UFMA identifica 410 casos de fraude no sistema de cotas raciais. E agora, universitário?

(Comissão de Cotas) é prejudicar a segurança jurídica que se espera de instituições dum país alicerçado na Democracia e no... Estado de Direito. Lembremos que a segurança jurídica ora comentado é …

Já ouviu a frase: Quem não registra não é dono?

. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à...
Camila Ramos, Advogado
há 4 dias

Princípio da Cindibilidade no Direito Imobiliário

não traga efeitos negativos ou coloque em risco a segurança jurídica que o Registro Público transparece. Um caso... da cindibildiade, justamente para precaução e conservação da segurança jurídica, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005609-31.2018.4.04.7102 RS 5005609-31.2018.4.04.7102

) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A segurança jurídica não pode ser invocada para o efeito de conferir.... LEI Nº 13.670/2018. ART. 74, §3º, X, DA LEI 9.430/96. DIREITO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000744-07.2017.8.19.0030

E INDISCUTÍVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE QUE OS MOTIVOS E FATOS...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722278-84.2020.8.07.0000 DF 0722278-84.2020.8.07.0000

DE SENTENÇA. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO JUDICIAL. EXATIDÃO..., de forma a respeitar o princípio da segurança jurídica, bem como do princípi…

Andamento do Processo n. 3000010-98.2020.8.26.9020 - Processo Digital - 20/10/2020 do TJSP

CONSOLIDADA NO TEMPO (ART. 5º, XXXVI, DA CF) - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DO C. STF E DESTA CORTE DECISÃO QUE NÃO...

A Teoria da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

de decisões interlocutórias. 4.1 A teoria da taxatividade mitigada frente ao princípio da segurança jurídica e da preclusão..., seja ela jurisdicional ou, simplesmente, legal. [54] O princípio da se…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0055239-56.2017.8.06.0064 CE 0055239-56.2017.8.06.0064

DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA PARA QUANTIA LÍQUIDA...-se dar em sede de liquidação de sentença, o que gera uma maior segurança jur…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000968-71.2005.8.06.0144 CE 0000968-71.2005.8.06.0144

. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA... intercorrente nesta lide, em respeito ao princípio da segurança jurídica, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Segurança Jurídica"
PGR ministra palestra sobre segurança jurídica na Espanha
Notícias05/06/2013Procuradoria Geral da República
O procurador-geral da Republica e presidente da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), Roberto Gurgel, palestrou no painel "Segurança jurídica e aplicação do Direito”, no I Congresso Bienal sobre Segurança Jurídica e Democracia na América Ibérica. A mesa redonda, presidida por Juan Antonio Xiol Ríos, presidente da Sala Primeira do Tribunal Supremo da Espanha, contou com as exposições da presidente da Corte Suprema de Justiça da Colômbia, Ruth Marina Díaz, do presidente do Tr...
PGR ministra palestra sobre segurança jurídica na Espanha
Notícias05/06/2013Ministério Público Federal
O procurador-geral da Republica e presidente da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), Roberto Gurgel, palestrou no painel "Segurança jurídica e aplicação do Direito, no I Congresso Bienal sobre Segurança Jurídica e Democracia na América Ibérica. A mesa redonda, presidida por Juan Antonio Xiol Ríos, presidente da Sala Primeira do Tribunal Supremo da Espanha, contou com as exposições da presidente da Corte Suprema de Justiça da Colômbia, Ruth Marina Díaz, do presidente do...
"A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão" diz ministro em palestra
Notícias10/05/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
"Em sociedade, não podemos viver sendo surpreendidos, não podemos viver aos solavancos". Assim, o ministro Março Aurélio Mello, membro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sintetizou o conceito "Segurança Jurídica", tema de sua palestra, proferida no auditório Ataliba David Antônio, na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. Março Aurélio explicou que a segurança jurídica é um dos princípios fundamentais da <a href="http:/...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579167 AC (STF)
Jurisprudência17/10/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – FATOR TEMPORAL. A Lei nº 11.464 /07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência – precedentes. LEI PENAL – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.
Ação rescisória e segurança jurídica
Artigos24/11/2014Ygo
O ordenamento jurídico brasileiro alberga a existência de ação autônoma cuja finalidade específica é a desconstituição de um caso julgado, essa ação é denominada “rescisória” e tem previsão expressa nos termos do artigo 485 , e seus respectivos incisos, do Código de Processo Civil – CPC . A doutrina e a própria Jurisprudência possuem entendimento pacífico sobre o rol de possibilidades de previsão de ajuizamento da ação rescisória, sem embargo, uma decisão proveniente do entendimento do STJ, em d...
Alienação fiduciária e a segurança jurídica
Notícias16/05/2014George
O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial 1.418.593 , e, ao verificar que este trata de matéria que é frequentemente objeto de outros recursos de mesma índole, o submeteu ao procedimento previsto no artigo 543-C do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei...
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 24790 DF (STF)
Jurisprudência16/12/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário cientificar o interessado para assegurar o contraditório e ampla defesa nos casos de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, quando ultrapassado sem decisão o prazo de cinco anos contado da chegada a esse órgão do processo administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão. Nesse sentido: MS 26.053 ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 23/05/2011; MS 24.781, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 09/06/2011. 2. Agravo regimental desprovido.
Mutação constitucional impõe diretriz que homenageie a segurança jurídica
Notícias17/09/2014JusPodivm
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação do recurso extraordinário 590.809, que discute o cabimento de ação rescisória, por violação a literal disposição de lei (artigo 485, inciso V, do CPC), quando a decisão rescindenda ancora-se em interpretação do STF, que, posteriorm... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-set-17/mutacao-constitucional-impoe-diretriz-homenageie-seguranca-juridica
A garantia da coisa julgada como essência da segurança jurídica
Artigos03/02/2015Silveira
O tema em comento parte de caso envolvendo direito eleitoral, mais especificamente a validade e a eficácia das eleições ordinária (2012 – Prefeito eleito Clésio Salvaro -) e extraordinária/suplementar (2013 – Prefeito eleito Márcio Búrigo -) no Município de Criciúma-SC (minha terra natal). Todavia, a perspectiva da força da coisa julgada (art. 5ᵒ, XXXVI, da Constituição Federal ), derivada da mínima segurança jurídica a ser exigida no processo de sufrágio, demonstra a linha da decisão prevalecen...
Segurança Jurídica X Função Social do Contrato
Artigos19/10/2014Pedro
A segurança jurídica, princípio consagrado na Constituição Federal como direito fundamental em seu Art. 5º , XXXVI , representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico consagrou. Por outro lado, tem-se a função social do contrato que, sem sombra de dúvida, trata-se do princípio básico que deve reger todo o ordenamento normativo no que diz respeito à matéria contratual. Assim, é fato público e notório a grande demanda judicial objetivando a revisão de contratos bancários, d...
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