Reexame Necessário: requisito à eficicácia da sentença prolatada em face do Ente Público

Resumo O presente artigo tem como objetivo fornecer um referencial teórico que possibilite ao leitor compreender o instituto do duplo grau de jurisdição obrigatório; seu papel, importância e efeitos;…

Meios autônomos de impugnação no Processo Civil Brasileiro

Introdução O presente trabalho tem por finalidade apresentar a diferença entre os recursos e os meios autônomos de impugnação, dentre eles os sucedâneos recursais e as ações autônomas de impugnação,…
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Recurso Ordinário RO 15449220115010031 RJ (TRT-1)
Jurisprudência18/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. Nos termos do art. 475 , parágrafo segundo do CPC , não há falar-se em remessa obrigatória quando o valor da condenação for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1117811 RS 2010/0158713-4 (STJ)
Jurisprudência02/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC . PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OBRIGATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A interpretação restrita do art. 485 , V , do CPC não importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento e, por conseguinte, assegurar uma efetiva prestação jurisdicional. 2. A proibição da reformatio in pejus, cujo status principiológico é inegável, porquanto exprime uma noção primordial do sistema recursal, encontra-se implicitamente contida na regra do art. 475 do CPC , que trata da remessa necessária. 3. "É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non reformatio in pejus" (EREsp 935.874/SP, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 14/9/09) 4. Embargos de divergência acolhidos.
Reexame Necessário ReeNec 00005498520135050035 BA 0000549-85.2013.5.05.0035 (TRT-5)
Jurisprudência08/08/2014Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. EQUIVOCO SENTENCIAL. Havendo manifesto equivoco na decisão de primeiro grau, a remessa oficial constitui meio eficaz para a sua correção.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210663 PR 2010/0155343-2 (STJ)
Jurisprudência04/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA AMPLAMENTE À CORTE AD QUEM. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. 1. A remessa obrigatória e o recurso voluntário devolvem ao tribunal de apelação a discussão de toda a matéria suscitada nos autos, ainda que sobre ela não tenha havido decisão expressa em primeira instância de jurisdição. 2. A pretensão de revisão do laudo pericial, a pretexto de se reverenciar o conceito de justa indenização, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.
Reexame Necessário ReeNec 00781006720095050493 BA 0078100-67.2009.5.05.0493 (TRT-5)
Jurisprudência31/01/2014Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. EQUIVOCO SENTENCIAL. Havendo manifesto equívoco na decisão de primeiro grau, a remessa oficial constitui meio eficaz para a sua correção.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 870831 DF 2006/0161909-5 (STJ)
Jurisprudência16/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quanto à carência de fundamentação do aresto recorrido, no pertinente à remessa obrigatória, o recurso não merece provimento na medida em que a Corte a quo decidiu a questão, de forma clara e fundamentada, deixando assentado que "é evidente que o valor da indenização não excede em mais de 50% o valor da oferta, circunstância que a lei não prevê o recurso de ofício". 2. O recurso especial n. 1.116.364/PI, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC , foi julgado em 26.5.2010 pela 1ª Seção deste Tribunal, consolidando a jurisprudência desta Corte no sentido de serem devidos juros compensatórios, ainda que o imóvel expropriado seja considerado improdutivo. 3. Agravo regimental não provido.
REO Remessa Ex Offício REO 4148820134058302 (TRF-5)
Jurisprudência03/10/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REMESSA OBRIGATÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. LIBERAÇÃO DO BEM. ANUÊNCIA DO CREDOR. 1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiros para desconstituir penhora realizada sobre imóvel. 2. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido. 3. Considerando, que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 16/07/2008 e a inscrição em dívida ativa em 26/10/2007, ambos foram posteriores a celebração do contrato de compra e venda efetuado em 09/09/1994, portanto não há razão para reconhecer a ocorrência de fraude à execução ou, ainda, suspeitar-se de malícia dos embargantes. Remessa obrigatória desprovida.
Reexame Necessário REEX 00007000420118260159 SP 0000700-04.2011.8.26.0159 (TJ-SP)
Jurisprudência24/01/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. PERMISSÃO. CASSAÇÃO POR APONTADO ILÍCITO. FALTA DE ENSEJO DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO. Não provimento da remessa obrigatória.
REO Remessa Ex Offício REO 122805420124058100 (TRF-5)
Jurisprudência23/05/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA. FISCALIZAÇÃO. GREVE DE SERVIDORES DA ANVISA. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de sentença que, ratificando a liminar concedeu a segurança para confirmar o direito do impetrante à fiscalização dos navios CAP IRENE V-012N, ALIANÇA MANAUS V-040S, ALIANÇA SANTOS V-040N, CAP JERVIS V-060N, ALIANÇA EUROPA V-150S E ANLIANÇA BRASIL V-156N e, caso não haja óbice de outra natureza, sejam expedidos os Certificados de Livre Prática, independentemente da greve dos servidores do setor. - In casu a liminar satisfativa na presente remessa obrigatória em mandado de segurança e, ademais, a impossibilidade de reverter a situação de fato já consolidada pelo decurso do tempo torna a concessão da segurança medida a ser mantida. - Precedente : REO 200683000030304 , Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::07/07/2008 - Página:906 - Nº:128. - Remessa obrigatória improvida.
Remessa de Oficio RMO 20110111036122 DF 0028884-84.2011.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JUNGAMENTO. INCLUSÃO DE PONTOS NA CNH. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OBRIGATÓRIA. 1. É ILEGAL A INCLUSÃO DE PONTOS EM CNH ENQUANTO PENDENTES DE JULGAMENTO OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE DISCUTEM A LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 2. REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA.
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