Ato Ilícito

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Mulher que recebeu pensão após a morte do ex-marido é condenada a devolver dinheiro

verifico que o ato ilícito praticado pela requerida tenha causado abalo, angústia e aflição à requerente, que contava...

Transporte escolar é condenado por esquecer criança de 4 anos dentro de veículo

. Assim, caracterizado o ato ilícito”, afirmou. Com isso, o juiz sentenciou o réu ao pagamento R$10 mil em indenização...

Participante eliminado de reality show por erro será indenizado em R$ 150 mil

o erro na contagem de pontos, "a eliminação do autor torna inequívoca a existência de ato ilícito cometido...

Andamento do Processo n. 0011042-04.2018.8.26.0006 - 15/08/2019 do TJSP

( CC/2002 , art. 50 ). Nesse sentido: BEM MÓVEL - ATO ILÍCITO -INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CRIME - SOCIEDADES... Felipe Perozzi Della Rosa e Fernanda Perozzi Della Rosa, ato este que, …

Criança que caiu de pula-pula gigante em shopping de Vila Velha deve ser indenizada

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Andamento do Processo n. 0125758-51.2017.8.06.0001 - Apelação - 08/07/2019 do DJCE

QUE O ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL, EXPRESSA QUE COMETE ATO ILÍCITO AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SEJA VOLUNTÁRIA... QUE “AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A …

Andamento do Processo n. 1120133-21.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJSP

TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OS JUROS DE MORA INCIDEM DO ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ) - RECURSO... ao recurso do banco réu. V.U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE …

Moradores pagarão R$ 15 mil a síndica ofendida por ser homossexual

. Por isso, pode ser reconhecida mesmo que o alegado ato ilícito não tenha gerado condenação penal ao acusado...

Homem atingido por garrafa arremessada em fila de estabelecimento será indenizado

caracteriza o ato ilícito e gera o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo requerente. “Levando... arremessada pelo réu. O requerente alega que não realizou nenhum ato que …

Homem deve receber indenização após ser agredido verbal e fisicamente em churrascaria

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Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Ilícito"
Tributação de ato ilícito
Artigos01/04/2015Alcides
Conhecido como uma das maiores fontes de arrecadação estatal, os tributos exercessem função primordial no organismo social. Dessa arrecadação dá-se os subsídios para implementação de medidas públicas nos ramos da saúde, educação, segurança, cultura, etc. Não se faz necessário muito esforço para compreender a importância por de trás de cada contribuinte e seu devido tributo. Por tal motivo, é importante abarcar nesse contexto até mesmo a possibilidade de incidência tributária em casos oriundos de...
RECURSO ESPECIAL REsp 1326808 RS 2012/0113984-4 (STJ)
Jurisprudência01/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ART. 1.526 DO CC/1916. 1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. 2. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito - transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.526 do Código Civil de 1916 (art. 943 do Código atual), uma vez que a regra do art. 402 do mesmo diploma legal, que prevê sua extinção com o óbito do devedor, só tem aplicação quando o encargo for proveniente do Direito de Família. Todavia, não respondem os herdeiros por valores superiores à força da herança. 3. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1246281 MT 2011/0046589-2 (STJ)
Jurisprudência27/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal a quo reconheceu a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e a ocorrência de ato ilícito. Por tal razão, a análise da questão esbarra no reexame da matéria fático-probatória, proceder vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 85313 RS 2011/0205005-5 (STJ)
Jurisprudência31/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O acórdão recorrido, ao concluir pela improcedência do pedido indenizatório, firme no entendimento de que a recorrente não demonstrou a existência de ato ilícito nem a ocorrência de dano, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 2299004520095090069 (TST)
Jurisprudência31/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. I. A Corte Regional consignou que, "no caso em comento, o fato que se colima ilicitude pauta-se na conversão do prêmio de viagem à Dubai em pagamento em pecúnia, pela ré". No entanto, entendeu que, "conquanto a expectativa da viagem possa ter deixado o autor eufórico, a conversão em pecúnia efetuada pela ré, por si só, não autoriza o entendimento de automático dano moral", pois o Reclamante recebeu a "contraprestação material integral pela viagem não realizada, não tendo sofrido, portanto, dano moral por este motivo". Sendo assim, decidiu que "não restou comprovado ato ilícito da empregadora e tampouco prejuízo moral sofrido pelo recorrente". II. Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados pelo Reclamante às fls. 544/546 são inespecíficos, pois não trazem a mesma situação fática dos autos (hipótese em que não ficou demonstrado que o empregador praticou ato ilícito). III. Recurso de revista de que não se conhece.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1358561 ES 2012/0265209-0 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu haver ato ilícito, por parte da concessionária de energia elétrica, passível de reparação por danos morais. 2. A revisão desse posicionamento demanda análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 628514 PR 2014/0334496-6 (STJ)
Jurisprudência11/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15003 PR (STF)
Jurisprudência05/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ADC nº 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Agravo regimental não provido. 1. A inversão do ônus da prova a fim de se admitir a veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador e se responsabilizar a empregadora direta pelas verbas trabalhistas pleiteadas são consequências processuais que não podem ser transferidas, ainda que subsidiariamente, ao Poder Público, cuja responsabilidade deve estar demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 13188420115040005 (TST)
Jurisprudência27/02/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I. Nos casos de responsabilidade civil do empregador e indenização por danos morais e materiais, deve ser observado o disposto nos arts. 186 e 927 , caput, do Código Civil . Sob esse enfoque, a condenação do empregador ao pagamento da indenização por danos morais e materiais está condicionada não só (a) à existência do dano, mas também (b) ao nexo entre este e o trabalho realizado pelo empregado e (c) à ilicitude da conduta do empregador. II. Contudo, não há no acórdão recorrido nenhum indicativo de que a condenação do Reclamado tenha sido decorrente direta ou indiretamente de algum ato ilícito cometido pelo empregador. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que, "quanto a eventual restrição ao uso de banheiros, não há prova nos autos, ou sequer indício de que isso seja prática no hospital reclamado" e que, "ao contrário, a postura do reclamante ensejou a crítica de seu encarregado, que fez constar no relatório de segurança que seu comportamento indicaria falta de iniciativa e bom senso, pois poderia muito bem ter utilizado algum dos banheiros localizados no prédio em que realizava seu serviço". Dessa forma, a decisão regional ofende o disposto no art. 186 do CC . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10691820125090084 (TST)
Jurisprudência28/03/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GERENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
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