgão do processo administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão. Nesse sentido: MS 26.053 ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 23/05/2011; MS 24.781, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 09/06/2011. 2. Agravo regimental desprovido.
Mutação constitucional impõe diretriz que homenageie a segurança jurídica
Notícias17/09/2014JusPodivm
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação do recurso extraordinário 590.809, que discute o cabimento de ação rescisória, por violação a literal disposição de lei (artigo 485, inciso V, do CPC), quando a decisão rescindenda ancora-se em interpretação do STF, que, posteriorm... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-set-17/mutacao-constitucional-impoe-diretriz-homenageie-seguranca-juridica
A garantia da coisa julgada como essência da segurança jurídica
Artigos03/02/2015Silveira
O tema em comento parte de caso envolvendo direito eleitoral, mais especificamente a validade e a eficácia das eleições ordinária (2012 – Prefeito eleito Clésio Salvaro -) e extraordinária/suplementar (2013 – Prefeito eleito Márcio Búrigo -) no Município de Criciúma-SC (minha terra natal). Todavia, a perspectiva da força da coisa julgada (art. 5ᵒ, XXXVI, da Constituição Federal ), derivada da mínima segurança jurídica a ser exigida no processo de sufrágio, demonstra a linha da decisão prevalecen...
Segurança Jurídica X Função Social do Contrato
Artigos19/10/2014Pedro
A segurança jurídica, princípio consagrado na Constituição Federal como direito fundamental em seu Art. 5º , XXXVI , representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico consagrou. Por outro lado, tem-se a função social do contrato que, sem sombra de dúvida, trata-se do princípio básico que deve reger todo o ordenamento normativo no que diz respeito à matéria contratual. Assim, é fato público e notório a grande demanda judicial objetivando a revisão de contratos bancários, d...
Buscar mais 3.965.134 resultados sobre "Segurança Jurídica" na busca Jusbrasil