Justa Causa (Ação Penal)

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal (Conjur).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0279515-32.2019.8.21.7000 RS

DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. Não há... elementos probatórios para desencadear o jus puniendi do Estado …
José Fábio, Estudante de Direito
há 5 dias

Entenda a dinâmica processual criminal - parte 1

quanto às provas ilícitas, nulidade, ausência de justa causa, a suspensão condicional do processo (sursis), e o mérito... quando for oferecida a denúncia. Já para a segunda corrente da doutrina …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001527-36.2019.8.07.0006 DF 0001527-36.2019.8.07.0006

. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO... ou queixa. No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal

A justa causa na ação penal por crimes ambientais

’ (Justa causa para a ação penal – doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 222). Segundo...A justa causa na ação penal por crimes ambientais Original em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0317990-57.2019.8.21.7000 RS

DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. Não há... elementos probatórios para desencadear o Jus puniendi do Estado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0021608-49.2020.8.21.7000 RS

DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. A peça vestibular não restou formulada nos termos do art. 41... do Código de Processo Penal. A descrição do delito de associação para

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Penal : AP 0000448-94.2019.8.05.0000

. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA... OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO EXISTE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0012790-11.2020.8.21.7000 RS

DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Limitando-se os dados informativos coligidos relativamente à autoria..., revelam-se ausentes indícios de autoria que viabilizem o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 122377 RJ 2019/0384355-2

QUE A DEFESA TÉCNICA CONTRADITE AS TESES DA ACUSAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA... seja contraditada - Acrescente-se, ademais, que também não há que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10398160015523001 MG

e indícios suficientes de autoria delitiva, tem-se configurada a justa causa para o exercício da ação penal, devendo ser... - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS …
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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8156 SP 1998/0092355-1 (STJ)
Jurisprudência12/04/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS CORPUS". APROPRIAÇÃO INDÉBITA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Se a existência de justa causa para a ação penal já recebeu apreciação, a reiteração do pedido desmerece ser conhecida. Recurso não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 42723 DF (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FALTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS HC 42723 DF (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: FALTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS HC 0 95.02.03985-8 (TRF-2)
Jurisprudência13/02/1996Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: HABEAS CORPUS: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TENDO O EG. TCU JULGADO AS CONTAS REGULARES (ART. 71 , II , DA CF ), DEIXA DE EXISTIR JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL MOTIVADA NOS MESMOS FATOS. CONCESSÃO DO HC, EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.
INQUERITO INQ 71204 RS 1999.04.01.071204-1 (TRF-4)
Jurisprudência24/11/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.ARQUIVAMENTO. É de ser arquivado Termo Circunstanciado, quando da análise dos elementos apurados nos autos, nada indica que haja justa causa para a ação penal.
INQUÉRITO POLICIAL INQ 71204 RS 1999.04.01.071204-1 (TRF-4)
Jurisprudência24/11/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.ARQUIVAMENTO. É de ser arquivado Termo Circunstanciado, quando da análise dos elementos apurados nos autos, nada indica que haja justa causa para a ação penal.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33046 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: Não se demonstrou a alegada falta de justa causa para a ação penal.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51446 SP (STF)
Jurisprudência21/09/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 51446 SP (STF)
Jurisprudência21/09/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 18456 RJ 2001/0110768-5 (STJ)
Jurisprudência15/04/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO. ACORDO FRAUDULENTO. CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Inexistindo justa causa para a ação penal, uma vez que não há um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, há que se trancar a ação penal. Writ deferido.
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