Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200356954001 MG

E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Conforme...-se impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito. V .V. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142201045003 MG

Convocada) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200535466001 MG

: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO RECURSAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO... de provas. E mesmo se assim não fosse, a extinção do feito sem resoluçã…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200772341001 MG

DA INICIAL. DILIGÊNCIA ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação... há que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200466563001 MG

- AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Verificada... a ocorrência de coisa julgada, deve o processo ser extinto, sem resolu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150565141002 MG

- AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... Verificada a ocorrência de coisa julgada, deve o processo ser extinto, sem res…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1012959-67.2018.8.11.0003 MT

– AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000622-20.2019.5.07.0026

ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A conversão de regime jurídico de celetista para... de origem para julgar improcedente a ação, extinguindo-se o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000738-10.2019.5.02.0006 SP

. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. A ausência de delimitação específica acerca do alegado... do direito de ação (artigo 5º, XXXV, da CF). Com supedâneo no artigo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020624-85.2019.5.04.0772

do acórdãoAcórdão 7ª Turma EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO..., DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante, ARY DAMASSINI, para …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1213719 RJ 2010/0167793-0 (STJ)
Jurisprudência26/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE RENUNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto nos termos do art. 269 , V , do CPC (com resolução do mérito). Precedente: REsp 1.124.420/MG, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de processo Civil . 2. Todavia, o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte que admite a extinção do feito sem julgamento do mérito, quando, mesmo não havendo desistência da ação ou renúncia do direito por parte do autor dos embargos à execução, o julgador verifica a ausência de qualquer das condições da ação, in casu, a falta de interesse processual. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37226 PB 2012/0036322-5 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO TEOR DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte, ao impetrar mandado de segurança, discorre sobre o ato judicial impugnado, atribuindo-lhe conteúdo que, de fato, não tem, toda a narrativa perde o sentido, sendo inviável analisar a pretensão. 2. Não há como deixar de extinguir liminarmente o processo se a petição inicial não exprime, ainda que de modo precário, qual o objeto da pretensão deduzida em juízo. 4. Recurso ordinário desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 846256 CE 2006/0096975-4 (STJ)
Jurisprudência16/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PRETÉRITOS.IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSAOFICIAL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos de declaração, a Cortede origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a questãoatinente à necessidade de acolhimento da remessa oficial para quefosse retificada a sentença e extinto o feito sem resolução domérito, haja vista o reconhecimento pelo juiz de primeira instânciada impossibilidade de ajuizamento de mandado de segurança comefeitos pretéritos. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento deofensa ao art. 535 do CPC , com anulação do acórdão proferido nojulgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dosautos à origem, com o escopo de que seja sanada a eiva apontada,ficando prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 15827 DF 2010/0191068-5 (STJ)
Jurisprudência07/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PORTARIA ANISTIADORA.PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto atoomissivo do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na nãopublicação da portaria que concedeu anistia post mortem ao pai dosimpetrantes. 2. A publicação da Portaria 3.970 , em 9/12/10, pelo Ministro deEstado da Justiça, importa em perda superveniente do objeto daimpetração. 3. Mandado de segurança extinto, sem a resolução do mérito.
RECURSO ORDINARIO RO 87012220105020000 8701-22.2010.5.02.0000 (TST)
Jurisprudência19/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789 , II , DA CLT . Trata-se de Dissídio Coletivo do Trabalho que foi extinto sem resolução do mérito, hipótese em que o valor da causa incide à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 789 , II , da CLT . Não cabe ao julgador, de ofício, fixar valor da causa diverso daquele indicado na petição inicial, para fins de cálculo das custas processuais. Recurso ordinário conhecido e provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658555 RJ (STF)
Jurisprudência17/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes : RE 596.682 , Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361 , Rel. Min. Março Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: “Por meio da qual o magistrado sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51 , II , da Lei 9.099 /95, por considerar que é impossível a reunião dos processos para julgamento conjunto, pois não há comunicação entre o sistema dos Juizados Especiais e o das Varas Cíveis, sendo impossível o declínio de competência, mesmo que a ação que tramita neste Juizado tenha sido distribuída anteriormente à ação de consignação em pagamento.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 16553 RJ 2011/0079472-1 (STJ)
Jurisprudência17/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOPOLÍTICO. SUBOFICIAL DA MARINHA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVADA ANISTIA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO AOPOSTO DE CAPITÃO-DE-FRAGATA, COM PROVENTOS DECAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVOREGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que, insurgindo-se o impetrante contra ato de efeitoconcreto, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias teráinício a partir do momento em que dele houver tido conhecimento.Nesse sentido : RMS 32.860/AM , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,Segunda Turma, DJe 16/5/11; MS 11.330/DF, Rel. Min. OG FERNANDES,Terceira Seção, DJe 1º/4/11.2. No presente caso, o mandado de segurança foi impetrado em13/4/11, contra a Portaria/MJ 771, de 5/5/10, que lhe reconheceu dodireito à promoção à graduação de Suboficial, sob o argumento de quefaria jus à promoção ao posto de Capitão-de-Fragata com proventos deCapitão-de-MareGuerra. Decadência configurada.3. Extinção do feito sem a resolução do mérito, com fundamento noart. 23 da Lei 12.016 /09 c/c 269 , IV , do CPC , em virtude doreconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado desegurança. Agravo regimental do impetrante prejudicado. Custas exlege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula105/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1496004220085160003 149600-42.2008.5.16.0003 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 259/TST. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1397006820065020076 139700-68.2006.5.02.0076 (TST)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO ORDINARIO RO 4403920115090000 440-39.2011.5.09.0000 (TST)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 . Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC , faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à sentença, o que leva à caracterização da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a decisão de primeiro grau foi substituída, por força do artigo 512 do CPC , pelo acórdão por meio do qual o Tribunal Regional examinou o mérito da controvérsia. 2 . Constatada, na hipótese, a impossibilidade jurídica do pedido formulado, imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Aplicação do item III da Súmula 192 deste Tribunal. Processo extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.
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