Serviços Essenciais

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Obrigatoriedade de Empresas oferecerem EPIs como luvas descartáveis, máscaras TNT e álcool em gel 70%

a Lei nº 8.818/2020, obrigando as empresas de serviços essenciais a oferecerem aos seus funcionários equipamentos... expressamente quais empresas e instituições são considerados essenciais, …
Camila Molina, Advogado
há 16 dias

Academias, Salões de Beleza e Barbearias como serviços essenciais?

Academias, Salões de Beleza e Barbearias como serviços essenciais? Embora o presidente tenha acrescentado os Salões... de Beleza, Barbearias e as Academias, na relação de serviços essenciais, não …

Modelo de declaração para circulação de funcionário de estabelecimento privado

de atividades e serviços essenciais. O declarante representante da empresa e o colaborador portador desta Declaração ratificam... (informar as atividades da empresa, a atividade deve está na …

Modelo de declaração para circulação de servidor público

de trabalho, para evitar a interrupção de serviço público essencial, conforme previsto no Decreto nº 48.835/2020 (este decreto...

Decreto inclui a construção civil como serviço essencial em meio a pandemia.

Decreto inclui a construção civil como serviço essencial em meio a pandemia. O decreto presidencial nº 10.342 de 07... do Ministério da Saúde.” O decreto entra em vigor na data de publicação, …
Paloma Oliveira, Advogado
há 23 dias

Estou com problemas na internet o que fazer?

interrompida nesse momento de pandemia, por ser considerada agora serviço essencial, conforme Decreto nº 10.282 /2020. Estou com problemas na internet o que fazer?... queixas diárias de vários …
Tiago Ferreira, Advogado
mês passado

O corte injustificado do fornecimento de água pode ensejar indenização por danos morais em favor do consumidor.

de água é considerado um serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua e efetiva, conforme prevê... o art. 10, I da Lei 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou …
Pinheiro Advogados, Advogado
mês passado

Juiz suspende cobrança de tributos de empresas hospitalares de SP

diversos e necessários diante de tal cenário. Ainda, diante da essencial e inafastável prestação de serviços hospitalares, viram... Legislativo nº 06/20). As empresas destacaram à prestação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003115-48.2018.8.16.0108 PR 0003115-48.2018.8.16.0108 (Acórdão)

DO CPC C/C ARTIGO 6º , VIII DO CDC . SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , CAPUT... . SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO …

Respondendo as principais dúvidas sobre o Direito do Consumidor em tempos de Coronavírus

atual, bem como a vulnerabilidade do consumidor, nessas hipóteses, autorizam tais medidas. Os serviços essenciais irão... parar? Não. Primeiro é importante salientar que são serviços essenciais
Resultados da busca Jusbrasil para "Serviços Essenciais"
Serviços essenciais disponíveis no feriado de Finados
Devido ao feriado de Finados, nesta sexta, dia 02, apenas os serviços essenciais estarão funcionando para atender a população parnanguara. A prefeitura municipal de Paranaguá informa a população quais serviços estarão sendo disponibilizados neste feriado. Confira o que funciona neste feriadão prolongado: Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Os funcionários responsáveis pela coleta de lixo domiciliar trabalharão normalmente na sexta-feira, e no final de semana. Os funcionários da Secretaria des...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 157009020045040017 15700-90.2004.5.04.0017 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO. A natureza de sociedade de economia mista do Hospital Cristo Redentor S.A.; por si só, não afasta o regime de execução por precatórios, quando, no caso, fica evidenciado que a entidade presta serviços essenciais à população e, portanto, seus bens não podem ser penhorados. Agravo de Instrumento desprovido.
Serviços essenciais funcionam no feriado de Natal
Devido ao ponto facultativo do dia 24 de dezembro e o feriado de Natal (25.12), os órgãos do Poder Executivo Estadual funcionaram normalmente até sexta-feira (21.12), retornando na próxima quarta-feira (26.12) em horário normal. As exceções são os órgãos que trabalham em regime de plantão, que exercem atividades essenciais e o Ganha Tempo. VEJA O QUE ABRE NO FERIADO GANHA TEMPO - O Ganho Tempo, localizado na Praça Ipiranga, funcionará na segunda-feira (24.12) em horário reduzido, das 7h30 às 12h...
Serviços essenciais para a greve!
ATENÇÃO: Cada chefe de secretaria ficará responsável por organizar o plantão. Vejam os serviços essenciais que deverão ser mantidos: 1-   MEDIDAS CAUTELARES/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; 2-   MANDADOS DE SEGURANÇA; 3-   ALVARÁS (SOLTURA, ALIMENTOS, VIAGEM, SEPULTAMENTO, etc); 4-   HABEAS-CORPUS; 5-   MANDADOS (PRISÃO, BUSCA E APREENSÃO, DE ABORDAGEM, DE CUMPRIMENTO DE LIMINARES PARA CASOS DE SAÚDE, etc); 6-   PROCESSOS DE RÉUS PRESOS; 7-   INFÂNCIA E JUVENTUDE (PROCESSOS DE 120 DIAS, INSCRIÇÃO DE CRIAN...
Os serviços essenciais e os consumidores
Notícias22/09/2010Espaço Vital
Por André Marques,advogado (OAB/GO nº 25.409) O IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor divulgou recentemente que mais de 80% dos consumidores desconhecem seus direitos no que tange aos serviços essenciais, aquelas operações bancárias indispensáveis para a atividade do consumidor em conta-corrente ou poupança. O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3518 /07, publicada em abril de 2008, assegurou aos consumidores vários serviços gratuitos, ou seja, os denominados serviços...
Jânio Darrot critica paralisação de serviços essenciais em Trindade
Ao iniciar os pronunciamentos do Grande Expediente, o deputado Jânio Darrot (PSDB) agradeceu aos cidadãos de Trindade, que o elegeu prefeito no último domingo. De acordo com ele, é uma cidade que carece de serviço público eficiente para a população. O parlamentar ainda criticou a paralisação de serviços essenciais daquele município após o resultado das urnas. "Queremos fazer uma administração que ofereça melhorias para a sociedade trindadense. Tivemos uma vitória expressiva, que vai nos oferecer...
RECURSO ESPECIAL REsp 1266079 AL 2011/0164980-2 (STJ)
Jurisprudência24/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO.POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA SALVAGUARDA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nosentido de que a interrupção no fornecimento de água em face depessoas jurídicas de direito público, notadamente entes federativos,é possível, mas deve observar a cláusula de preservação do núcleodos direitos fundamentais - limitando-se, portanto, a afetar aprestação de serviços considerados não essenciais. 2. Neste sentido, confira-se o EAg 1.050.470/SP, Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010, em que se discutiu aquestão sob a perspectiva do corte de energia elétrica, mas cujasconclusões se amoldam com perfeição ao presente caso. 3. Desta forma, a manutenção do acórdão recorrido, que permite ainterrupção em razão da existência de débitos, mas sem limitar suaincidência ao serviços de natureza não essencial, está emcontradição com a jurisprudência desta Corte Superior e merecereforma apenas nesta extensão. 4. Recurso especial parcialmente provido.
MPPB prioriza serviços essenciais
  Projeto visa minimizar problemas com fornecimento de água, energia elétrica, telefonia e transportes públicos O Ministério Público da Paraíba, dentro do Planejamento Estratégico, vai implementar o projeto “Não Pare – Serviço Essencial Não Pode Parar” voltado para a proteção do consumidor. Segundo o promotor de Justiça Clístenes Holanda, a finalidade do projeto é combater, de modo uniforme em todo o Estado, a descontinuidade dos serviços públicos essenciais, que são o fornecimento de água, ener...
Greve deve compatibilizar com a manutenção de serviços essenciais, diz STJ
Notícias11/08/2012Consultor Jurídico
Por entender que o direito de greve do servidor público deve ser compatibilizado com a necessidade de manutenção de serviços essenciais à saúde e à incolumidade públicas, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os fiscais agropecuários federais em greve devem manter entre 70% e 100% do quadro em atividade, conforme a área de fiscalização. A decisão atente pedido da União em medida cautelar, que alegou que, devido à natureza da atividade, o número de fiscais que continua no trabalho não pod...
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1175 CE 2009/0245285-0 (STJ)
Jurisprudência03/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. – A concessão de liminar para impedir o corte do fornecimento de água a prédios vinculados a serviços públicos essenciais de saúde, educação, segurança e justiça não acarreta grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência. Agravo regimental improvido.
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