Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200009173001 MG

- FORNECEDOR - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE E DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.... Ainda nesse sentido é o Enunciado n.º 359 da Súmula de Jurisprudência do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083445783 RS

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , PARÁGRAFO 2º , DO CDC . CANCELAMENTO DEVIDO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080558604 RS

APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO RESTRITIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. A documentação juntada... responsabilidade pela comprovação da notificação prévia.Mérito.Bastam, …
Salomão Barbosa, Advogado
há 5 meses

Agravo instrumento- contra ação busca apreensão veículo Bradesco-tutela concedida- devolução veículo- falta notificação válido do réu

0006012-95.2019.8.08.0024 Ação: Agravo de Instrumento Data da Decisão: 22/04/2019 Data da Publicação no Diário: 06/05/2019 Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Decisão: D E C I S Ã O Trata-se de…
Salomão Barbosa, Advogado
há 5 meses

Ação Banco Bradesco-busca apreensão veículo- Agravo Instrumento-tutela urgência concedia-devolucão veículo.

0006012-95.2019.8.08.0024 Classe: Agravo de Instrumento Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 27/08/2019 Data da Publicação no Diário: 06/09/2019 Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082837055 RS

Delabary APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083151431 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA... junto ao SERASA, sem que o requerido tenha procedido a sua prévia notificação, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801073-52.2019.8.12.0016 MS 0801073-52.2019.8.12.0016

INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – FALTA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206 , V, CC – RECURSO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083315796 RS

DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ERRO, PELO CREDOR, NO REPASSE DO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR PARA ONDE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIA SER... APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082826157 RS

Moraes DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO... PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Considerando que a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Falta de notificação prévia"
Falta de notificação prévia justifica dano moral
Notícias16/11/2011JurisWay
A ausência de notificação prévia sobre a inserção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito causa prejuízos à imagem, passível de reparação civil. Com este entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu, por unanimidade, recurso interposto pela empresa de telefonia Brasil Telecom. A empresa foi condenada pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia (415km a sul de Cuiabá) a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil a um cliente negativado se...
Apelação Cível AC 70063810592 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Pretensão de cancelamento de registro afastada. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito de cancelamento. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063810592, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).
Apelação Cível AC 70062559588 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/12/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no art. 43 , § 2º , do CDC , consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Pretensão de cancelamento de registro afastada. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DIANTE DO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. Ré que procedeu ao cancelamento do registro antes mesmo do julgamento da ação, perdendo-se, assim, o objeto da demanda. EXTINGUIRAM O FEITO PELA PERDA DO OBJETO E JULGARAM PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062559588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/12/2014).
Apelação Cível AC 70054375142 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERASA. CHEQUES SEM FUNDOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CCF-BACEN. O órgão arquivista é parte legítima para responder às demandas que envolvam ausência de notificação prévia em relação a dados oriundos do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central do Brasil. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir no momento do ajuizamento da ação se caracteriza pela necessidade do autor de se valer da via processual para obter o bem da vida pretendido. Presente o binômio necessidade e adequação, de ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. MÈRITO.i Imprescindível a comunicação prévia do consumidor da inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, conforme preconiza o art. 43, § 2º, do cdc. A 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que o arquivista, associação ou câmara de dirigentes lojistas, que utiliza banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação e divulga a existência de apontamentos em nome do devedor, ainda que tenha obtido a informação de terceiro órgão ou até do BACEN, independente ou não da existência da dívida, deve proceder ao cancelamento que se mostra abusivo. Sentença de improcedência reformada, a fim de determinar a exclusão do registro das inscrições decorrentes de cheques sem fundos. Sentença reformada. Invertida a sucumbência. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054375142, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)
Falta de notificação prévia determina cancelamento de registro no SERASA
Notícias04/05/2011JurisWay
O consumidor deve ser noticiado, por escrito, quando aberto cadastro, ficha ou registro contraproducente em seu nome. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS reformou decisão de 1ª instância e determinou o cancelamento de registro negativo no SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos S.A.). Caso A autora apelou ao Tribunal buscando o cancelamento de registros negativos em seu nome existente no banco de dados da SERASA em razão da emissão de c...
Falta de notificação prévia determina cancelamento de registro no SERASA
Notícias04/05/2011Direito Legal
O consumidor deve ser noticiado, por escrito, quando aberto cadastro, ficha ou registro contraproducente em seu nome. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS reformou decisão de 1ª instância e determinou o cancelamento de registro negativo no SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos S.A.). Caso A autora apelou ao Tribunal buscando o cancelamento de registros negativos em seu nome existente no banco de dados da SERASA em razão da emissão de cheque sem provimento. Em momento a...
Falta de notificação prévia determina cancelamento de registro no SERASA
O consumidor deve ser noticiado, por escrito, quando aberto cadastro, ficha ou registro contraproducente em seu nome. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS reformou decisão de 1ª instância e determinou o cancelamento de registro negativo no SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos S.A.). Caso A autora apelou ao Tribunal buscando o cancelamento de registros negativos em seu nome existente no banco de dados da SERASA em razão da emissão de ...
Cadastro restritivo: falta de notificação prévia enseja reparação
Notícias16/11/2011COAD
A ausência de notificação prévia sobre a inserção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito causa prejuízos à imagem, passível de reparação civil. Com este entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu, por unanimidade, recurso interposto pela empresa de telefonia Brasil Telecom. A empresa foi condenada pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia (415km a sul de Cuiabá) a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil a um cliente negativado sem q...
Agravo de Instrumento AI 70058061847 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se o sobrestamento das ações individuais que versem sobre o sistema scoring de pontuação enquanto tramitar a ação civil pública manejada pelo Ministério Público contra a CDL - Porto Alegre (Apelação Cível nº 70056228737 e Ofícios-Circulares nº 139/2013 e nº 028/2014 - CGJ). Ordem de suspensão que não alcança as ações de cancelamento de registro por falta de notificação prévia em que não é questionada a legalidade do sistema scoring de pontuação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058061847, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/05/2014)
Apelação Cível AC 70061892394 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, consubstanciado na remessa de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Pretensão de cancelamento de registro afastada. Prejudicada a majoração dos honorários. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061892394, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/10/2014).
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