Alterações Legislativas em Modelos

do regime de bens não poderá prejudicar os direitos de terceiros, presente uma intenção legislativa de se proteger a boa-fé objetiva e de desprestigiar a má-fé. 15. - A jurisprudência tem exigido a prova... a alteração, ressalvados os direitos de terceiros. § 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração... Alteração do regime de bens do casamento ( CC/2002 , art. 1.639 , § 2º ). Expressa ressalva legal dos direitos de terceiros

Trata-se de uma área complexa, dinâmica e sujeita a constantes alterações legislativas e jurisprudenciais.

Desta forma, o período de contribuição posterior ao requerimento administrativo e as alterações legislativas supervenientes podem ser utilizadas para o preenchimento dos requisitos legais do benefício... O cômputo das contribuições ou/e aplicação das alterações legislativas supervenientes ao requerimento administrativo, para que sejam preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário... 1.426.034, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA) Desta forma, é possível que período de contribuição posterior ao requerimento administrativo e as alterações legislativas

Logo perfeitamente visível nos autos à necessidade de alteração da guarda, tendo em vista a mudança legislativa nesse sentido, e também do que é melhor para os interesses do menor... com a forma que a genitora vem administrando os interesses do menor, bem como pelo fato da introdução da Lei da Guarda Compartilhada em 2014 (Lei 13.058 /14), em nosso ordenamento jurídico, requer a alteração... Dessa forma ante aos argumentos apresentados, mostra-se necessária à alteração da guarda unilateral, para a compartilhada, eis que o genitor é totalmente apto para exercer o poder paterno e familiar, configurando-se

Ressalta-se que lei 13.058 /2014 trouxe a alteração legislativa com o objetivo de esclarecer, definitivamente, que a guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial, mas obrigatória, devendo... Ademais, qualquer alteração poderia ter sido realizada até a citação, e após esse ato, só com a concordância do Réu/Reconvinte, nos termos do art. 329 do CPC , o que não ocorreu, no caso

Observando a disposição legal acima, contida em Lei Municipal, sua alteração/revogação pode ser feita, ainda que temporariamente, por lei excepcional, com quorum de votação igual ou superior à da regra... Assim, o artigo 59 da Lei 494 /79 é formalmente ordinário, mas materialmente tem o teor de norma complementar, exigindo este mesmo quorum de votação para sua alteração/supressão, ainda que temporariamente... II – ANÁLISE e FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre esclarecer que a matéria encontra-se prevista nas competências legislativas conferidas ao Município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal e

Justificativa A presente proposta legislativa tem o objetivo de realizar a devida alteração do dispositivo da Lei nº 9.263 , de 12 de janeiro de 1996, que trata dos seguintes requisitos para o PLANEJAMENTO... Prioridade L9.263/96 Última Ação Legislativa Data Ação 19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Projeto de L0912/22, pelo Deputado Calton Valeriano Carcovichi (PSL/MG), para... Especificamente, o projeto apresenta essa alteração e visa a devida obrigatoriedade das Unidades de Saúde, não terem de exigir uma autorização e o consentimento do marido para intervir nas relações das

O divórcio puro e simples tornou-se, com as recentes alterações legislativas, um verdadeiro direito potestativo.

Em 05 de agosto de 2020, a MP 925 /2020 foi convertida na Lei 14.034 /2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas que carecem da devida análise... No que diz respeito à obrigação de informação, salienta-se a ocorrência de modificação nas regras ANAC para informação acerca de alteração em itinerário... Nota-se que, conforme a Resolução 556/2020, os passageiros deveram ser informados acerca da alteração unilateral das previsões contratuais com, ao menos, 24 horas de antecedência

13.964 /2019, intitulada o "pacote anticrime", ter tido como escopo aperfeiçoar o combate ao crime organizado, sobretudo em relação aos crimes hediondos ou equiparados, não há como interpretar as alterações legislativas... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.964/2019. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60%. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... legislativas da Lei de Execução Penal em prejuízo do apenado e contra a literalidade do dispositivo, o que violaria o princípio da legalidade. 3