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22 de julho de 2019
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A CEDH e o excesso prazal: o caso polonês

A morosidade da Justiça vai custar caro para os poloneses. A Corte Europeia de Direitos Humanos fixou um prazo de dois anos para a Polônia indenizar aqueles que foram vítimas da lentidão judicial. A

A Corte Europeia de Direitos Humanos e o excesso prazal - O caso italiano

No ano de 2012, a Itália foi condenada a indenizar um inspetor de Polícia que teve que esperar dez anos para a conclusão do processo criminal contra ele. O motivo da condenação, no entanto, não foram

Resultados da busca Jusbrasil para "Excesso Prazal"

STJ - AÇÃO PENAL APn 533 MT 2008/0102554-4 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA.CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINALCOM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NAINVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL.INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA.REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OSREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólioem inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquéritocivil não representa nulidade, mas sim irregularidade que nãocontamina o processo criminal posteriormente instaurado.Precedentes do STJ. III - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência doinquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação emface do foro por prerrogativa de função do denunciado. Uma vezpresentes os indícios de prática delitiva, foram os autosencaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbitocriminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restandorespeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentesdo STJ. IV - Encontrando-se descrita a conduta em todas as suas nuances, nãose impõe a pecha de vaga à denúncia apresentada. V - Existindo indícios de autoria e prova da materialidade quantoaos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida adenúncia. VI - Relativamente ao crime de quadrilha, não estandosatisfatoriamente delineada a conduta, deve ser rejeitada aacusação. VII - O afastamento do réu das funções que exerce por conta deprocesso diverso anteriormente apreciado pela Corte Especial nãoprejudica o decreto de novo afastamento, em virtude de acusação quearticula fatos distintos. VIII - Recebida parcialmente a denúncia, e em face da natureza dasimputações e do cargo ocupado pelo réu, impõe-se o afastamentopreventivo das funções pelo prazo de um ano, prorrogável por igualperíodo. IX - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelocrime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente odenunciado das funções que exerce, pelo prazo de um ano, prorrogávelpor igual período....

STJ - AÇÃO PENAL APn 531 MT 2008/0091485-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA.CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINALCOM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NAINVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL.INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA.REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OSREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólioem inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquéritocivil não representa nulidade, mas sim irregularidade que nãocontamina o processo criminal posteriormente instaurado.Precedentes do STJ. III - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência doinquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação emface do foro por prerrogativa de função do denunciado. Uma vezpresentes os indícios de prática delitiva, foram os autosencaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbitocriminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restandorespeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentesdo STJ. IV - Encontrando-se descrita a conduta em todas as suas nuances, nãose impõe a pecha de vaga à denúncia apresentada. V - Existindo indícios de autoria e prova da materialidade quantoaos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida adenúncia. VI - Relativamente ao crime de quadrilha, não estandosatisfatoriamente delineada a conduta, deve ser rejeitada aacusação. VII - O afastamento do réu das funções que exerce por conta deprocesso diverso anteriormente apreciado pela Corte Especial nãoprejudica o decreto de novo afastamento, em virtude de acusação quearticula fatos distintos. VIII - Recebida parcialmente a denúncia, e em face da natureza dasimputações e do cargo ocupado pelo réu, impõe-se o afastamentopreventivo das funções pelo prazo de um ano, prorrogável por igualperíodo. IX - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelocrime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente odenunciado das funções que exerce, pelo prazo de um ano, prorrogávelpor igual período....

STJ - AÇÃO PENAL APn 534 MT 2008/0100314-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA.CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINALCOM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NAINVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL.INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA.REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OSREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólioem inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquéritocivil não representa nulidade, mas sim irregularidade que nãocontamina o processo criminal posteriormente instaurado.Precedentes do STJ. III - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência doinquérito civil, não se podendo falar em nulidade da investigação emface do foro por prerrogativa de função do denunciado. Uma vezpresentes os indícios de prática delitiva, foram os autosencaminhados para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbitocriminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restandorespeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentesdo STJ. IV - Encontrando-se descrita a conduta em todas as suas nuances, nãose impõe a pecha de vaga à denúncia apresentada. V - Existindo indícios de autoria e prova da materialidade quantoaos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida adenúncia. VI - Relativamente ao crime de quadrilha, não estandosatisfatoriamente delineada a conduta, deve ser rejeitada aacusação. VII - O afastamento do réu das funções que exerce por conta deprocesso diverso anteriormente apreciado pela Corte Especial nãoprejudica o decreto de novo afastamento, em virtude de acusação quearticula fatos distintos. VIII - Recebida parcialmente a denúncia, e em face da natureza dasimputações e do cargo ocupado pelo réu, impõe-se o afastamentopreventivo das funções pelo prazo de um ano, prorrogável por igualperíodo. IX - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelocrime de quadrilha, e também afastando-se preventivamente odenunciado das funções que exerce, pelo prazo de um ano, prorrogávelpor igual período....

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