Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 3 dias

Demora na ligação de energia elétrica pode gerar danos morais

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1362438 RS 2010/0181714-4 (STJ)
Jurisprudência25/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO LOCALDO FATO. 1. Cuidando-se de relação de consumo, consubstanciada na adesão acontrato de fornecimento de energia elétrica, prevalece, para finsde processamento de reparação de danos, o foro do domicílio doconsumidor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101310 PE 2011/0233970-0 (STJ)
Jurisprudência19/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORALCONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, que ficou configurada comprovada a responsabilidade daagravante, a ensejar a condenação por danos morais. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248209 PE 2012/0225813-4 (STJ)
Jurisprudência13/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORALCONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática docaso, que ficou comprovada a responsabilidade da agravante a ensejara condenação por danos morais, ao tempo que procedeu a análise doscritérios de razoabilidade e proporcionalidade, quando consignoujusto o valor fixado. 2. Insuscetível de revisão nesta via recursal o referidoentendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1183443 SP 2009/0071648-4 (STJ)
Jurisprudência11/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. AVISO PRÉVIO. 1. É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor inadimplente. 2. Agravo Regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1299255 RJ 2011/0307853-1 (STJ)
Jurisprudência08/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ausência DEOMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDEVIDA COBRANÇA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civilquando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficientesobre a questão colocada nos autos. 2. A embargante alega omissão no sentido de que a cobrança da tarifamínima decorre do custo de disponibilidade do sistema, e não deprestação do serviço. 3. A Corte a quo assentou que não se trata de serviçopotencialmente colocado à disposição, quando seria devida a cobrançada tarifa mínima, mas de ausência de prestação do referido serviço,razão porque não se deve cobrar por ele.Embargos de declaração rejeitados.
RECURSO ESPECIAL REsp 771853 MT 2005/0128721-8 (STJ)
Jurisprudência10/02/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOSPITAL PARTICULAR INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica. 3. Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor. 4. Recurso especial conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 133864 RJ 2012/0010315-3 (STJ)
Jurisprudência11/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DEDANO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não merece êxito o recurso especial para reconhecer a falta decomprovação do direito a indenização, porquanto depende,necessariamente, do reexame de provas, o que é vedado na viaespecial nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Quanto à tese em torno da razoabilidade do valor arbitrado atítulo de indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiçaconsolidou orientação de que a revisão do quantum somente é possívelquando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, emflagrante violação dos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade.Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 354376 MG (STF)
Jurisprudência03/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. UTILIZAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO: INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: INOCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a regra da não cumulatividade, conforme o estrito preceito contido do Texto Constitucional , não constitui razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas desvinculados do processo de industrialização da mercadoria comercializada como atividade principal” (AI-AgR 807.119, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, Dje de 01/07/11). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1310295 RS 2012/0050647-0 (STJ)
Jurisprudência28/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.REGULARIDADE DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCLUSÃO DOTRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃODO FORNECIMENTO DE ENERGIA BASEADO EM INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOREFERENTE À RECUPERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOSTJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Corte de origem decidiu pela existência de fraude, que ensejoua emissão de fatura de recuperação de consumo com a observância doprocedimento estabelecido no artigo 72 da Resolução nº 456 /2000 daANEEL. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo seriaimprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula7/STJ. Precedente. 2. Quanto à legalidade no corte do fornecimento de energia elétrica,esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado nosentido que não é lícito à concessionária interromper o fornecimentopor dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face daexistência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigosnão-pagos. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326847 RN 2012/0115210-8 (STJ)
Jurisprudência28/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR RURAL.CARCINICULTURA. DESCONTO NA TARIFA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. RESOLUÇÃO 207/2006 DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DOBENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODERREGULAMENTAR. 1. A Lei n. 10.438 /02 prevê a aplicação de descontos especiais natarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidorque desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência doconsumidor. 2. Verifica-se que a agravada, na qualidade de consumidora rural deenergia elétrica, caracterizada aquicultora, preenche os requisitosnecessários à concessão do benefício previsto na Lei n. 10.438 /2002,a qual prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa defornecimento a quem desenvolva atividade de irrigação e/ouaquicultura. 3. Logo, o art. 2º da Resolução 207/2006 da ANEEL exorbitou o poderde regulamentar a Lei n. 10.438 /2002, o que o torna ilegal, aoestabelecer requisito não previsto na referida lei, para se fazerjus ao benefício nela disposto.Agravo regimental improvido.
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