Responsabilidade Civil dos Tutores e Curadores em Diários Oficiais

e curadores, por pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições (art. 932, inciso II)... A emancipação voluntária não suprime a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. Jurisprudência do STJ... o curador, o empregador) responderão pelos atos daqueles indicados e a eles relacionados (os filhos menores, os pupilos, os curatelados e os empregados), ainda que não haja culpa de sua parte .”

e curadores, por pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições (art. 932, inciso II)... A depender do tipo de norma jurídica violada, a responsabilidade civil será contratual ou extracontratual... o curador, o empregador) responderão pelos atos daqueles indicados e a eles relacionados (os filhos menores, os pupilos, os curatelados e os empregados), ainda que não haja culpa de sua parte

Assim também o tutor, o curador e o empregador... ato em condições de ser considerado culposo se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável, exsurge o dever de indenizar dos pais, tutor, curador, empregador etc., independentemente... Dos pressupostos da responsabilidade civil Ultrapassadas tais ponderações, urge fazer uma abordagem do enquadramento da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio, notadamente da reparação pelos

Santa Teresa Lei LEI Nº 2.898/2023 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, E... Fica assegurado ao servidor público estatutário que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com o transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência... fraude nos atestados médicos apresentados pelo servidor, a fim de valer-se do benefício desta Lei, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, não se eximindo da responsabilidade civil

Assim também o tutor, o curador e o empregador... curador, empregador etc., independentemente de qualquer culpa destes... Merece relevo, ainda, pontuar-se que a empresa apelante é concessionária de serviço público e submete-se, portanto, ao regramento do artigo 37 , IX , da Constituição Federal no que toca à responsabilidade civil

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes... RECURSO AVIADO POR CURADOR ESPECIAL. ISENÇÃO DE PREPARO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO GENITOR DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MORAL... Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. 3

Sergio Cavalieri Filho, assevera que: “ Não se olvide, entretanto, que objetiva é a responsabilidade dos pais, tutor, curador e empregador, e não das pessoas pelas quais são responsáveis... São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem... No entanto, excepcionalmente, a lei estende essa responsabilidade a terceiros, atendendo ao protesto social contra a impunidade civil - tendência ampliativa da responsabilidade civil

a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos; b) as contas de tutores e curadores, bem como, as dos curadores "Ad-bona" nos casos estabelecidos... IV- Dar e remover tutor e curador de órfãos e interditos. V- Praticar todos os atos acauteladores da pessoa, bens e direitos dos órfãos, interditos e ausentes... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR. 1

O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; § 1o O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo... RESPONSABILIDADE CIVIL... em livro rubricado pelo juiz; § 2o Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado Baianópolis, BA, 18 de outubro de 2022

mínima de realizar investigação sobre os verdadeiros interesses do curador... como exigido pelos arts. 1.748 e 1.754 (que explicitam as obrigações do tutor), c/c art. 1774 (que estende à curatela a disciplina legal da tutela), todos do Código Civil , bem como sem adotar a cautela... Em se tratando de relação inequivocamente de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, por expressa disposição do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor , em razão do risco da atividade desenvolvida