RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Caso em que o recorrente se encontra preso cautelarmente desde o dia 1/9/2017, há mais de 6 meses, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput, (furto de uma bicicleta), sem que tenha sido realizada a instrução criminal. Tempo de prisão desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP .
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 , PARÁGRAFO 1º , II , E 35 , CAPUT, DA LEI Nº. 11343 /2006, EM CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSOPRAZAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM XXXXX-04-2008. COMPLEXIDADE DO PROCESSO POR CAUSA DO NÚMERO DE DENUNCIADOS, QUATRO QUE SÃO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇAO E BOA PARTE DAS DE DEFESA JÁ FORAM OUVIDAS, TENDO SIDO PROFERIDO DESPACHO EM XXXXX-07-2008, PARA PROVIDÊNCIA DOS DEFENSORES DOS DENUNCIADOS. CO-RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO QUE TIVERAM AS SUAS RESPECTIVAS PRISÕES RELAXADAS PORQUE DETIDOS, HÁ MAIS DE OITO MESES, SEM QUE DESSEM CAUSA À DEMORA VERIFICADA. SEM QUALQUER INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO SEMELHANTE NEGADO QUANDO DO JULGAMENTO DO H. C. 23.306-1-2008, EM FAVOR DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ESTANDO A .
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS Nº XXXXX-30.2023.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: EMERSON JOSÉ DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO LUIZ SILVA CAJUEIRO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO STJ. TRÂMITE PROCESSUAL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE 1. Cumpre registrar que a alegação de ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CR) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR), ao evitar a antecipação executória da sanção penal. 2. Analisando aos autos do processo principal e as informações prestadas pela autoridade coatora, constato que o processo vem tramitando regularmente, sendo forçoso observar que envolve algumas peculiaridades, tais como a pluralidade de réus, inclusive alguns foragidos, e de causídicos. 3. O processo vem tramitando de forma regular, e, diferentemente do que aduziu o impetrante, a marcha processual está sendo impulsionada, não se havendo de falar em excesso de prazo por desídia do juízo. 4. Ofeito teve a instrução concluída, encontrando-se concluso para decisão de pronúncia ou impronúncia, não sendo possível falar em excesso de prazo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado na Súmula STJ nº 52: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. 5. A gravidade do delito em questão é acentuada, tornando-se imperativo considerar a situação do paciente, que enfrenta acusações relacionadas a homicídios. A reiteração de condutas criminosas do paciente, aliada à natureza dos crimes pelos quais responde, ressalta a necessidade de uma análise criteriosa para garantir a segurança da sociedade e a adequada condução do processo judicial. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relator P13
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 02/04/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
PRAZAL , nos termos do artigo 7º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, artigo 5º , incisos LXV , LXVIII da Constituição Federal e o artigo 648 do Código de Processo Penal , dentre outras disposições... Excesso de prazo injustificável para o término constitui constrangimento ilegal"... Por fim, dispõe a Súmula 697 do STF que " a proibição de liberdade provisória nos processos por crime hediondo não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo ."
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 19/04/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
PRAZAL NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA , pelos motivos a seguir declinados... Exa., como se verifica a evidencia o excessoprazal, tendo em vista os prazos consignados no CPP para conclusão e remessa do IP e oferecimento de denúncia estando a pessoa presa, respectivamente, art... EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0038 em 16/11/2022 • TJBA · Comarca · CAMACÃ, BA
PRAZAL pelos fatos e razões que passa a expor: I... Ocorre que, passados mais de 8 dias da intimação, o Ministério Público não apresentou denúncia, estando o réu a suportar constrangimento ilegal, face ao excessoprazal decorrente dessa omissão... Em sendo assim, em caso de não reconhecimento do excessoprazal, o que apenas se cogita por amor ao debate, pugna pela revogação da prisão preventiva, pela ausência dos requisitos previstos em lei para
Caso exista um dos critérios acima elencados, inviável ficará uma eventual alegação por parte do acusado de excessoprazal... MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE EM 05/03/2012 VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO... “O INDICIADO OU O RÉU, QUANDO CONFIGURADO EXCESSO IRRAZOÁVEL NA DURAÇÃO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, NÃO PODEM PERMANECER EXPOSTOS A TAL SITUAÇÃO DE EVIDENTE ABUSIVIDADE, AINDA QUE SE CUIDE DE PESSOAS ACUSADAS
prazal na instrução criminal... Tratam os presentes autos de um pedido de habeas corpus visando à soltura da paciente acima epigrafada, sob a alegação, em epítome, de ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e excesso
Até o momento não se tem notícia de que findou a instrução processual, a caracterizar o excessoprazal ventilado. 4. Ordem conhecida e concedida, confirmando a liminar previamente deferida... Ademais, que o ergástulo seria ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Liminar deferida. 3... EXCESSO DE PRAZO. DEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. 1. Impetração em favor de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de roubo majorado